Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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da parte ré para rescisão contratual, o que inviabiliza a comercialização da data pela autora. Prossegue narrando que da quantia devida fora paga a importância de R$ 2.000,00 somente, e que não logrou solucionar amigavelmente a questão. Requer, pois, a procedência da lide, para que se declare rescindido o contrato e, diante da ausência de cancelamento formal pelo requerido, seja condenado ao pagamento da quantia indicada no contrato pertinente à locação do salão, de R$ 8.533,20; além da multa prevista na cláusula 113, em seu patamar máximo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/43. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação às fls. 55/59. Confirmou o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 pertinente à primeira parcela do contrato. Asseverou, contudo, que quase que imediatamente após a assinatura do contrato (aos 12/03/2020) fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19, situação imprevisível que assolou o planeta. Em decorrência das restrições impostas pelas autoridades públicas teve afetadas suas finanças, haja vista que possui empresa de segurança e teve rescindidos quase todos os seus contratos, o que inviabilizou, também a continuidade do pagamento à parte autora. Sustentou que não havia confirmação ou certeza se o contrato em questão seria ou não cumprido, ressaltando que na data prevista para a realização do evento o Estado se encontrava na fase vermelha do Plano São Paulo, sendo vedadas aglomerações. Defendeu que ao mesmo passo em que não pôde satisfazer as parcelas contratadas, a parte autora também não poderia cumprir sua obrigação contratual, inclusive sem perspectivas de datas futuras, de modo que não houve prejuízo algum pela não realização do evento na data aprazada, nem tampouco poderia vender a data a outrem. Apontou a existência de cláusula rescisória expressa no contrato sub judice, o que resulta na rescisão automática do contrato aos 21/04/2020, quando inadimplida a segunda parcela. Requereu, pois, a improcedência da lide. Formulou tese subsidiária na hipótese de condenação, ponderando que ausente previsão contratual quanto ao pagamento do aluguel do salão e que seria impossível a realização de outro evento na mesma data por força das vedações do Poder Público em virtude da pandemia. E no que tange à multa contratual, defendeu que há de se considerar o percentual de 15%, conforme cláusula 11, letra c, perfazendo a monta de R$ 6.399,90 apenas. Réplica anotada (fls. 63/65). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas até aqui produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Com efeito, a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. É improcedente a pretensão deduzida na inicial. O instrumento contratual firmado entre as partes aos 01/03/2020 (fls. 12/38) traz em seu bojo cláusula resolutiva expressa, que opera de pleno direito (art. 474, CC), não se havendo de falar em rescisão contratual judicial. Ao que se extraí da Cláusula 117 (fls. 37), O descumprimento por parte do (s) CONTRATANTE (S) de qualquer das cláusulas do presente instrumento ensejará a imediata rescisão contratual independente de notificação prévia, com direito a retenção do valor pago em benefício da CONTRATADA, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Segundo doutrina de Orlando Gomes, a cláusula resolutiva expressa é aquela livremente convencionada em um contrato e que dispõe que haverá a resolução da avença em caso de descumprimento (inadimplemento) por uma das partes, também chamada de pacto comissório expresso. A inclusão de tal cláusula em um contrato, segundo Cristiano de Sousa Zanetti, possui duas finalidades precípuas: a definição da importância concreta das obrigações contraídas, conferindo ao contratante lesado o direito de por fim ao ajuste caso ocorra o descumprimento previsto na cláusula; e o afastamento da necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida que a ocorrência do inadimplemento pactuado é suficiente para que se encerre o vínculo. Logo, havendo pacto comissório expresso, o contrato se resolve de pleno direito. Quando muito, o juiz, em caso de contestação, declara a resolução, não lhe competindo pronunciá-la, como procede quando a cláusula resolutiva é implícita. Quanto ao pagamento pelo aluguel do salão, tem-se que indevido, seja pela ausência de previsão contratual nesse sentido aplicando-se ao caso o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor seja em decorrência da pandemia, que constitui caso fortuito. O mesmo se diga quanto à multa contratual prevista na cláusula 113 (fls. 36). Com efeito, ainda que exista previsão de multa no contrato para o caso de rescisão, o contexto em que se operou a resolução configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do artigo 393, caput e parágrafo único, do Código Civil, de modo que não pode o requerido ser penalizado pela quebra do contrato, já que não se responsabilizou por prejuízos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. Veja-se que o contrato sub judice foi celebrado aos 01/03/2020, sendo reconhecida a existência de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 aos 18/03/2020, com a promulgação do Decreto nº. 06/2020 pelo presidente da República e Decreto nº. 64.879/2020 pelo governador do Estado de São Paulo. O requerido efetuou o pagamento da primeira parcela devida, no valor de R$ 2.000,00, com vencimento aos 21/03/2020 e deixou de adimplir as demais parcelas, de modo que em decorrência da cláusula resolutiva (nº. 117), com o inadimplemento da parcela vencida aos 21/04/2020 (cf. fls. 14), operou-se a imediata rescisão contratual. Veja-se que sequer seria possível à autora comercializar a data ajustada para o evento em questão (12/03/2021 fls. 12), porquanto implantada a fase emergencial do Plano São Paulo no Estado no dia 11/03/2021, por meio do Decreto Estadual nº. 65.563/2021 (Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas), que restringiu, inclusive, atividades consideradas essenciais a fim de conter o avanço da pandemia, valendo notar que o evento em questão se encontra dentre as atividades vedadas pelo Decreto Estadual nº. 64.881/2020, que decretou a quarentena no Estado de São Paulo, com prazo estendido pelo Decreto nº. 65.545/2021. Nesse contexto, de rigor a improcedência da lide. Em casos semelhantes já se manifestou o E. TJSP: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Festa de formatura. Inviabilização da data fixada em contrato em razão da pandemia. Falta de interesse de agir não configurado. Inaplicabilidade da MP 948 (L. 14.046/20). Empresa ré que não integra rol de prestadores de serviços turísticos ou culturais. Inexecução do contrato sem culpa. Força maior ou caso fortuito que impõe a restituição das partes ao status quo ante. Ausência de culpa das partes. Impossibilidade de imposição de cláusula penal de natureza compensatória e de indenização. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1006733-15.2020.8.26.0664; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) (Destaquei). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Buffet. Festa de casamento. Pandemia da COVID-19. Restrições administrativas. Impossibilidade da prestação. Resolução do contrato sem culpa de nenhuma das partes, sem incidência de cláusula penal e com retorno ao ‘statu quo ante’. Inteligência do art. 248 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004573-57.2020.8.26.0004; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) (Destaquei). Apelação. Ação revisional de contrato de locação de bens móveis e imóveis para a celebração de festa particular de casamento. Sentença de procedência, para rescindir o contrato com condenação da ré a restituir aos autores os valores desembolsados. Insurgência da ré. Descabimento. Restrições administrativas e sanitárias decorrentes da Pandemia de Covid 19 que tornaram a realização da festa não recomendável na data inicialmente prevista. Situação que deve ser entendida