Página 1136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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RELAÇÃO Nº 0762/2021

Processo 0000061-11.2021.8.26.0296 (processo principal 1002748-12.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Fábio Henrique Cardoso de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de (15) dias. Após, a parte deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação. Após, intime-se o INSS para que traga aos autos o cálculo de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme anteriormente já determinado. Intime-se - ADV: LUIS FERNANDO SELINGARDI (OAB 292885/SP)

Processo 0000282-91.2021.8.26.0296 (processo principal 1003105-89.2019.8.26.0296) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concessão - Maria Aparecida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Providencie a z. serventia novo encaminhamento do ofício para implantação do beneficio, conforme determinado na r. Sentença. Intime-se -ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP)

Processo 0000486-38.2021.8.26.0296 (processo principal 0001243-42.2015.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Erasmo Teodoro de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos pelo INSS, mas nego-lhes provimento, uma vez que o decisum combatido não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Na verdade, apenas foi reafirmada a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese dos autos, na forma fixada na sentença e no acórdão proferidos no processo de conhecimento, que transitaram em julgado sem qualquer insurgência da autarquia nesse sentido. Inclusive impende ressaltar que em ambos os julgados foi destacado que não seria o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, já que demonstrado o interesse de agir do autor em relação ao pagamento das parcelas de seu benefício devidas, mesmo que reconhecido administrativamente o direito à revisão. Destarte, não se pode dizer que o autor deu causa à propositura da ação, como ora pretendido pelo INSS, devendo ser mantida a determinação de prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e determino que o INSS seja intimado para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 120-121, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO SELINGARDI (OAB 292885/SP)

Processo 0000742-78.2021.8.26.0296 (processo principal 1004763-78.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Brayan Henrique Quirino Salles - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Vistos. Ante a concordância da parte autora, homologo o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 159/161, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios requisitórios para pagamento dos valores devidos, atentando-se para a reserva de 30% do valor cabente ao autor em favor do patrono, conforme contrato de prestação de serviços juntado às fls. 252/253 e de acordo com o previsto no artigo 22 § 4º da Lei nº 8.906/94. Dê-se ciência ao INSS. Após, com a notícia de pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores, intimando-se a autora pessoalmente para retirada do alvará em cartório. Em seguida, tornem conclusos para extinção. Intime-se - ADV: NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA (OAB 405542/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP)

Processo 0000832-86.2021.8.26.0296 (processo principal 1000300-66.2019.8.26.0296) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Invalidez - Andreia da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Vistos. Ante a concordância da parte autora, homologo o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 26/29, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios requisitórios para pagamento dos valores devidos, atentando-se para a reserva de 30% do valor cabente à autora em favor da patrona, conforme contrato de prestação de serviços juntado às fls. 84/85 e de acordo com o previsto no artigo 22 § 4º da Lei nº 8.906/94. Dê-se ciência ao INSS. Após, com a notícia de pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores, intimando-se a autora pessoalmente para retirada do alvará em cartório. Em seguida, tornem conclusos para extinção. Intime-se - ADV: RICARDO JOSE GOTHARDO (OAB 286326/SP)

Processo 0000988-45.2019.8.26.0296 (processo principal 1003567-51.2016.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda - - MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Vistos. Aguarde-se informações a respeito do pagamento dos ofícios requisitórios expedidos, certificando-se Intime-se. - ADV: FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), EDSON JOSE DOMINGUES (OAB 216710/SP), CAROLINA DE FATIMA SILVERIO (OAB 235761/SP), GIULIANA RIBEIRO ALFREDO (OAB 406615/SP)

Processo 0001275-37.2021.8.26.0296 (processo principal 1002002-47.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Cássia Aparecida Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) -Vistos. Intime-se o INSS para que traga aos autos o cálculo de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIA VICENTIN (OAB 346520/SP)

Processo 0001282-29.2021.8.26.0296 (processo principal 1000515-76.2018.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Andrea Rodrigues Larents - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Vistos. Tendo em vista a disposição acerca da necessidade de majoração dos honorários anteriormente fixados e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, reputo viável a fixação dos honorários sucumbenciais em 12% do valor das parcelas vencidas do benefício. Intime-se a parte exequente para apresente novo cálculo. Após, intime-se a Fazenda Pública requerida, através do Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP)

Processo 0001331-70.2021.8.26.0296 (processo principal 1000181-08.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Marlidia Alves dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -Vistos. Intime-se o INSS para que traga aos autos o cálculo de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

Processo 0001332-55.2021.8.26.0296 (processo principal 1003879-90.2017.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Benedito Aparecido Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), ELIANE OLIVEIRA GOMES (OAB 286840/SP)

Processo 0001336-92.2021.8.26.0296 (processo principal 0002301-80.2015.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Fernando Lourenço de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP)

Processo 0001337-77.2021.8.26.0296 (processo principal 1004284-29.2017.8.26.0296) - Liquidação de Sentença pelo