Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

NCPC, reputa-se evidente, defiro o pedido formulado na inicial. CITE-SE o réu, pois, via correio (artigo 700, § 7º, do NCPC), para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do NCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do NCPC). Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao réu de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias), ficará isento de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo 702, §§ 2º e , do NCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 701, § 5º e artigo 916, ambos do NCPC). III) Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do credor para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, do NCPC (artigo 701, § 2º, parte final, do NCPC). IV) Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo 702, do NCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do NCPC). V) Serve a presente, assinada digitalmente, como CARTA DE CITAÇÃO, que, com cópia da contrafé, deverá se encaminhada ao réu pela serventia. VI) Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP)

Processo 1003174-98.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - Ercaplast Indústria e Comércio de Plasticos Ltda - - Joao Aparecido de Oliviera - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo , LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada ao réu pela serventia. III) Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP)

Processo 1003178-38.2021.8.26.0281 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Flávio Francisco Costa Neto Júnior - Marta Maria Monteiro - I) Apensem-se aos autos principais (processo nº 1002447-47.2018.8.26.0281). II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Na hipótese, os documentos que instruem a inicial comprovam que a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu em 05 de julho de 2018 (fls. 13/14), quando já havia restrição judicial junto ao órgão de trânsito, incluída em 22/06/2018 (fls. 16). Nesse cenário, a princípio, não é possível reconhecer a boa-fé do embargante, uma vez que dispunha de condições de conhecer a restrição judicial lançada sobre o veículo, por estar o ato registrado no órgão competente. Assim, cumpre ao embargante o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo, já que o comprador tem o dever de efetuar pesquisas sobre a existência de eventuais restrições no momento da aquisição do bem (artigo 792, § 2º, do CPC). Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito invocado (artigo 300 do CPC), fica indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. V) CITE-SE a embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias (artigo 679 do CPC), consignando-se que, em não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo embargante. A citação será feita na pessoa do advogado da embargada (art. 677, § 3º, do CPC). VI) Intimem-se. - ADV: NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP)

Processo 1003179-23.2021.8.26.0281 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1011895-57.2018.8.26.0309 - 5ª Vara Cível - Foro de Jundiaí) - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Pablo Rafael Aguirra - Vistos. I) Expeça-se mandado objetivando o efetivo cumprimento do ato deprecado. Após, devidamente cumprida, devolva-se a presente carta precatória à origem, com as nossas homenagens. Observe-se a serventia, na devolução da deprecata, o procedimento previsto no Comunicado CG nº 1951/2017. II) Intimem-se. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

Processo 1003181-90.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Aloisio Alexandrino Dias - - Catia Cristina Bartels Dias - Gean Carlos Soares - Vistos. I) Comprove o autor, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intimem-se. - ADV: ELOILMA OLIVEIRA DIAS (OAB 313728/SP)

Processo 1003184-45.2021.8.26.0281 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1009685-47.2019.8.26.0002 - 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro) - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Adilson Gomes Pereira - Vistos. I) Expeçase mandado objetivando o efetivo cumprimento do ato deprecado. Após, devidamente cumprida, devolva-se a presente carta precatória à origem, com as nossas homenagens. Observe-se a serventia, na devolução da deprecata, o procedimento previsto no Comunicado CG nº 1951/2017. II) Intimem-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Processo 1003184-45.2021.8.26.0281 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1009685-47.2019.8.26.0002 - 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro) - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Adilson Gomes Pereira - *Nota de cartório: Recolha, o exequente, as custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Processo 1003186-15.2021.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Décio Basílio Zago - Fabio Augusto Zaneli - - Gabriel de Souza Venceslau - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II,