Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; bem como os requisitos indicados no artigo 524 do CPC/2015, in verbis: Art. 524. O requerimento previsto no artigo 523, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I -o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no artigo 319, §§ 1º a 3º; No mais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe (arquivo definitivo). - ADV: JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP), WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO (OAB 307458/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP)

Processo 1001397-78.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - A.C.R. - E.H.F.S. - - E.L.R. e outro - 1) Regularize-se a representação processual de Neida; 2) Fls. 150/160 (Neida e Luiz Ribeiro): Sobre a contestação e documentos, no prazo de quinze dias, diga o ex adverso. - ADV: ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP), HELEN SOLANGE DE BARROS DE ANDRADE (OAB 431879/SP)

Processo 1001423-76.2021.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.B. - - P.B.B. - P.V.B. - Diante do interesse manifestado por ambas as partes, designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2021, às 17:00 horas, por videoconferência. As partes ficam intimadas para comparecimento na pessoa dos advogados. Apresentem as partes, no prazo de 05 dias, e-mails pertinentes aos advogados, para participação da audiência. O sistema disponível é o Microsoft Teams, sendo que o link será remetido aos e-mails indicados. Não obstante, o acesso também poderá ser realizado por meio de QR Code, que constará em ato ordinatório a ser expedido pela serventia. No dia e horário agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados. Nessa oportunidade, deverão apresentar documento de identificação com foto, para participar da audiência, que será requerido pela serventia. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC/2015). - ADV: LEANDRO POLI DOS REIS (OAB 317150/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP)

Processo 1001423-76.2021.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.B. - - P.B.B. - P.V.B. - As instruções para acessar a audiência virtual através do QR Code estão disponíveis nos autos. - ADV: LEANDRO POLI DOS REIS (OAB 317150/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP)

Processo 1001433-33.2015.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - P.S.P.B.S.C.P.E.P.S. - F.R.Z. e outros - L.G.I.A. - S.B.S. - Vistos. Fls. 1610: Observo que já foi determinado o cancelamento da averbação na matricula do imóvel 53.391 do CRI de Itatiba/SP. No mais, aguarde-se a distribuição da carta precatória expedida. Fls. 1615: Proceda a serventia ao bloqueio do veículo Honda Civic EXL, placas FXE 6839, na modalidade circulação, pelo sistema RENAJUD. Intimese. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO (OAB 316074/SP), POLIANA DE ANDRADE LOPES (OAB 419355/SP), PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP)

Processo 1001480-94.2021.8.26.0281 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Proprietários do Loteamento Terras de Savion - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO TERRAS DE SAVION, representada por seu Diretor Presidente, RICARDO CHAVES, e por conseguinte: Confirmo a tutela provisória concedida à fls. 24/25 e, por conseguinte, torno definitiva a PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO TERRAS DE SAVION POR 60 DIAS. Consigna-se que a parte requerente deverá comprovar nos autos, oportunamente, a convocação, a realização e o registro da Assembleia mencionada. Deverá a parte requerente arcar com as custas e demais despesas processuais eventualmente remanescentes. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da natureza da demanda. Ciência ao Ministério Público. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de rito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (“Art. 487. Haverá resolução de rito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;”). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, comunique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: EDA MARIA BRAGA DE MELO (OAB 107405/SP)

Processo 1001492-21.2015.8.26.0281/02 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Batista Franco de Camargo - - Espólio de Oswaldo Machado - Decio Geraldo Paccola - Vistos. Fls. 368/369: Defiro novas pesquisas para localização de bens do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Providencie-se o exequente, no prazo de dez dias, planilha atualizada de cálculo. Decorrido o prazo sem manifestação ou providências (planilha), arquivem-se provisoriamente (art. 921, V, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: DECIO GERALDO PACCOLA (OAB 126429/SP), SANDRA REGINA FLORENTINO (OAB 290839/SP), WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

Processo 1001542-37.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Josiane Aparecida Melo Bernardino - -Fernando Amaral Bernardino - LOJA CANADÁ INTERCÂMBIO - Ana Laura Guedes de Mesquita Turismo - Me - Vistos. Deixo de receber a contestação apresentada (fls. 63/74) por estar intempestiva. Remetam-se os autos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA (OAB 261699/SP), FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB 355937/SP)

Processo 1001571-87.2021.8.26.0281 - Interdição - Nomeação - I.M.T. - A.B.T. - Manifeste-se o Curador Especial sobre o laudo dico apresentado. - ADV: LEANDRA MANTOVANI PRADO (OAB 125884/SP), THAIS RAPELLI (OAB 377517/SP)

Processo 1001590-64.2019.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S.B. - C.M.P.B. - FLS. 509/510: Ciência aos interessados. - ADV: CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP), MARX ENGELS MOURAO LOURENCO (OAB 97592/SP)

Processo 1001591-78.2021.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.F. - A.O.B. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por T.C.F. em face de A. DE O.B.. Arbitro alimentos gravídico no importe mensal equivalente 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o requerido deverá efetuar o pagamento de pensão alimentícia no patamar de 1/3 salário mínimo. Por questão de organização na forma de pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, deverá a pensão ser paga até o dia dez de cada mês, diretamente à genitora e guardiã do menor, mediante depósito em conta bancária a ser diretamente informada. Ressalte-se que nos termos do artigo 1.012, § 1º, II do Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, vez que comprovado sua hipossuficiência financeira. Diante da mínima sucumbência suportada pela requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Isento-o, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, § 2º do Código de Processo Civil. Pelos mesmos fundamentos,