Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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instituição financeira ré arguiu que foi realizada a contratação de serviços de turismo junto à rede CVC, para pagamento em 15 parcelas de R$ 399,78 cada, contrato de financiamento firmado sob nº 20031902508. Alegou que houve pagamento das parcelas 1 até 12, permanecendo em aberto as demais parcelas (parcelas 13 a 15), de modo que o credor tem legitimidade para realizar cobranças e a inserção no sistema SPC/SERASA, não havendo que se falar em ilicitude na conduta da instituição financeira. Pois bem. A responsabilidade das partes rés (agências de turismo e instituição financeira) é solidária, tendo em vista o fato de que as partes rés compõem a cadeia de consumo, na medida em que viabilizam todo o pacote de viagem, motivo pelo qual podem ser responsabilizadas por eventuais vícios que advenham de tal relação jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Responsabilidade solidária da Agência de Turismo e do Agente Financeiro. Contratos coligados. 2. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Parcial acolhimento. 3. Cancelamento de Cruzeiro em decorrência da Pandemia do COVID-19. 4. Restituição do valor pago em até 12 meses a partir do cancelamento. 5. Recurso parcialmente provido. 6. Sentença parcialmente reformada.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0005691-94.2020.8.26.0001; Relator (a):Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) É notória a situação mundial ocasionada pela pandemia de COVID-19, culminando na decretação de estado de calamidade pública do País. Outrossim, afetou o deslocamento de pessoas inclusive em voos domésticos. Tal situação, evidentemente, prejudicou as viagens e os serviços de hospedagens. Com efeito, tratando-se de evento de força maior (art. da Medida Provisória 948/2020, convertida na Lei nº 14.046/2020), de um lado há o direito do consumidor de se ver compensado pelo cancelamento da viagem a que não deu casa, não podendo, pois, ser penalizado com uma multa; por outro, é fato que a determinação para devolução dos valores ou realocação das viagens colocaria as agências de turismo e demais fornecedores integrantes da cadeia de consumo em apuros, o que poderia impossibilitar a própria existência das empresas. Diante desse cenário, foi editada a Lei nº 14.046/2020, com redação alterada pela Lei nº 14.186/2021, que dispõe sobre as medidas para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Relativamente às medidas atinentes ao cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, dispõe o art. 2º e §§ 1º e 6º: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata ocaputdeste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo. (Destaques meus) Como não houve impugnação específica das partes rés acerca de toda a narrativa inicial sobre os diversos problemas que a parte autora teve junto à CVC para conseguir reagendar sua viagem ou outro destino turístico que se interessou, reputam-se verdadeiras as alegações da parte autora nesses pontos. Ademais, a parte autora comprovou suas alegações por meio de conversas pelo aplicativo whatsapp que teve com representantes da CVC (fls. 03/12). Pelas referidas conversas entre a parte autora e representantes da CVC, verifica-se que a parte autora indicou duas vezes destinos turísticos que tinha interesse em razão do cancelamento da viagem inicial. Embora a CVC, num primeiro momento, aceitasse a indicação, na sequência eram criados empecilhos pela empresa para a concreção da viagem. No primeiro cancelamento, a CVC informou que a reserva do hotel estava feita, faltando apenas um retorno da companhia aérea (fl. 04). Porém, pouco tempo depois, a CVC alegou que teria de refazer a reserva, mas que provavelmente no correr da semana resolvemos tudo (fl. 05). Posteriormente, a parte ré comunicou a parte autora que os valores da viagem seriam maiores, inviabilizando-a (fl. 07). Na segunda tentativa, a CVC afirmou à parte autora haver compatibilidade da diária e do hotel indicado (fl. 08), contudo novamente a arte autora foi informada pela CVC de que o hotel havia cancelado a reserva (fl. 10). Nesse contexto, verifica-se a boa-fé da parte autora em tentar remarcar sua viagem ou agendar um novo destino turístico. Entretanto, a CVC informou à parte ré o cancelamento das viagens, mesmo com manifestações iniciais da parte ré de que as viagens indicadas pela parte autora seriam compatíveis com seu pacote de serviço. Desse modo, não é possível exigir do consumidor que fique indefinidamente sendo induzido pela agência de turismo a crer que sua viagem de férias irá se concretizar e, na sequência, ser surpreendido com cancelamentos por problemas inerentes à atividade da CVC, como a confirmação de reservas em hotéis. Portanto, o presente caso se amolda ao supracitado § 6º da Lei 14.046/2020, que determina que o prestador de serviço deve restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito. No caso, a parte autora bem demonstrou que tentou remarcação da viagem ou a utilização do crédito para outra viagem, não obtendo êxito apenas por falha de prestação de serviço da parte ré CVC, conforme já exposto. Assim, ante a impossibilidade de a CVC oferecer com um mínimo de dignidade outro serviço à parte autora, de rigor a restituição do valor por ela pago. Dessa forma, nos termos do § 6º da Lei 14.046/2020, tocará à parte autora o recebimento da quantia despendida para a viagem até 31 de dezembro de 2022, com correção monetária pelos índices da tabela prática do E. TJSP desde o efetivo desembolso, com incidência de juros de mora somente após 31/12/2022. Ademais, sobre o valor a ser restituído não incidirão as penalidades e multas contratuais, visto que a rescisão não ocorre por culpa da parte autora. De rigor, ainda, o reconhecimento de que a parte autora não precisa quitar as parcelas faltantes ante a rescisão do contrato que ora se opera. Nesse sentido: Contrato de Turismo. Pretensão de rescisão contratual, suspensão do pagamento das parcelas vincendas e obtenção de crédito em relação aos valores pagos. Cancelamento de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Acolhimento dos pedidos. Procedência da ação mantida no essencial, afastada tão somente a condenação ao ressarcimento dos valores quitados. Observância ao disposto no art. da Lei nº 14.046/20. Recurso da instituição bancária improvido, provido o da operadora de turismo. (TJSP; Apelação Cível 1002910-39.2020.8.26.0565; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) Por outro lado, não há que se falar em abalo moral indenizável ante os transtornos suportados pela parte autora e em razão da negativação de seu nome, visto que o mero pedido administrativo de cancelamento do contrato não a exime, de imediato, dos pagamentos das parcelas faltantes. A princípio, os contratos devem ser cumpridos e seria necessária decisão judicial ou anuência da parte contrária para que a parte autora pudesse interromper os pagamentos das parcelas sem o risco de sofrer cobranças e a negativação de seu nome, de modo que não houve conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira ré ao proceder com a negativação (fl. 48). Ademais, os transtornos em relação aos problemas enfrentados com a CVC para reagendamento da viagem, embora indesejáveis, não ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo medida adequada o reembolso do que foi pago nos termos da Lei 14.046/2020. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 51/52 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL LUCIANO