Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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da autora. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. -ADV: MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP)

Processo 1001694-56.2021.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.S.M. - Vistos. Adrilaine Ferreira da Silva Motta, qualificados na inicial, ajuizaram ação de visando à dissolução do casamento. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista os termos do acordo celebrado pelas partes, verifico que inexiste interesse em eventual recurso, ocorrendo a preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Bananal, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, sob a matrícula nº 878, às fls. 93, do Livro B-16, a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a assinar o nome de solteira: Adrilaine Ferreira da Silva. As partes são benefíciárias da justiça gratuita Fixo os honorários advocatícios da defensora indicada a fls. 07, conforme a tabela oficial do Convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB-SP (cód. 202). Transitada esta decisão em Julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, certificando-se acerca do pagamento da taxa judiciária, eventuais honorários devidos ao IMESC e demais contribuições. P.I. - ADV: CARMEM ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP)

Processo 1001702-33.2021.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M. - - K.H.S.M. - Vistos. Cota ministerial, 2º §: atenda a parte interessada. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLEIDE SEVERO CHAVES (OAB 119317/SP)

Processo 1001708-40.2021.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.R. - Vistos. Fls. 97/99: tornem os autos ao Representante do Ministério Público. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

Processo 1001753-44.2021.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.O.A. - Vistos. Fixo alimentos provisórios em favor da parte infante, à razão de 30% (trinta por cento) do salário líquido do requerido, quando empregado formalmente e 30% (trinta por cento) do salário mínimo, quando desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação válida e mensalmente. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 1º/09/2021, às 11:00 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à audiência poderá ser feito por meio de computador, tablet ou smartphone. As orientações e o link de acesso para a participação serão encaminhados via mensagem eletrônica, cabendo às partes informar seu e-mail particular no endereço eletrônico: lorena1@tjsp.jus.br. No campo assunto da mensagem deverá constar: Audiência CEJUSC nº do processo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARMEM ISABEL DIAS VELLANGA BARBOSA (OAB 95903/SP)

Processo 1002144-04.2018.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.H.F.M. - J.P.M. - Vistos. Apesar do rito do art. 528 do CPC pretendido pelo exequente em sede de inicial, fato é que, ante a pandemia COVID 19 que assola o mundo fica inviável a decretação da prisão do executado, pelo menos por enquanto. Não havendo nenhuma sanção ao executado, quem sofre as consequências é a parte exequente, o que viola o princípio dos direitos inerentes ao incapaz. O “parquet” opinou pela excepcional medida de constrição patrimonial do executado, bem como demais sanções, sem prejuízo de o rito de prisão civil ser retomado posteriormente. A parte exequente se manifestou em concordância com o MP. Nessa esteira, delibero: 1) apresente planilha contendo o cálculo que entende devido; 2) expeça-se certidão de averbação com fins de protesto; 3) cadastre-se o nome do executado nos Órgãos de Restrição ao Crédito (SCPC e Serasajud); 4) defiro pesquisa Arisp. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RODRIGO SALOMÃO GAVAZZI (OAB 358493/SP), ALINE DE CASTRO MACHADO (OAB 153177/SP)

Processo 1002648-39.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.B.G. - A.C.S.F. - 1) Conferir ciência às partes acerca das Entrevistas Sociais, por videoconferência, a serem realizadas pelo Setor Técnico deste Juízo, conforme informação de fls.123: - com o Sr. Jonatas, no dia 03-09-2021, às 09:00h. - com a Srª Anny, no dia 03-09-2021, às 11:00h. A Sra. Anny deve apresentar a criança no dia da entrevista. As partes devem informar a este Juízo o seu e-mail e/ou número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião via Microsoft Teams. 2) Conferir ciência às partes acerca das Entrevistas Psicológicas a serem realizadas presencialmente pelo Setor Técnico deste Juízo, no Fórum desta Comarca, sito na Avenida Doutor Epitácio Santiago, 99, Centro, Lorena-SP, conforme informação de fls.124: - com o Sr. Jonatas, no dia 02-09-2021, às 13:30h. - com a Srª Anny, no dia 02-09-2021, às 14:30h. A Sra. Anny deve acompanhada de sua filha, Melissa. - ADV: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA (OAB 58069/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)

Processo 1003515-32.2020.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.B. - M.S.P. - Vistos. Diante da renúncia de fls. 519/526, a qual homologo pelo preenchimento dos requisitos legais para tanto, retire-se do sistema SAJ o nome da i.Patrona do requerido. Intime-se pessoalmente o réu-reconvinte para que, em 20 dias, nomeie novo advogado, sob pena de revelia e não conhecimento do pedido reconvencional (art. 76, § 1º, I e II, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se conforme último parágrafo