Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP)

Processo 1004351-45.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Bruna Candido Crispim Leão - Visto. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela. De outro lado cumpra ao autor retificar o valor de causa quantificando sua pretensão de reparação na esfera extrapatrimonial artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento art. 320 e 321, ambos do CPC. Int. - ADV: FERNANDA DE CASSIA CIRINO DOS SANTOS (OAB 209076/ SP)

Processo 1004357-52.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Everaldo João dos Santos - - Josefa Tereza da Silva Santos - Visto. Deverá o autor fazer prova que o bem imóvel não se encontra em área de proteção ambiental, para tanto para tanto deverá apresentar certidão da secretaria municipal de meio ambiente. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO RENATO DO CARMO (OAB 143469/SP)

Processo 1004357-52.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Everaldo João dos Santos - - Josefa Tereza da Silva Santos - VISTOS. Págs. 24/25: Aguarde-se resposta da municipalidade. Intime-se. Itanhaem, 29 de julho de 2021. - ADV: ANTONIO RENATO DO CARMO (OAB 143469/SP)

Processo 1004366-14.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Telma Lucia Paschoal Theodoro - Vistos. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. -ADV: AGRIPINO SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 452557/SP)

Processo 1004368-81.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Nilton Cesar Paranhos da Silva - Visto. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça a considerar que o vencimento mensal do autor superior a 3 (três) salários mínimo. De outro lado, para efeito de fixação da competência, rejeito os calculos apresentados por estimativa. Deverá o autor retificar o valor de causa apresentando, inclusive, memória de calculo e os respectivos elementos probantes do prejuízo material alegado, notadamente dos demonstrativos de vencimento, respeitada a prescrição quinquenal parcelar pretérita ao ajuizamento. Demais disso, deverá o autor apresentar comprovante de domicílio em nome proprio ou, comprovadamente, em nome de seu cônjuge. Isto no prazo de 15 (quinze) dias art. 320 e 321, do CPC. Oportunamente, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

Processo 1004369-66.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonice Silvério Moreira Ventura de Lima - Clínicas Odontológicas Sorrisão Eireli (m.e.) - Vistos. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: MARINA MOREIRA VENTURA DE LIMA (OAB 431929/SP)

Processo 1004376-58.2021.8.26.0266 - Petição Cível - Petição intermediária - José Carlos Martins da Fonseca - - Hélio Humberto Martins da Fonseca - Visto. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica. Para fins de re-apreciação deverá o requerente apresentar reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda, bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Demais disso, deverão os autores regularizarem sua representação processual. Mais a mais, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto relativo a transmissão de bens imóveis ‘inter vivos’/ITBI, consequentemente inaplicável ao caso em concreto legislação municipal. Com efeito, neste exato ponto, no requerimento inicial não há argumentos que se aproveitem para impugnar o imposto estadual denominado imposto de transmissão causa mortis, de competência estadual, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, é dizer, não demonstrado pelos requerentes a existência de causa de pedir. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO AURELIO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 163817/MG)

Processo 1004385-20.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alisson Silva - Vistos. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça a considerar que o vencimento mensal do autor superior a 3 (três) salários mínimo. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Processo 1004393-94.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Rosangely Christhine de Souza Apparecido da Silva - Em julgamento ao Recurso Especial nº 1657156/RJ, referente ao Tema 106 do STJ, foi proferido o v. Acórdão acerca dos recursos repetitivos que versam sobre a matéria de fornecimento medicamentos pelo SUS, tendo sido firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Desta forma, ante a necessidade de adequação do feito ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, antes de receber a petição inicial, concedo o prazo de quinze (15) dias à parte ativa para juntar aos autos, relatório médico com a justificativa da imprescindibilidade de uso do medicamento descrito na inicial, fundamentando a impossibilidade de substituição deste, em sendo o caso, pelos medicamentos disponibilizados pela ré aos contribuintes mediante o cadastramento pertinente perante a Secretaria de Saúde. Após, tornem conclusos com urgência. Int. Itanhaém, 28 de julho de 2021. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

Processo 1004407-78.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marlene Rocha Muniz - Visto. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica. Para fins de re-apreciação deverá o requerente apresentar reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda, bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Noutra quadra, reputo que no caso concreto incide a hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Manifestese, pois, a parte autora quanto à inclusão na lide do Sr. Wenderson Rafael da Cruz. Isto no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAMILA MOLINA MARTINEZ GUIMARÃES (OAB 417284/SP)