Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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OLIVEIRA - VISTOS... Vide fls. 709/710. - ADV: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP)

Processo 0006768-56.2019.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ MARIA DE OLIVEIRA - DIANTE DO EXPOSTO: Em obediência ao soberano veredicto dos senhores jurados e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado LUIZ MARIA DE OLIVEIRA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 22 (VINTE E DOIS ANOS) DE DE RECLUSÃO, em regime inicialmente fechado, bem como de 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, em regime inicialmente semiaberto. Isto por considerálo incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, e nas do art. 146, § 1º, ambos do Código Penal. Sem custas, ante a hipossuficiência financeira ora reconhecida. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, justifico a manutenção da prisão cautelar do acusado como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Convém anotar que o crime de homicídio, dada sua natureza, por si só, possui o condão de colocar em xeque a ordem pública. Sendo a vida o bem jurídico mais valioso tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qualquer investida contra ela, ressalvadas raras hipóteses, repercute uma nefasta ideia de insegurança na sociedade, agravada, sem dúvida, com a soltura do indivíduo a quem se imputa o crime, ainda que provisoriamente. Além disso, tendo permanecido o réu preso durante a instrução, não haveria razão para, agora, condenado, ser colocado em liberdade. Não bastasse, convém lembrar que o acusado, após a decretação de sua prisão preventiva, evadiu-se do distrito da culpa, somente sendo encontrado e detido décadas depois, quando já envolvido em outro delito de homicídio. Recomende-se, pois, o pronunciado na prisão em que se encontra. Transitada em julgado, adote-se as seguintes medidas: I) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; II) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. II, do Código de Processo Penal, c/c art. , LVII, da Constituição Federal; III) Forme-se o processo de execução para cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada. Publicada em Sessão Plenária, saem os presentes intimados. Registre-se. - ADV: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP)

Processo 0006768-56.2019.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ MARIA DE OLIVEIRA - VISTOS... I) RECEBO o recurso apresentado pela douta Defesa à fl. 766. I-se-a, via imprensa, para apresentação de suas razões recursais, em 08 dias. II) Sem prejuízo, extraia-se a Guia de Execução e encaminhe-se-a ao Juízo da Execução. - ADV: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0923/2021

Processo 1500048-62.2019.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VENILSON QUEIROZ DOS SANTOS - - MAYKE DE OLIVEIRA SANTOS - Certidão - Inscrição da Dívida Ativa - Multa Penal - Comunicação Eletrônica - PGE - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP)

Processo 1500048-62.2019.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VENILSON QUEIROZ DOS SANTOS - - MAYKE DE OLIVEIRA SANTOS - Parte: VENILSON QUEIROZ DOS SANTOS. Nº da CDA: 1290093174 - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP)

Processo 1500048-62.2019.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VENILSON QUEIROZ DOS SANTOS - - MAYKE DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos Ante o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 295/309, para o Ministério Público, intime-se a defesa do corréu MAYKE. Decorrido o prazo para a defesa in albis, certifique o trânsito em julgado para defesa. Adite-se a Guia de Recolhimento Provisória de fls. 256/257 encaminhando-se ao DECRIM/V.E.C. competente. Atualize o valor da multa aplicada, certificando nos autos. Intime-se o (s) réu (s) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, cumprindo-se no Provimento CG nº 04/2020. Expeça-se as comunicações de praxe. Expeça-se certidão de honorários em favor da defesa nomeada nos autos as fls. 246. Declaro o perdimento do bem em favor da União do valor apreendido nos autos as fls. 24, providenciando a serventia o necessário. Não havendo mais nada à decidir, arquivem-se os autos. Int. e ciência ao M.P. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP)

Execuções Criminais

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0924/2021

Processo 0001623-18.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WELLINGTON LOREDO DA SILVA - Vistos. Fls. 77/78: Ciente. Proceda-se às anotações necessárias, no cadastro de parte e representantes. No mais, intime-se o executado através de seu defensor, que deverá comparecer em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após o fim da pandemia, independente de nova intimação, a fim de iniciar o cumprimento das condições impostas no regime aberto. Anote-se. Publique-se. - ADV: ANA CARLA DINIS BALTAZAR (OAB 293498/SP)

Processo 1000172-04.2021.8.26.0158 - Petição Criminal - Petição intermediária - Anderson Luiz Pirazza - Vistos. Determino ao (à) defesa a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de ANDERSON LUIZ PIRAZZA no polo passivo e JUSTIÇA PÚBLICA no polo ativo; 2) Recategorização dos documentos 1 e 2 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º