Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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representação processual, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 06/08, forte, por analogia, no artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC, porque, se representado por inventariante, do instrumento de mandato deve constar como outorgante o espólio (art. 75, inciso VII, CPC), representado pela inventariante, sem prejuízo da juntada de documentos (termo de nomeação de inventariante, certidão de óbito etc), bem assim requerer, em igual prazo, a habilitação para constar, no polo passivo, o espólio no lugar do falecido. Intime-se. - ADV: THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP)

Processo 1500592-66.2019.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Marcos Antonio Pereira - Vistos. Fls. 48/51: I Nos termos do artigo 98 do CPC, concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Cuida-se de pedido formulado pelo executado, consistente na impenhorabilidade do valor objeto de bloqueio on line, penhora de fls. 44, por tratar-se de remuneração/salário, sendo, por isso, impenhorável, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC. Juntou procuração e documentos de fls. 52/67. Intimada, a exequente manifestou-se a fls. 71/74. É o relatório. Fundamento e decido. Improcede o pedido formulado. Justifico. Sucede que o executado não demonstrou, mediante documento, que o valor objeto do bloqueio, via Sisbajud/penhora de fls. 44, no valor de R$ 1.073,69, tem origem salarial ou remuneratória. Deveras, em analisando os extratos de fls. 63/67, observa-se não haver prova de que o valor objeto da penhora on line, R$ 1.073,69 , tem origem salarial, haja vista que, conforme extrato de fls. 65, em 18/02/2021, data anterior a da penhora on line (07/04/2021 (fls. 32), houve lançamento de crédito no valor de R$ 12.978,08 (TED 001.0171JOSE PEREIRA) na conta bancária do executado, demonstrando movimentação financeira não condizente com os documentos (holerites) apresentados, e que, por isso, não se confunde com os valores lançados a título de salário na mesma conta, conforme holerites de fls. 59/62 e extratos de fls. 63/67, dos quais não há referência ao mês de abril de 2021, quando do bloqueio/penhora on line via Sisbajud, não sendo possível concluir que o valor penhorado trata-se realmente de salário. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, consistente desbloqueio/levantamento do valor penhorado. III No mais, aguarde-se a decorrência do prazo para oferecimento de embargos à execução. Intime-se. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

Processo 1500608-20.2019.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Antonio de Souza - - Evanilde Antunes dos Santos - Vistos. Manifeste-se a excepta/exequente, em 30 (trinta) dias, sobre a petição e certidão de fls. 187/196. Intime-se. - ADV: PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP)

Processo 1500834-93.2017.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Deg Participacoes e Locacoes Ltda.-me - Fica intimada a executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida (custas processuais), recolher na guia DARE, gerada no Portal de Custas do TJ/SP, código 230-6, 10 UFESP no valor atual de R$ 290,90 (duzentos e noventa reais e noventa centavos), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual. - ADV: JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI (OAB 306495/SP)

Processo 1500835-73.2020.8.26.0272 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Turban Transportes Rodoviarios Ltda Me - Vistos. Manifeste-se a executada, em 30 (trinta) dias, sobre o pedido formulado pela exequente, consistente no sobrestamento do feito, em razão do parcelamento do débito (fls. 72). Intime-se. - ADV: MURILLO HOFFMANN MOREIRA (OAB 56647/PR)

Processo 1500854-79.2020.8.26.0272 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Metalurgica Confor Ltda - Vistos. Manifeste-se a executada, em 30 (trinta) dias, sobre o pedido formulado pela exequente (fls. 72/73) e documentos de fls. 74/275. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA (OAB 125158/SP)

Processo 1500898-98.2020.8.26.0272 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Estrela Distribuidora de Brinquedos C - Vistos. I - Fls. 115/117: Recebo os embargos de declaração porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não se verifica na decisão embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos ofertados possuem nítido caráter infringente, de sorte que o inconformismo da embargante/ executada demanda a interposição do recurso próprio. II No mais, aguarde-se a decorrência do prazo para manifestação da exequente, em termos de prosseguimento, conforme item “II” da decisão de fls. fls. 103/105. Intime-se. - ADV: FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), BRUNO LUIZ CANTUÁRIO DE PAULA (OAB 407498/ SP)

Processo 1500925-81.2020.8.26.0272 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Maria Aparecida Paula Souza da Silva Sal - Vistos. I - Fls. 79/98: Cuida-se de exceção de préexecutividade em que a executada alega a inépcia da inicial; a ausência de processo administrativo; a prescrição; a exorbitância da multa e dos juros; a limitação dos juros a 12% ao ano e a vedação da capitalização. Pugnou pelo acolhimento da exceção. Intimada, a excepta/exequente apresentou impugnação (fls. 104/109). Manifestação da excipiente/executada a fls. 115/119. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção não merece acolhimento. Justifico. Sucede que as alegações da executada/excipiente carecem de juridicidade. Senão vejamos. Quanto à alegação (rotulada inépcia da inicial) de a exequente/excepta não ter cumprido o disposto no artigo 614 e incisos do CPC/1973, correspondente ao artigo 798 do CPC/2015, este em vigor (artigo 14 do CPC), observo que referido dispositivo legal é inaplicável à espécie, uma vez que o artigo da Lei n.º 6.830/80 (Execução Fiscal) dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a “lex specialis”, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. , da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I o juiz a quem é dirigida; II o pedido; e III o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/ RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e , do art. , da Lei nº 6830/80,