Página 1989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019)” Registro, por derradeiro, que a constrição de singelo percentual sobre os rendimentos do executado não caracteriza, em absoluto, ofensa aos princípios constitucionais, tampouco repercute em sua sobrevivência, podendo tal medida ser revista a qualquer momento, desde que apresentado pelo devedor fundamentos relevantes e comprovação idônea da imprescindibilidade de tais valores. Firme em tais argumentos, DEFIRO a penhora sobre a renda salarial auferida pelo executado BRUNA SOUZA DA SILVA, RG 47.907.674-1, CPF 382.683.798-39, no percentual de 15% (quinze) por cento, até a satisfação do débito no valor de R$ 33.048,54, atualizado até 27/07/2021 determinando-se seja oficiado o empregador para que proceda o depósito nestes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para fins de intimação do empregador, devendo a parte interessada comprovar seu encaminhamento nestes autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP)

Processo 0006902-94.2020.8.26.0348 (processo principal 1001229-40.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Moreira Almeida - Antônio José da Silva - Manifeste-se uma vez que decorreu o prazo concedido - ADV: MARCIO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 315073/SP), FATIMA CARDOSO TEIXEIRA (OAB 327523/SP)

Processo 0008256-82.2005.8.26.0348 (348.01.2005.008256) - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Silvano José de Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - Informem as partes acerca de eventual julgamento do recurso pendente. Ciência às partes acerca da necessidade de observância do Comunicado 1238/2021 que instituiu o projeto piloto de processos híbridos na Comarca de Mauá, com início a partir de 21/06/2021, ficando vedada a apresentação de petições em papel nos presentes autos.. - ADV: FRANCISCO SILVINO TAVARES (OAB 24288/SP), FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP)

Processo 0009895-72.2004.8.26.0348 (348.01.2004.009895) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edileuza Silva de Lima Santos - Fls. 04/06: Ante a reconsideração da extinção no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aguarde-se a decisão final. Int. - ADV: VERA LUCIA VIEIRA (OAB 117336/SP)

Processo 0011428-12.2017.8.26.0348 (processo principal 0000675-35.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Joao de Deus Mendes - - Maria do Carmo Dias Lopes Mendes - Car Rental Systems do Brasil Locação de Veiculos Ltda - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia SA - Vistos. Fls. 362/363: Não se há de falar em homologação de acordo nestes autos entre as executadas, pois ausente lide entre estas, cuja responsabilidade perante o credor comum (exequente) é pautada pela solidariedade reconhecida no título judicial com trânsito em julgado. Eventual acordo entre as executadas somente produz efeitos jurídicos entre estas, não interferindo na pretensão do exequente que persegue condenação definitiva em face de ambas. Fls. 371, 373/374, 376/377 e 379: Havendo concordância das partes, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente conforme formulário de fls. 372. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do acordo, cabendo ao exequente se manifestar nos autos em termos de quitação. Intimese. - ADV: ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), HEITOR CORNACCHIONI (OAB 110679/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP)

Processo 0012990-85.2019.8.26.0348 (processo principal 1004115-12.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício das Violetas - Vistos. Homologo o acordo celebrado nos autos e defiro a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Fica o credor advertido de que deverá noticiar o cumprimento em Juízo até 30 dias após o prazo fixado no acordo e que decorrido tal prazo estes autos serão declarados extintos pelo pagamento. Aguarde-se cumprimento no arquivo. Int. - ADV: MAURO SERGIO MOREIRA (OAB 173795/SP)

Processo 0017116-18.2018.8.26.0348 (processo principal 1002471-10.2014.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Marcia Pio Dias - Vistos. Fls. 131/132: A questão já foi decidida às fls. 83 e 97, não havendo comprovação da existência de credito passível de penhora junto à Soulpay. Ademais, o simples endosso a terceiro de cheque recebido pela executada não se presta a comprovar a ocorrência de fraude. Outrossim, considerando a informação às fls. 92/93 de que a executada possui relacionamento com terceiro (Via Fomento Mercantil Ltda) referente aos creditos processados pela Soulpay que foram cedidos, interferindo assim em seus recebimentos, possível a penhora de eventuais créditos perante a referida empresa. Assim, DEFIRO a penhora de quaisquer créditos que a executada possua junto à VIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (CNPJ 05.585.280/0001-60) até o limite do montante executado nestes autos, cabendo ao exequente juntar planilha de débito atualizada para acompanhar esta decisão quando da intimação. Na forma do artigo 856, § 2º e do Código de Processo Civil, o valor referente a eventuais créditos da executada deverá ser depositado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, ciente de que a omissão poderá caracterizar fraude à execução. No mais, DETERMINO ainda à empresa SOULPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA-ME (CNPJ 22.036.090/0001-03) que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de todos os contratos firmados com a executada para gestão de seus recebimentos (fls. 134), FICANDO DESDE LOGO vedado o repasse à executada ou a qualquer terceiro por ela indicada, dos valores processados nos equipamentos instalados no estabelecimento comercial executado (AUTO POSTO BRASILCAR LTDA), sob pena de caracterização de fraude à execução, imposição de multa e apuração de eventual crime de desobediência. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impressa e encaminhada pela exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCIA PIO DIAS (OAB 142329/SP)

Processo 0023451-63.2012.8.26.0348 (034.82.0120.023451) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados PCG-Brasil - - J Camargo Advogados - Fernando Cesar Machado e outros - Fls. 36: defiro o prazo de 30 dias ao exequente, decorridos manifeste-se. Int. - ADV: AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/ SP), ANNIE CURI GOIS ZINSLY (OAB 192864/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1001134-58.2021.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000760-21.2020.8.26.0554 - 5ª Vara Cível) - Severino José dos Santos - Vistos. Consulta supra: Considerando a desnecessidade de expedição de Carta Precatória para cumprimento da ordem, providencie a serventia a devolução da deprecata com as homenagens de estilo. Int. - ADV: EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE (OAB 371780/SP)

Processo 1002040-29.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monte Castelo Promocoes e Eventos Ltda - Epp - Rubens Tavares da Silva Junior - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. cobrança de multa que Monte Castelo Promoções e Eventos Ltda. EPP move em face de Rubens Tavares da Silva Junior, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de prestação de serviços para realização de recepção de casamento, para oitenta convidados, pelo valor de R$ 42.666,00, no entanto, não foram pagos os valores ajustados, nem tampouco houve contato