Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

Processo 1001272-35.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Vistos. Nos termos da petição de fls. 22/23, a esta incorporada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nestes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J MAHFUZ LIMITADA em relação a Sebastião Ferreira de Lima e, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da execução. Aguarde-se o cumprimento da avença. P. I. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

Processo 1001293-11.2021.8.26.0306 - Monitória - Cheque - Catricala & Cia Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Catricala Cia Ltda. (Em Recuperação Judicial) em face de Adenilson Cesar Pereira. Devidamente citada (fl. 34), a parte requerida deixou decorrer in albis o prazo para oposição de embargos (fl. 35). É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Compulsando o caderno processual, observo que a parte requerida foi devidamente citada, porém não pagou o valor do débito, tampouco ofereceu embargos à ação monitória. Destarte, consoante prescreve o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo e a execução prosseguirá como cumprimento de sentença. Nessa toada, Elpídio Donizetti ensina que: Constituído o título executivo pela não oposição de embargos ou pela rejeição deles, inicia-se, de imediato, a fase de cumprimento de sentença. [...] Salienta-se que não haverá instauração de nova relação processual, mas apenas o início de uma nova fase, um novo procedimento, a se processar nos mesmos autos da ação monitória. Nos casos de obrigação pecuniária, constituído o título executivo, a defesa do executado ocorrerá por meio da impugnação, na qual só poderão ser deduzidas as matérias discriminadas no § 1º do art. 525. Assim, tendo ou não havido embargos à monitória, não poderão ser retomadas as questões anteriores à constituição do título executivo, em razão da coisa julgada material constituída no procedimento monitório. (Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas. 2016; p. 985-987). Assim, considerando que foi expedido mandado monitório (fls. 32) e a parte ré não ofereceu embargos nem efetuou o pagamento do débito, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Como corolário, após requerimento do credor com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, prossiga-se na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda, de rigor a aplicação, a contrário senso, do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)

Processo 1001301-85.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Nakoliny Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. 1- Defiro o prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido. 2- Ao fim do prazo, que deve ser contado automaticamente a partir da publicação desta decisão, manifeste-se a parte Requerente, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3-Int. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP)

Processo 1001337-30.2021.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1001338-49.2020.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Delamar Albano -Altair Albano - - Arlindo Albano - - Regina Celia Torete Albano - Vistos. O autor ingressou a ação de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, indenização por danos materiais e morais, alegando em suma, que nunca teve ciência do termino do inventário de seu genitor, e também não teve conhecimento que a herança que possui de seu genitor havia sido vendida para os réus. Diante dos fatos alegados e dos documentos apresentados com a inicial, não se verifica, de plano, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Não há periculum in mora, quer seja pelo perigo de dano ou pelo risco ao resultado útil do processo. Isto porque os atos registrais gozam de fé pública, portanto, devem ser mantidos até demonstração cabal de falsidade. Ademais, anoto que a procuração juntada às fls. 40/42 foi produzida perante tabelião, o que, a prima facie, impede a presença do requisito da possibilidade do direito do autor. Ademais, eventual falsidade deverá ser provada na instrução processual do feito, de modo a garantir a força que o ordenamento dá aos registros escriturais. Tal circunstância compromete também a verossimilhança de suas alegações. Assim, fica, por ora, indeferida a liminar pleiteada, que poderá ser novamente apreciada após a instauração do contraditório. Com isso, considerando o despacho fls. 182, REDESIGNO a audiência para dia 15 de fevereiro de 2022, às 14h. Intimem-se as partes, por seus patronos, para que informem os endereços eletrônicos/telefones que serão utilizados para participação por meio de videoconferência, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo que no silêncio será interpretado como interesse na realização da audiência física, o que somente será viabilizado com o término das restrições sanitárias. Int. - ADV: ROBSON APARECIDO PRIMO (OAB 370814/SP), VALÉRIA ARAÚJO DE AZEVEDO (OAB 376299/SP)

Processo 1001354-66.2021.8.26.0306 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosa Volpi - Pelo exposto, diante dos documentos carreados aos autos, julgo procedente o pedido para permitir o levantamento dos valores, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte autora indicada para o levantamento das importâncias relativamente ao saldo constante em conta no Banco BRADESCO em nome da parte falecida. Arbitro os honorários do (a)(s) nobre (s) causídico (a)(s) em 100% do item respectivo da tabela em vigor. Expeça (m)-se certidão (ões). Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP)

Processo 1001400-55.2021.8.26.0306 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Osvaldo Taquiechi Malavazi - Vistos. Considerando a certidão retro, à vista do silêncio da Administração, reputo fundadas as alegações do impetrante. Soma-se a este fato que o impetrante relata situação consolidada, exercendo de boa-fé a posse o local, de onde retira inclusive seu sustento. O risco de perecimento do direito está bem delimitado pela petição retro, em que foi informado o corte de energia e água. Tudo, do que se extrai, sem contraditório. Ainda que se cogite o exercício de mera detenção pelo impetrante, a consolidação da situação de fato exigiria ao menos o franqueamento de contraditório e/ou prazo para regularização da situação. Daí porque se extrai a verossimilhança da alegação. Sendo assim, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar que o Município providencie a retirada dos obstáculos de acesso à propriedade e a religação do fornecimento de água e energia elétrica, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Intime-se. - ADV: LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP)

Processo 1001421-31.2021.8.26.0306 (apensado ao processo 1000502-81.2017.8.26.0306) - Embargos à Execução -Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Aparecida Cazeloto da Costa - Banco do Brasil S/A - Autos com vista à parte embargante acerca da impugnação aos embargos à execução. - ADV: MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001442-07.2021.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra