Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Lucas Soares de Carvalho (OAB: 440853/SP) - Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB: 325920/ SP)

1011462-74.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Rogério Barbosa Padulla - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 8º, INCISO IX. VEDAÇÃO À CONTAGEM E CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO PRETÓRIO NAS ADINS 6442, 6447, 6450 E 6525. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP)

1011538-98.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Rogério de Vasconcelos - Magistrado (a) José Augusto Franca Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA BANDEIRANTE. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA DEJEM DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA FESP À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. PLEITO RECURSAL À INVERSÃO DO JULGADO. ADMISSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO QUE INCIDE SOBRE O FATO GERADOR DO IRPF. DOUTRINA ACERCA DO TEMA. SÚMULA 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DOS CONGÊNERES BANDEIRANTES. IMPERIOSA A REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Thiago Albuquerque Rodrigues (OAB: 442493/SP) - Lucas Soares de Carvalho (OAB: 440853/SP) - Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB: 325920/SP)

1011582-20.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Raul de Souza Junior

- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 8º, INCISO IX. VEDAÇÃO À CONTAGEM E CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO PRETÓRIO NAS ADINS 6442, 6447, 6450 E 6525. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP)

1012693-39.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: André Vinícius de Almeida - Magistrado (a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - VOTO: 71/2021POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR DEJEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ADMISSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SÚMULA 463 DO STJ POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR MUDANÇA NO ENTENDIMENTO, APLICANDO-SE AO CASO, A DISCIPLINA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Flávia dos Santos Salviano (OAB: 421172/SP)

1013415-73.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Miguel da Silva Pereira - Magistrado (a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - VOTO: 70/2021POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR DEJEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ADMISSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SÚMULA 463 DO STJ POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR MUDANÇA NO ENTENDIMENTO, APLICANDO-SE AO CASO, A DISCIPLINA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP) - Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB: 325920/SP) - Lucas Soares