Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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o deposito, intime-se o Perito para inicio dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Não havendo deposito no prazo fixado, certifique-se e voltem conclusos para sentença, face à preclusão da prova cuja repetição se pretende. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP), LUCIANA MIGUEL MOURÃO RIBEIRO (OAB 355989/SP), ENEAS HAMILTON SILVA NETO (OAB 263390/SP)

Processo 0005517-48.2019.8.26.0348 (processo principal 1009629-19.2014.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - GIRINALDO VIEIRA DIAS DA SILVA - Conferido e assinado o Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 41), cujo crédito é efetuado por transferência bancária. - ADV: ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO (OAB 171843/SP)

Processo 0005927-72.2020.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARIA NATAL MIGUEL - Ante a comprovação do pagamento, comunique-se à DEPRE a extinção da requisição de pequeno valor. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP)

Processo 0005927-72.2020.8.26.0348 (processo principal 1009364-17.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARIA NATAL MIGUEL - Fls. 68/69: Ciência do depósito judicial. Para expedição de mandado (s) de levantamento em valores acima de R$ 5.000,00 é necessário indicar número de conta e nome do titular, utilizando o formulário (MLE) específico para o requerimento, disponível na página do TJSP (advogado-processo-serviços e despesas processuais). Em se tratando de conta-poupança, se houver, indicar modalidade (variação). Em relação ao Formulário MLE, no campo beneficiário (que pode ser a parte, a parte e o advogado e somente o advogado e que não se confunde com o titular da conta em que serão creditados os valores) deverão ser observadas as seguintes possibilidades: somente NOME DA PARTE se o levantamento for do montante exclusivo (mesmo que o Advogado indique a conta própria - desde que tenha poderes para dar e receber quitação); NOME DA PARTE e do ADVOGADO caso seja levantado o valor integral incluindo os honorários sucumbenciais e/ou os honorários contratuais juntando neste caso o contrato conforme dispõe o art. 22, § 4º da Lei 8906/94 (EOAB), mesmo que a conta indicada para transferência seja só do Advogado; Somente NOME DO ADVOGADO caso o levantamento seja só de verbas honorárias; No campo valor nominal do depósito constar o valor do capital e não do saldo atualizado. Utilizar sempre o valor do capital como referência e não do saldo atualizado quando houver indicação da parte que cabe ao autor e ao patrono. Caso haja a pretensão de que os valores a serem levantados sejam transferidos para conta em nome da sociedade de advogados, é necessário que no instrumento de mandato (procuração) juntado nos autos tenha sido incluído o nome da sociedade de advogados, conforme artigos 85,§ 15 e 105,§ 3º do CPC e 15, § 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) ou, seja juntada nova procuração constando a referida sociedade conforme mencionado nos referidos dispositivos. Com a informação, expeça-se o MLE. Informe se o débito está quitado, sendo que o silêncio será entendido como concordância. Intime-se. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP)

Processo 0006770-37.2020.8.26.0348 (processo principal 0019231-56.2011.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Direitos e Títulos de Crédito - Fundação Santo Andre - Bruna Souza da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos da parte executada, ressaltando a parte credora que, após a realização de diversas diligências, não obteve êxito na localização de patrimônio penhorável. Este Juízo havia firmado entendimento pela impossibilidade de constrição sobre qualquer subsídio, salário, vencimentos, pensões e remunerações do devedor, face à impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, aliado ao primado da dignidade da pessoa humana com assento constitucional. Outrossim, considerando recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado também pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o amadurecimento do tema, revejo meu posicionamento, de modo a admitir o deferimento desta excepcional medida visando prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo o caráter satisfativo da execução (art. 797 do CPC). Anoto que a regra da impenhorabilidade de rendimentos não é absoluta, podendo, no caso concreto, ceder de modo parcial como forma de viabilizar a tutela executiva estatal, considerando, sobretudo, o tempo de tramitação da causa e as diversas diligências infrutíferas realizadas nos autos. Urge ressaltar que o credor têm direito à prestação de uma tutela jurisdicional célere, eficiente e adequada, não se podendo compactuar com procrastinações desnecessárias que se prestam apenas aos escusos interesses do mau pagador. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que “há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]”, a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente