Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Marciano Itu ME (CNPJ/CPF 11.088.859/0001-10). Cópia do presente servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP)

Processo 1004341-38.2021.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Ronaldo Marcos da Silva Pessoa Junior - Ciência da certidão do oficial de justiça. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1004391-64.2021.8.26.0286 (apensado ao processo 1000671-89.2021.8.26.0286) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Huzi Agropecuário Sa - Boaz Akasha Const Incorp e Empreed Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de págs. 14/34 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Providencie-se o necessário para apensamento destes autos ao processo principal. 3. Certifique a serventia a tempestividade dos presentes embargos, bem como sua interposição nos autos principais. 4. Indefiro o pedido de suspensão da ação principal, por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida. Em sede de cognição sumária, como requer a medida, impossível se vislumbrar a probabilidade do direito dos embargantes, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além daquilo que é inerente à excussão patrimonial. Sendo os fatos controvertidos, somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a execução não está garantida, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 5. Intime-se o exequente/embargado para manifestação. Após à réplica e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MÁRIO GARCIA JUNIOR (OAB 232103/SP), WANDELSON LEITE (OAB 145569/SP)

Processo 1004533-68.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriano de Moraes Bisso -Antonio Claudio Campregher - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 93/118 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Indefiro o pedido, porque não compete ao Juiz determinar que a citação se faça com hora certa. Incumbe ao oficial de justiça verificar se é o caso ou não de aplicação do art 252 do NCPC. 3. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sendo o caso, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tantos nos processos com justiça paga quantos no processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte, cabendo à parte comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. Int., -ADV: ALEXANDRE MORENO (OAB 343208/SP), DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO (OAB 322741/SP)

Processo 1004549-22.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Maria Fulaz Pxanticosusque - Lidera Rh Sorocaba Ltda Me - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 152/154 como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas judiciais, reputo prejudicada a analise do pedido de gratuidade processual. 2. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa referente ao tipo de citação pretendida. 3. Nos termos do provimento CG 01/2020, verifique a serventia a regularidade das guias de recolhimento juntadas aos autos por meio do Sistema Portal de Custas. Havendo incorreções, intime-se a parte autora a fim de que providencie o necessário para regularização no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. Sendo o caso, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tantos nos processos com justiça paga quantos no processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte, cabendo à parte comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. Int., - ADV: CARMEN RENATA FULAZ (OAB 322340/SP)

Processo 1004696-48.2021.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Construtora Vales de Shagrilá Ltda - Desconhecidos - - Luiz Roberto de Barros Araujo - Vistos. Págs. 1249/1261: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa, qual seja, R$ 25.541,84 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta