Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Civil, observada a gratuidade concedida à requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA APARECIDA ALIAGA NOGUEIRA MATARAZZO CARREIRA (OAB 334140/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/ SP), LAIS VASCONCELLOS MONNERAT (OAB 413686/SP), MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP)

Processo 1006789-69.2020.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença -A.C.C.V.F. - M.A.F.J. - Vistos. Fls. 88: Determino o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Arisp a fim de que sejam localizados bens passíveis de constrição, ficando desde já deferido o bloqueio, caso restem positivas. - ADV: JOAO GRANATO NETO (OAB 142280/SP), NATALIA RAMOS SILVEIRA (OAB 381096/SP), GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP)

Processo 1007050-68.2019.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Ines Alves de Paiva - Vistos. Fls. 223/229: Diante do informado, dê-se nova vista à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCIO ROLIM NASTRI (OAB 176033/SP)

Processo 1007242-98.2019.8.26.0269 - Curatela - Tutela de Urgência - A.V. - - M.I.M.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Wiliam Jose de Medeiros Vieira, RG 43572467, CPF 304.094.448-71, certidão de nascimento registrado sob o número 4338, livro A-03, fls. 293, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Itapetininga, declarando-o incapaz de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil, nomeando como curadores Ademir Vieira, RG. 11.047.058-8 e CPF. 891.198-87 e Maria Irene de Medeiros Vieira , RG 22.329.306-4, CPF. 110.500.748-07, endereço Estrada Campo Grande, 5000, Chácara Sagrada Família, Bairro Campo Grande - CEP 18200-000, Itapetininga-SP e Estrada Campo Grande, 5000, Chácara Sagrada Família, Bairro Campo Grande - CEP 18200-000, Itapetininga-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelos curadores, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final do CPC, a considerar os documentos encartados que comprovam a idoneidade dos requerentes. Ficam porém os curadores ADVERTIDOS de que são responsáveis, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditado (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei nº 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo , inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor dos requerente e requerido, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: WASHINGTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253505/SP)

Processo 1009175-72.2020.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.V. - - A.M.B.O. - J.B.O. - Vistos. Fls. 442/443: Remeta-se o convite para a testemunha arrolada para ingresso na audiência. Fls. 445/446: Não se mostra razoável o ingresso da patrona da parte autora no mesmo ambiente em que permanecerão a serventuária da justiça que procederá à gravação da audiência e a testemunha arrolada, uma vez que a audiência fora designada desta maneira (virtual) como medida preventiva à propagação pelo novo coronavírus Covid 19. Assim, reporto-me à decisão de fls. 285/287 quanto às partes e seus patronos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP), MARIA FERNANDA LOPES (OAB 230104/SP)

Processo 1009175-72.2020.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.V. - - A.M.B.O. - J.B.O. - Vistos, Chamei o feito à conclusão. Revejo a decisão proferida em audiência. Assim, tendo em vista que as testemunhas a serem ouvidas não residem nesta comarca, depreque-se a oitiva delas. Por consequência, retire-se o processo da pauta de audiência. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERNANDA LOPES (OAB 230104/SP), RAFAEL CARMO DA SILVA (OAB 424059/SP)

Processo 1009434-67.2020.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.T.B. - Vistos. Fls. 56/57: Em prestígio ao princípio da celeridade processual, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, defiro a citação por meio do aplicativo Whatsapp, observadas os requisitos do artigo 10, da Resolução nº 354/2020 do CNJ e as cautelas a fim de se comprovar a identidade do requerido e a autenticidade do número, mediante confirmação escrita e foto do citando. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 173956/SP)

Processo 1009514-31.2020.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - D.B.M. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, em conformidade com o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMADAS para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a avaliação realizada pela equipe técnica judicial. Nada Mais. Itapetininga, 29 de julho de 2021. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP), DANIELA RIBEIRO PEIRETTI (OAB 238986/SP), JOACAZ ALMEIDA GUERRA (OAB 276790/SP), JESSÉ ALMEIDA GUERRA (OAB 339693/SP)

Processo 1009564-57.2020.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.C.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fixar à autora a guarda unilateral do filho menor E.G.C. da S.. Em favor desse filho, instituo, também, alimentos devidos pelo réu, desde a data em que aperfeiçoada a citação, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, cujo pagamento ocorrerá todo dia 10 (dez) de cada mês e se efetivará por meio de depósito na conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, ou, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício formal, de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, adotados os demais critérios descritos por este juízo na definição da base de cálculo e dela excluídos a contribuição previdenciária e o imposto de renda, cuja satisfação se efetivará mediante desconto direto sobre o salário do demandado e depósito na mencionada conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, no dia que houver pagamento pela empregadora. Sucumbente, arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a exigibilidade dos alimentos no importe que foram fixados nesta sentença independerá do trânsito em julgado, pois, de acordo com o artigo 1.012, § 1º, inciso II, do NCPC, a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Oficie-se à empregadora do alimentante para implementação