Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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SP)

Processo 1001621-16.2021.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.O. - R.C.S.O. - Vistos. I) Intime-se o autor pessoalmente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Serve a presente decisão como mandado de intimação. II) Intimem-se. - ADV: EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP)

Processo 1001632-45.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Elr Itatiba Aluguel de Equipamentos de Construção LTDA (Nome Fantasia Casa do Cosntrutor) - Join Construções LTDA - Vistos. I) Diante do aceno favorável sobre à possibilidade de composição, nos termos do disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, em conformidade com o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Para a participação da reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCCs (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/ acstomazini_tjsp_jus_br/EYXue2zjyMdGi2A0a4ihZqkBguHZbRLeRYoTGvOdGRNO1Q?e=5ebzFy). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que venham aos autos os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via imprensa oficial, para conhecimento. II) Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor da causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelas partes, em frações iguais, exceto se beneficiarias da justiça gratuita (artigo 14, da Resolução 809/2019), desde que realizada a audiência, independentemente da formalização de acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias. III) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de tentativa conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. IV) Intimemse. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), MAIRA RISTIC BOYACIYAN FURTADO (OAB 398541/SP)

Processo 1001637-67.2021.8.26.0281 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Márcia Regina de Oliveira - Paulo Cesar Gomes da Silva - Vistos. I) Certifique a serventia sobre a tempestividade da contestação apresentada pelo requerido. Sem prejuízo, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. II) Intimem-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

Processo 1001675-79.2021.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.R.V. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1001680-38.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laudo Enrique Motta - Ville-par Empreendimentos e Participações LTDA - - Fleche Participações e Empreendimentos LTDA - Vistos. I) Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, tal como solicitado pelas partes (fls. 488 e 491). II) Intimemse. - ADV: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

Processo 1001690-48.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Willian Leonardo Franco -Aymore Credito Financiamento e Investimento SA - Vistos. Embora intimado, o autor deixou de cumprir a decisão proferida a fls. 46/48, relativamente ao recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03 (fls. 50). Ausente, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção. Nesse sentido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Custas iniciais - Não recolhimento - Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo mantida - Recurso não provido. (TJ-SP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1021210-86.2014.8.26.0071, Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, DJ. 19.08.2015). RECURSO APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - A falta do recolhimento das custas iniciais importa no cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 257 do Código de Processo Civil - Extinção do processo mantida por fundamento diverso - Recurso de apelação não provido. (TJ-SP, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação nº 0013838-03.2011.8.26.0009 - Rel. Des. MARCONDES D’ÂNGELO -DJ. 12.08.2015) Posto isso, EXTINGUE-SE o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do novo Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1001693-03.2021.8.26.0281 - Monitória - Cheque - Hls Capital Assessoria Administrativa LTDA. - Renata Ferreira Souza - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por HLS CAPITAL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em face de RENATA FERREIRA SOUZA, objetivando o recebimento de quantia correspondente a R$ 6.235,20, consubstanciada em documentos sem eficácia de título executivo. Juntou documentos (fls. 6/25). Citada, a requerida compareceu aos autos mas deixou de apresentar embargos à monitória (fls. 35/42). É o relatório. Considerando a prova escrita sem eficácia de título executivo juntada com a petição inicial, caracterizado o direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I do Código de Processo Civil). No mais, não há prova do pagamento, tampouco do desfazimento do negócio que deu origem ao título, ausente, assim, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, em virtude da ausência de embargos, CONSTITUI-SE o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 6.235,20, com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde último cálculo (fls. 2). No mais, CONDENO a ré no pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, além de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Por fim, para o prosseguimento da execução, apresente o credor planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513 Código de Processo Civil (artigo 701, parágrafo 2º, parte final, do Código de Processo Civil). II) Intime-se. - ADV: EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), IRÍS ISABEL DA SILVA MONTEIRO PRANDO (OAB 327084/SP)

Processo 1001710-44.2018.8.26.0281 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores -C.N.J. - S.P.B. - - P.B.N. - - A.B.N. - Vistos. I) Manifeste-se o autor sobre o parecer do Ministério Público de fls. 334/337, esclarecendo se pretende seja determinada a prestação de contas ou se pretende a revisão e exoneração dos alimentos. II) Intime-se a parte requerida pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como para que diga sobre o pedido de aditamento da inicial para incluir o pedido revisional e de exoneração de alimentos. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Intimem-se. - ADV: TOMAZ VAQUERO BRASIL BICCA (OAB 29216/SP), PATRICIA RIZZO TOMÉ (OAB