Página 332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema 1.137), declarou a constitucionalidade do artigo , inciso IX, da LC nº 173/2020: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO , INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442,6.447,6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (DJE 26.05.2021). Firmou-se a seguinte tese: É constitucional o artigo da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2128722-23.2020.8.26.0000, ao interpretar o artigo da Lei Complementar nº 173/2020, entendeu que ele não impede a aquisição do direito aos adicionais temporais, mas tão somente o pagamento e a fruição, que ficam suspensos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Ocorre, porém, que em recente decisão monocrática, datada de 05 de julho de 2021, a Ministra Cármen Lúcia julgou procedente reclamação constitucional nº 48.178, por entender que: ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020”. Segue a ementa da decisão: RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ATO NORMATIVO N. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (STF Reclamação n. 48.178 DJE 06/07/2021). Portanto, não há como acolher o pedido da parte autora, já que é contrário ao quanto decidido pela Corte Constitucional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por DANIEL DE JESUS CUNHA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Itanhaém, 28 de julho de 2021. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 1003860-38.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Gonzaga Dias - VISTOS. Páginas 194/195: Ciência ao requerente. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. Itanhaem, 29 de julho de 2021. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

Processo 1003862-08.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Rodrigo de Azevedo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, na qual alega o autor, em síntese, que atualmente ocupa o cargo de Escrivão de Polícia de 2ª Classe, em unidade policial compatível com sua classe. Porém, durante o período em que ocupou o cargo de 3ª Classe, desempenhou suas funções em unidades policiais de Classes superiores à sua. Assim, pretende seja a ré condenada na obrigação de fazer consistente em realizar a correção nos seus vencimentos, com o reconhecimento da sua correta classificação, em consonância com as Classes das Unidades Policiais em que esteve lotado, bem como seja condenada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do exercício do cargo em Delegacia de Classe superior, respeitada a prescrição quinquenal. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra,prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). A ação é procedente. Consta dos autos que o autor, atualmente Escrivão de Polícia de 2ª Classe, exerceu suas funções, enquanto Escrivão de Polícia de 3ª Classe, em Unidades Policiais de 1ª e 2ª Classe, recebendo remuneração correspondente a cargo de 3ª classe. É o que se extrai dos holerites acostados a páginas 15/34 e 35/64. Diante disso, pretende o pagamento da diferença remuneratória prevista no artigo 6.º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, desde que exerceu suas atividades em Delegacia de Classe Superior, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. A alegação da requerida no sentido de que o Decreto-lei 141/69 foi revogado não pode prosperar, uma vez que a posterior Lei nº 207/79 previu de forma expressa a aplicação da lei anterior em seu artigo 135, in verbis: “Art. 135: Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que nãoconflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, do Decreto-lei nº 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bemcomo o regime de mensal, instituído pela Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958, com alteraçõesposteriores.” Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 207/79 dispôs que somente não deveria ser aplicado o Decreto-lei Estadual nº 141/1969 naquilo que conflitasse com a novel legislação. Ademais, além do referido dispositivo legal não regular completamente as regras de todas as carreiras da Polícia Civil, previu expressamente que o mesmo benefício aqui pleiteado seria pago aos Delegados de Polícia. Logo, é descabido falar em revogação tácita, pois a lei posterior não tem qualquer previsão em sentido contrário, previu idêntico benefício para outra categoria (sem apontar qualquer causa legal para eventual tratamento não isonômico a servidores em situação idêntica) e dispôs que o decreto anterior permanecia vigente e válido. Outrossim, o artigo , parágrafo único, do Decreto-lei nº 141/69 prevê a possibilidade de exercício do Escrivão de Polícia em Delegacia de Classe superior, mas com o respectivo pagamento da diferença de vencimentos, tal qual no caso em apreço, conforme se verifica: “Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos.” Assim, ainda que se alegue que a situação do autor decorre de excepcional e absoluta necessidade do serviço, conforme prevê a legislação, tal função deve ser remunerada. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE- DIFERENÇA DE VENCIMENTOS- RECONHECIMENTO - 1. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa (...) - (Recurso Inominado Cível nº 1001860-75.2019.8.26.0156 - Comarca de Cruzeiro - 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 06 de setembro de 2019; Relator: Renato Siqueira de Pretto); Funcionalismo escrivão de polícia diferenças de vencimentos relativas ao exercício em Delegacia de Polícia de classe superior previsão contemplada pelo parágrafo único do art. do Decreto-lei 141/69 dispositivo em consonância com a Lei Complementar nº 207/1979 - sentença de procedência dos pedidos mantida, exceto com relação aos reflexos na sexta-parte, acolhendo-se o recurso nesse tocante Recurso e reexame necessário parcialmente providos (Apelação Cível nº 1008888-78.2020.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Souza Meirelles; d.J.