Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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a aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, da norma contida no artigo , IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Pretende, em suma, a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, notadamente, para obtenção de quinquênios, sexta parte e licença-prêmio, com o direito de sua conversão em pecúnia, apostilando-se em seu prontuário. Pretende, ainda, seja a ré condenada a implementar todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas no período, além do pagamento dos valores pretéritos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a indenização dos períodos de licença prêmio cujo pedido de conversão em pecúnia por ventura vier a ser indeferido. A requerida, em sede de contestação, pontuou, em suma, a possibilidade de aplicação direta da Lei Complementar nº 173/2020 aos Estados e aos Municípios, pugnando pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a matéria preliminar, relacionada ao direito à autoexclusão, mercê da renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva, eis que, no caso dos autos, não há notícia da eficácia erga omnes, de modo a alcançar a parte autora. Ainda que assim não fosse, patente que a parte autora, ao ajuizar ação individual, com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, renuncia, tacitamente, aos efeitos da coisa julgada, formada na ação coletiva. No mérito, em que pese o entendimento até então adotado por esse Juízo, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, não obstante o convencimento pessoal desta magistrada, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema 1.137), declarou a constitucionalidade do artigo , inciso IX, da LC nº 173/2020: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO , INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442,6.447,6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (DJE 26.05.2021). Firmou-se a seguinte tese: É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2128722-23.2020.8.26.0000, ao interpretar o artigo da Lei Complementar nº 173/2020, entendeu que ele não impede a aquisição do direito aos adicionais temporais, mas tão somente o pagamento e a fruição, que ficam suspensos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Ocorre, porém, que em recente decisão monocrática, datada de 05 de julho de 2021, a Ministra Cármen Lúcia julgou procedente reclamação constitucional nº 48.178, por entender que: ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020”. Segue a ementa da decisão: RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ATO NORMATIVO N. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (STF Reclamação n. 48.178 DJE 06/07/2021). Portanto, não há como acolher o pedido da parte autora, já que é contrário ao quanto decidido pela Corte Constitucional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FÁBIO RODRIGO DE AZEVEDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Itanhaém, 26 de julho de 2021. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

Processo 1003783-63.2020.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Carlos de Luca Braz Me - Mix Tapetes - VISTOS. Protocolei ordem de bloqueio perante o sistema Sisbajud, a qual se mostrou infrutífera, conforme extrato que segue. Assim, em consonância com o previsto à página 64, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Itanhaem, 28 de julho de 2021. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP)

Processo 1003801-84.2020.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bechelli Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS. Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao cumprimento da obrigação pelo requerido. Intime-se. Itanhaem, 27 de julho de 2021. - ADV: LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), ROGERIO BECHELLI MUCCI (OAB 239271/SP)

Processo 1003825-78.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Daniel de Jesus Cunha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que o (a) autor (a), servidor (a) público (a) estadual, questiona a aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, da norma contida no artigo , IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Pretende, em suma, a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, notadamente, para obtenção de quinquênios, sexta parte e licença-prêmio, com o direito de sua conversão em pecúnia, apostilando-se em seu prontuário. Pretende, ainda, seja a ré condenada a implementar todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas no período, além do pagamento dos valores pretéritos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a indenização dos períodos de licença prêmio cujo pedido de conversão em pecúnia por ventura vier a ser indeferido. A requerida, em sede de contestação, pontuou, em suma, a possibilidade de aplicação direta da Lei Complementar nº 173/2020 aos Estados e aos Municípios, pugnando pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a matéria preliminar, relacionada ao direito à autoexclusão, mercê da renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva, eis que, no caso dos autos, não há notícia da eficácia erga omnes, de modo a alcançar a parte autora. Ainda que assim não fosse, patente que a parte autora, ao ajuizar ação individual, com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, renuncia, tacitamente, aos efeitos da coisa julgada, formada na ação coletiva. No mérito, em que pese o entendimento até então adotado por esse Juízo, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, não obstante o convencimento pessoal desta magistrada, o C. STF, no julgamento do