Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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de Justiça Eletrônico, para assinatura do referido termo no Ofício Judicial, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUAN PABLO MONTEIRO FERREIRA (OAB 413849/ SP), FRANCINE RUBBO DE LUCCA (OAB 317843/SP), JAISSON OLIVEIRA LAO (OAB 298223/SP)

Processo 1005301-45.2021.8.26.0269 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anesia Bicudo de Almeida Xavier -Ralph Almeida Xavier - Cynthia de Almeida Xavier - - Robson de Almeida Xavier - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 38/39, item 4. Int. - ADV: GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO (OAB 202440/SP)

Processo 1005368-10.2021.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.F.S. - - R.R.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos demandantes. Anote-se. Diante dos documentos juntados, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 01/04, a fim de decretar o divórcio de Roseni Rodrigues dos Santos e Sebastião Ferreira Santos, com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sendo o acordo ora homologado ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Esta sentença servirá como mandado ao Serviço de Registro Civil do município de Águas Vermelhas/MG, para que proceda à averbação junto ao assento de casamento lavrado sob nº 0378530155 1969 2 00003 172 0000432 76, mantendo o cônjuge virago o nome de solteira, ou seja, Roseni Rodrigues dos Santos. Oportunamente, proceda-se à averbação do divórcio através do sistema CRC-Jud e, em seguida, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C. - ADV: LINDALVA MARIA DE QUEIROZ SASAKI (OAB 437949/SP)

Processo 1006009-95.2021.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.M. - - C.C.M. - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora. Int. - ADV: LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP)

Processo 1006059-24.2021.8.26.0269 - Curatela - Nomeação - V.I. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Ante os documentos apresentados e o parecer do Ministério Público (fls. 20/22), nomeio a Sra. Valdiceia Izaias para atuar como curadora provisória de Kaique Izaias Bueno. Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente. Cite-se o interditando na pessoa de sua curadora, se o caso, consignando que o prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias e começará a correr após a juntada do mandado de citação aos autos, facultando-se a qualquer parente que não concorde com o pedido que constitua advogado, em nome do interditando, para defendê-lo. Desde logo, determino também a expedição de ofício ao IMESC para agendamento de perícia médica ao interditando. Sem prejuízo, determino que a equipe técnica auxiliar deste Juízo, em conformidade com o artigo 751 do Código de Processo Civil, realize a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserido o requerido, a fim de aferir a vontade e as preferências do interditando em relação a escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstâncias da pessoa avaliada. Consigno que, após a vinda aos autos do laudo pericial e do estudo psicossocial, será analisada a viabilidade e a necessidade de se submeter o interditando à entrevista. Outrossim, determino a expedição de mensagem eletrônica ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, a fim de que informe acerca de eventual averbação de interdição constante em nome de Kaique Izaias Bueno. Ordeno, ainda, a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP de bens, ativos financeiros e aplicações em nome do requerido, bem como a expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre eventual benefício previdenciário recebido pelo demandado. Determino, ainda, que a serventia judicial proceda à requisição de certidão do Serviço Distribuidor desta Comarca referente às ações cíveis e criminais (em andamento e extintas) em nome da requerente, bem como certidão de eventuais protestos (1º e 2º Tabelionatos de Protestos) de inscrição no cadastro de maus pagadores (SCPC). Por fim, deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o requerido possui outras fontes de renda, indicando-as nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)

Processo 1006068-83.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.T.S. - Vistos. Apresente o requerente a juntada da sentença que fixou os alimentos que pretende exonerar, inclusive com cópia da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé que contenham tais informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PÂMELA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 444224/SP)

Processo 1006114-72.2021.8.26.0269 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciana Ueda Couto Sonoda - - Adriana Ueda Couto - - Tatiana Ueda Couto Tanaka - - Milton Ueda Couto - Vistos. Por ora, providenciem os requerentes a juntada da certidão de óbito da autora da herança (frente e verso). Concedo 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ANA RITA MENIN MACHADO (OAB 269342/SP)

Processo 1006157-09.2021.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.V.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Como medida preventiva à propagação da pandemia Covid-19, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Comprovado o vínculo de parentesco por filiação, exposta a necessidade da criança e indicada a possibilidade econômica do requerido, fixo, ainda, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, à míngua de elementos mínimos a indicar a capacidade financeira do demandado. Os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da mãe da requerente, a ser informada oportunamente. Intime-se a genitora da requerente para que compareça, munida dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), na agência do Banco do Brasil (situada na Rua Venâncio Ayres, nº 348, Centro, nesta) para abertura de conta corrente destinada ao depósito dos alimentos fixados, caso não possua outra, servindo o presente de requisição para a abertura da aludida conta. Cite-se o réu, advertindo-o do prazo para contestação de quinze dias úteis, que será contado a partir da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 231, inciso II, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DE CASTRO (OAB 296421/SP)

Processo 1006412-35.2019.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.L. - R.M.L. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal para manter o pagamento da pensão alimentícia fixada em favor da requerida no importe de 03 (três) salários mínimos. De igual modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes recíprocos, arcarão requerente e requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo