Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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discussão. Anote-se. Após, manifeste-se o (a) Exequente. Int. - ADV: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP)

Processo 1501215-55.2019.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Vistos. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal porque (i) celebrou instrumento particular de compromisso de compra e venda com terceiro, a quem foi alienado o imóvel e transmitida a sua posse antes do fato gerador do tributo cobrado, razão pela qual o promitente comprador seria o responsável pelo pagamento do IPTU que recai sobre o imóvel negociado; (ii) goza de imunidade tributária conferida aos entes federados (art. 150, IV, a, e § 2º, CF), pois é empresa pública estadual que atua como auxiliar do desenvolvimento habitacional nacional para atender às famílias de baixa renda; (iii) goza de isenção tributária, nos termos das Leis Municipais nº 1.212 e 1.213, ambas de 25 de outubro de 1990, que isentam todos os imóveis que ainda lhe pertencem do pagamento dos tributos municipais. Sustenta ainda a inconstitucionalidade da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos e Taxa de Limpeza Pública (fls. 37/47). Intimado, o exequente impugnou as assertivas expedidas pelo excipiente, sustentando, em apertada síntese, que é incabível a exceção de pré-executividade no lugar dos embargos à execução e, no mérito, a legitimidade passiva da excipiente, a inexistência de imunidade e isenção tributárias, a constitucionalidade das taxas cobradas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a arguição de que a exceção de pré-executividade não seria cabível no curso da execução fiscal, eis que é pacífico na jurisprudência que esse instrumento processual criado pela doutrina pode ser manejado pela parte executada para suscitar questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, como ocorre no caso sub judice, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo próprio magistrado. Conheço, pois, da exceção de pré-executividade. Entretanto, ela deve ser rejeitada. A legitimidade passiva da excipiente é irrefutável. Enquanto a excipiente não comprovar que houve efetiva transferência da propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consoante exigência do art. 1.245 do Código Civil, ela permanecerá como proprietária do imóvel sobre o qual recai o IPTU. Isso porque o § 1º desse mesmo dispositivo legal dispõe que, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Dessa forma, considerando que o proprietário do imóvel também é o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU, não se tem dúvida da legitimidade passiva da excipiente para figurar no polo passivo da execução, eis que ela continua a ser havida como dona do imóvel. O art. 123 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Sendo assim, não tendo havido o registro do instrumento particular de permuta, reputo inaplicável o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional no caso concreto para exonerar a proprietária do imóvel do pagamento do tributo municipal. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.111.202-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, decidiu em caso análogo que tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto o seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes do IPTU: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/ RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. “Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação” (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Recurso especial nº 1.111.202-SP. 1ª Seção. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgamento: 10.06.2009) Portanto, considerando que esse mesmo entendimento também se aplica ao caso concreto em que o excepto cobra IPTU e taxas de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos incidentes sobre o imóvel e não tendo sido concretizada a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a excipiente continua sendo corresponsável pelo pagamento desses tributos, nos termos do art. 124, I do CTN, sendo, pois, de rigor o afastamento da propalada ilegitimidade de parte. No tocante à pretensa imunidade tributária, melhor sorte não socorre à excipiente. A Constituição Federal preconiza as seguintes regras sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...] § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. [...] (grifo nosso) Como se vê, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito privado e não podem usufruir de privilégios fiscais e tributários que não sejam estendidos às empresas do setor privado, razão pela qual aquelas primeiras não gozam, em regra, de imunidade tributária. A exceção que vem sendo admitida pelo Supremo Tribunal Federal alcança apenas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público com caráter de exclusividade, as quais fazem jus à imunidade tributária recíproca preconizada no art. 150, VI, a da Carta Magna. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF Recurso extraordinário nº 905.900-MG. Primeira Turma. Relator ROBERTO BARROSO. Data de Julgamento: 07/12/2020. Data de Publicação: 14/12/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO