Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE PROCLAMADA - NECESSIDADE REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 51, II, LJE - Advs: Anderson Rodrigo Esteves (OAB: 308113/SP) - Rafael Horta (OAB: 306569/SP)

1005281-66.2019.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargante: Débora Fernandes Novo - Embargado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Magistrado (a) Mario Sérgio Menezes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONTRARIEDADE COM OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA POSTAGEM DAS NOTIFICAÇÕES - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DEVIDAMENTE APRECIADO - FUNDAMENTOS CLAROS COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS ADEQUADOS AO JULGAMENTO - QUESTÃO DE DIREITO, COM ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA EXAMINADOS OBJETIVAMENTE - EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Christian Bianco de Carvalho (OAB: 237226/SP) - Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP)

1005680-34.2020.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Arthur Paulo Sedlmaier

- Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado (a) Wander Benassi Junior - Deram provimento em parte ao recurso para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LC Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. TEMA Nº 1.137 STF.1. O E. STF AFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 173/2020, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DOS BENEFÍCIOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE , E TAMBÉM PARA A LICENÇA-PRÊMIO.2. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ADI´S Nº 6442, 6447, 6450 E 6525. EDIÇÃO DO TEMA Nº 1.137 STF. EFEITO VINCULANTE. 3. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Advs: Amós José Soares Nogueira (OAB: 321584/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP)

1012663-76.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Recorrido: Cláudio Alves dos Anjos - Magistrado (a) Wander Benassi Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U; e negaram provimento ao pedido alternativo de afastamento/redução dos danos morais, por maioria de votos, vencido o 3º juiz. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA VIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA.1. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DO DANO CUJA INDENIZAÇÃO SE PRETENDE. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.2. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS PELA EXISTÊNCIA DE OBJETO NO LEITO DA RODOVIA, BEM COMO QUE O RECORRIDO É PROPRIETÁRIO DO BEM, A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE.3. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. SITUAÇÃO ANORMAL AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERA AFLIÇÃO DESNECESSÁRIA E RISCO DE DANO FÍSICO GRAVE.4. VALOR DOS DANOS TAMBÉM SUFICIENTEMENTE COMPROVADO (MATERIAL) E ARBITRADO (MORAL). RECURSO DESPROVIDO. COM FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AO RECORRENTE: DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO VOTO. - Advs: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) - Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

VISTA

0008855-80.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Judite Maria de Oliveira

- Recorrida: Karine Ferreira de Carvalho - Ato (s) ordinatórios (s): Ficam as partes intimadas de que, em certidão retro expedida, foi disponibilizado link para acesso via OneDrive à gravação do julgamento do presente feito proferido na sessão telepresencial realizada no dia 27/07/2021. - Advs: Thiago Francisco de Oliveira Moura (OAB: 13531/PI) - Alexandre Casciano (OAB: 211158/ SP) - Renata Prado Cipolla (OAB: 233270/SP)

0100035-42.2021.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA - Agravado: MURILLO HENRIQUE DE MORAES - Ato (s) ordinatórios (s): Ficam as partes intimadas de que, em certidão retro expedida, foi disponibilizado link para acesso via OneDrive à gravação do julgamento do presente feito proferido na sessão telepresencial realizada no dia 27/07/2021. - Advs: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB: 209840/SP)

0100070-02.2021.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Carolina Ferreira do Val

- Agravada: Fabiana Cyntia Simões - Ato (s) ordinatórios (s): Ficam as partes intimadas de que, em certidão retro expedida, foi disponibilizado link para acesso via OneDrive à gravação do julgamento do presente feito proferido na sessão telepresencial realizada no dia 27/07/2021. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Jean Carlos Pereira (OAB: 259834/SP) -Rodrigo Luis Portilho (OAB: 222996/SP)

0100131-91.2020.8.26.9019/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargante: Carolina Ferreira do Val - Embargada: Fabiana Cyntia Simões - Ato (s) ordinatórios (s): Ficam as partes intimadas de que, em certidão retro expedida, foi disponibilizado link para acesso via OneDrive à gravação do julgamento do presente feito proferido na sessão telepresencial realizada no dia 27/07/2021. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Rodrigo Luis Portilho (OAB: 222996/SP) - Jean Carlos Pereira (OAB: 259834/SP)

1000052-57.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Mariana Tellis -

Recorrido: Zoetis Ind. de Produtos Veterinários Ltda - Ato (s) ordinatórios (s): Ficam as partes intimadas de que, em certidão retro expedida, foi disponibilizado link para acesso via OneDrive à gravação do julgamento do presente feito proferido na sessão telepresencial realizada no dia 27/07/2021. - Advs: Mariana Tellis (OAB: 306086/SP) - André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP)