Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RENAJUD, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1001633-57.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Marcos Catarino - Vistos. Trata-se de ação de usucapião do imóvel situado à Rua Luiz Domingues, nº 135, Bairro Flávio Zacchi, CEP nº 13.971-223, Itapira-SP, movida por MARCOS CATARINO em face de GABRIEL DA COSTA LIMA, DIEGO APARECIDO ANTUNES, ISAQUE MACIEL COSTA LIMA e de SINARA APARECIDA VAZ, com pedido de concessão de tutela de urgência visando a suspensão de ordem de reintegração de posse emitida nos autos de nº 1002454-32.2019.8.26.0272, que foi distribuída pelos ora réus contra o ora autor. Com a inicial, vieram os documentos de páginas 14/150. Às páginas 152/153, o douto Juízo da 2ª Vara local, a quem a presente demanda foi distribuída, determinou a reunião dos feitos, alegando continência e prevenção desta Vara. DECIDO. Com a devida vênia, ainda que haja continência, a ação movida pelos réus foi sentenciada em 24/08/2020, com o trânsito em julgado ocorrendo em 30/09/2020, fazendo com que incida na hipótese o regramento de modificação de competência expressamente previsto para a conexão no art. 55, § 1º, do CPC, também extensivo à continência. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP)

Processo 1001637-31.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Arnaldo Cricco - Banco Daycoval S/A - Vistos, I - Independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), anoto a interposição de recurso de apelação. II - Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º), observando-se, se for o caso, o prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183, 186, caput e § 3º, 229). III - Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §§ 1º e ), observando-se, se for o caso, o prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183, 186, caput e § 3º, 229). IV - Oportunamente, cumpridas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e do art. 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP)

Processo 1001644-86.2021.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Therezinha Frazão dos Santos - Vistos. Pág. 34: Considerando que o réu informou não possuir e-mail nem acesso à internet, conforme certificado à pág. 34, dê-se baixa na pauta de audiências. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação, que fruirá a partir da data em que seria realizado o ato. (26/07/2021). Int.. - ADV: JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP)

Processo 1001650-30.2020.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Homologo por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado extrajudicialmente pelas partes (páginas 107/109). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos exatos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas ex-vi legis. P. I. C.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1001680-31.2021.8.26.0272 - Monitória - Pagamento - Escola Educacional Vivência S.S. Ltda - Vistos. I - A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de carta para determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pague-lhe a quantia pleiteada, mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando isenta das custas processuais na hipótese de pagamento dentro no prazo estabelecido (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se na carta que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo para cumprimento voluntário da obrigação (15 dias), constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), presumindose verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Consigne-se na carta, ainda, que, no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916). II - Considerando as restrições de acesso de pessoas aos edifícios-sede dos fóruns em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos termos do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, designo audiência de conciliaçãopara o dia 13 de setembro de 2021, às 13h00, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O Dr. Renato Breda Porcelli já informou seu e-mail e número de telefone celular (cabeçalho), devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e ou não possuir poderes para transigir, recepcionar o representante legal da parte autora em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. III -CITE-SE e INTIME-SEa parte ré através de carta com aviso de recebimento para comparecimento à audiência virtual, acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para pagamento voluntário ou apresentação de embargos monitórios (indicado no item I) será contado a partir da realização da solenidade. INTIME-SE, ainda,a fornecer com brevidade e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como seus dados pessoais (nome completo, RG, CPF), o número destes autos, a data e hora da audiência e número particular de telefone celular, o que poderá fazer por contato com o Ofício de Justiça, independentemente de advogado, através do e-mail:itapira1@tjsp.jus. br. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado ao menos seu e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data se iniciará o prazo para pagamento ou apresentação de defesa (vide item I). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que as partes/advogados disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso as partes e/ou seus advogados não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. A carta deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV-Considerando o valor atribuído à causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador em