Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

como caso fortuito ou de força maior, já que se trata de acontecimento imprevisível. Postura totalmente intransigente da ré, ao não aceitar a remarcação ou dar alternativa aos autores. Resolução do contrato com retorno ao estado anterior que era medida impositiva. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1034941-10.2020.8.26.0114; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) (Destaquei). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ROGERIO PEDROSO DE PADUA (OAB 107280/SP), JOÃO MAURICIO MARQUES DA SILVA (OAB 260762/SP)

Processo 1002763-48.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vmc Transportes e Logistica Eireli-me - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - Manifeste-se o requerente quanto a contestação. - ADV: DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP)

Processo 1002983-46.2021.8.26.0348 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.L. Arboleia Materiais de Construção ME - Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados - Fls. 78: Antes de apreciar o pedido, retifique o formulário MLE para constar algum dos advogados mencionados na procuração (fl. 6) ou providencie a regularização da representação processual, visto que a sociedade informada, bem como o patrono indicado no formulário (fl. 79) não constam no instrumento de mandato coligido. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/ SP)

Processo 1003245-93.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ilson dos Santos Maveu Comercio de Oculos - Vistos. I. Fls. 34: A citação constitui pressuposto processual de validade, razão pela qual somente após esgotadas as tentativas de localização de endereços da parte executada é que poderá ser reapreciado o pedido de arresto. Cumpre salientar a ausência de indícios concretos de que a parte executada esteja se ocultando à citação, nem notícia de dilapidação patrimonial. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece expressa previsão específica ao rito do processo de execução, isto é, a necessidade de efetuar-se a citação por Oficial de Justiça, via mandado, consoante o disposto no artigo 829, § 1º, para então falar-se em arresto em seu artigo 830, também efetuado pelo Oficial de Justiça. Não basta a realização de uma única diligência para configurar a frustração de citação, buscando o credor, açodadamente, o avanço sobre o patrimônio do devedor sem nada mais trazer de elementos ou mesmo novos endereços a fim de possibilitar outras tentativas de citação. Confira-se o posicionamento jurisprudencial a esse respeito: “EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de arresto - (...) - Na

espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, antes de esgotadas as tentativas de citação, no endereço constante nos autos, por não satisfação do requisito de não localização dos devedores e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, porquanto embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo certo que o mero inadimplemento da dívida, a mera insolvência e a existência de diversas ações em que os agravados figuram como executados é insuficiente para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.” (grifei) (Agravo de Instrumento nº. 2061598-57.2019.8.26.0000 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado J. 08/04/2019). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de arresto cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil). Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.” (grifei) (Agravo de Instrumento nº. 2162597-52.2018.8.26.000 Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira 15ª Câmara de Direito Privado J. 28/03/2019). Ademais, o próprio artigo 830 versa sobre o arresto executivo, ou “pré-penhora”, sendo indispensável a tentativa de citação do devedor, bem como a localização de seu patrimônio, dispositivo que dispensa prévia decisão judicial quando respeitada a providência adotada para citação. Isto posto, não vislumbrando a ocorrência de hipótese a ensejar a concessão de medida acautelatória urgente, não constatado o risco de dano e perigo da demora, com fulcro no artigo 301, além da ocultação do devedor ou da dilapidação do patrimônio, INDEFIRO o pedido de arresto. II. Para a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, em 05 (cinco) dias, deverá o exequente comprovar nos autos a complementação do valor da diligência do oficial de justiça, recolhida quantia suficiente para um ato apenas (fls. 35/36); tratando-se, contudo, de dois atos (citação num primeiro momento e penhora e avaliação após o decurso do prazo para pagamento). (Valor a recolher: R$ 87,27). Com a juntada da guia devidamente recolhida, expeça-se o mandado para citação no endereço indicado na inicial, conforme requerido. Int. - ADV: CAIO CRUZERA SETTI (OAB 321011/SP)

Processo 1003657-24.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisco Gonçalves Feitosa - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Recurso de fls. 186/200: manifeste-se o requerente em contrarrazões. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS (OAB 404303/ SP)

Processo 1003831-04.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ave e Sabor Ltda - Cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido. Int. - ADV: ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP)

Processo 1004007-12.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia do Santos -Vistos. Em complementação a decisão de fls. 135, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias da declarações completas de imposto de renda referente aos exercícios de 2019 e 2020, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados; b) comprovante de regularidade do CPF; c) extrato bancário das contas de titularidade dos últimos 03 (três) meses. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerente acerca da contestação de fls. 53/57. Intime-se. - ADV: CELSO RICARDO PEREIRA (OAB 268389/SP), CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO (OAB 377600/SP)

Processo 1004441-40.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Manifeste-se o exequente ante o silêncio dos executados. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

Processo 1004819-54.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Jefferson da Silva -Ciência de fls. 102: data da perícia. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP)

Processo 1005242-14.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Felix da Silva Filho