Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Manifeste-se o (a) autor (a), em 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 57997/PR), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP)

Processo 1001541-90.2021.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - C.L. -Providencie, o (a) requerente/exequente, o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição de novo mandado. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1001579-05.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izabel de Souza Santos - Acerte Administradora de Consórcios Ltda - 1.Fls. 31/32: Recebo como aditamento à inicial. 2.Cite-se com as advertências legais. 3.Intime-se. - ADV: PRISCILA APPARECIDA MONTEIRO (OAB 404205/SP)

Processo 1001777-76.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Graciano R. Affonso S/A Veículos - Ermes Ardengui Junior 28001199851 - Fls. 79/80: homologo o acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente referente ao valor de fls. 53/54 e eventuais acréscimos legais. Nos termos do Comunicado CG 641/2015, arquivemse provisoriamente (com o lançamento da movimentação 61614), intimando-se o exequente para que, em momento oportuno, informe nos autos quanto à satisfação da execução. Intimem-se. - ADV: GEORGIA CRISTINA AFFONSO (OAB 107271/SP)

Processo 1001818-09.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudinei Aparecido da Silva Chagas - Rosângela Alves Ribeiro - - Caixa Econômica Federal - Nos termos do artigo 10 do CPC, esclareça, a autora, a distribuição desta ação,no prazo de 15 dias, uma vez que, ao que parece, trata-se de cumprimento de sentença do processo nº 0007324-03.2009.8.26.0236, que tramitou na segunda vara cível. Outrossim, incluindo a Caixa Econômica Federal do pólo passivo da ação, desloca-se a competência para a Vara Federal, nos termos do artigo 109, I, da CF, além do mais, para haver a transferência de financiamento deverá ser obedecido as regras e parâmetros estipulados pela instituição. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP)

Processo 1001995-70.2021.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Alberto Alves Casimiro Neto - 1. Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) Alberto Alves Casimiro Neto, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, do CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa (s) diversa (s) do (a)(s) executado (a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o (a)(s) executado (a)(s) se mudou (aram) ou não reside (m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (BACENJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do (a)(s) executado (a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica (m) o (a)(s) executado (a)(s) ciente (s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916 do CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o (a)(s) executado (a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do (a)(s) executado (a)(s), pelo BACENJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do (a)(s) executado (a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do (a)(s) executado (a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do (s) nome (s) do (a)(s) executado (a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, § 3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§ 2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ ofícios competentes. O (a)(s) exequente (s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente (s) da responsabilidade decorrente do § 5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 20.917,05 (23/07/2021 16:55:08). 8. Por fim, ficam exequente (s) e executado (a)(s), ciente (s) de que possui (em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo (a)(s) interessado (a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

Processo 1001996-55.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wilson Dias Candido - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - O art. , LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. , XXXV, da CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre