Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 12.350,06. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e , do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do (s) executado (s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Expeça-se Carta Precatória. A distribuição da carta precatória deverá ser feita pelo patrono da parte autora, mediante peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, que deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos nos 10 (dez) dias seguintes. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA MARTIN (OAB 348112/SP)

Processo 1001109-94.2021.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ailton Molaz - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP)

Processo 1001244-77.2019.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Educação e Cultura Onda Verde Ltda. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 86/89, celebrada nestes autos. Determino a suspensão da ação para cumprimento do avençado (término previsto para janeiro/2022), para que o (s) executado (s) cumpra (m) voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do novo CPC, findo o prazo, manifeste-se o (a) exequente, independentemente de novo despacho ou intimação, sobre o cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo de acordo e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, tornem conclusos para extinção, por se presumir integralmente cumprida a obrigação. - ADV: LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP)

Processo 1002069-26.2016.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado do bloqueio de valores pelo sistema informatizado Sisbajud, o qual restou infrutífero, conforme documentos juntados. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0889/2021

Processo 1000127-80.2021.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus da Silva Gonçalves -Robison Juliano Goncalves da Silva e outros - Vistos. Providencie a inventariante a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com anotação de baixa definitiva. Int. - ADV: TATIANA DA SILVA AREDE (OAB 226293/SP)

Processo 1000217-88.2021.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bianca Ferreira dos Santos -Considerando a anuência dos pais do falecido (fls. 74), HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada e em conseqüência, adjudico em favor da viúva-meeira os bens deixados pelo falecimento de Gustavo Henrique Caires Souza, salvo erros, omissões, ou direitos de terceiros. Sem custas ou despesas processuais por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação nos termos do Provimento CG 14/2020, disponibilizado aos 09/06/2020 no DJE. Caberá ao interessado providenciar a impressão e encaminhamento do termo de abertura e encerramento, junto ao órgão competente. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ODAIR CAVASSANA (OAB 161469/SP)

Processo 1000377-26.2015.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - R.B.B. - G.C.B. - Diante do que foi certificado às fls. 376/378, determino que o requerido se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de seu advogado, que deverá entrar em contato por meio dos telefones disponibilizados à fl. 378, a fim de informar se, de fato, a criança está residindo com ele. Após, nova vista ao MP. - ADV: RENATO PASQUALOTO (OAB 225073/ SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/ SP)

Processo 1001196-84.2020.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.I.B.F. - Manifeste-se a parte autora sobre as pesquisas de endereços em nome do requerido anteriormente juntadas, realizadas por meio dos sistemas informatizados, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: TATIANA EINSWEILER DELPRETO (OAB 217786/SP)

Processo 1001410-12.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.L.M.C.V. - R.G.S. -Diante da renúncia dos advogados constituídos pela parte requerida (fl. 154/159), determino a SUSPENSÃO DO FEITO e que seja expedida carta com AR digital para que o réu regularize sua representação processual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC. Após, tornem conclusos. - ADV: NEUZA DAS GRACAS SOARES DA SILVA (OAB 163944/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP)