Página 2669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput), bem como ao pagamento mensal do equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, desde a celebração do contrato e até o trânsito em julgado, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Osasco, 28 de julho de 2021. -ADV: VANESSA DA SILVA COSTA (OAB 403256/SP)

Processo 1008278-24.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severino Gilson Belarmino de Arruda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - Vistos. Conforme V. Acórdão (pp. 143/148), a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conheceu em parte o recurso de apelação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Cumpra-se, portanto, a sentença que julgou improcedente (s) o (s) pedido (s) (pp. 106/114), mantida tal como lançada. Anote-se a baixa no sistema. Aguarde-se em cartório por dez dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1008295-60.2020.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL SA - Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se sobre a carta precatória devolvida. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1008627-90.2021.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Soluções Serviços Terceirizados Eireli -BANCO BRADESCO SA - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a demanda para o exato fim de determinar a manutenção da relação por mais 60 dias além do prazo inicialmente estabelecido, bem como para garantir o recebimento dos valores decorrentes dos contratos administrativos números 113/2019 e 118/2019 celebrados com a Municipalidade de Salvador e SEARP RJ 08/2019 (lotes 12/14) e 05/2019 (lotes 10/15). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo consoante apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais). P.R.I.C. Osasco, 29 de julho de 2021. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP)

Processo 1008752-58.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1009066-04.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dilva Lima dos Santos - Vistos. Verifico que o comprovante de entrega referente à citação do (a) requerido (a) foi assinado por pessoa não identificada, estranha aos autos (p. 56). Em assim sendo, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, e tendo em vista ser (em) o (a/s) autor (a/es) beneficiário (s) da justiça gratuita, expeça-se desde logo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos da decisão de pp. 51/52, para eficácia da citação. Intime-se. - ADV: GIULIANO PISTILLI (OAB 288749/SP)

Processo 1009272-18.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1017776-81.2019.8.26.0405) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sérgio Carlos Romão - - Regina de Jesus Rocha Romão - Condomínio Reserva Toscana - Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se em contrarrazões, no prazo legal. - ADV: ISSEI YUKI JUNIOR (OAB 183867/SP), ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP)

Processo 1009596-08.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Fernandes Lourenzo - Vistos. Recebo a petição e planilha demonstrativa de débito de pp. 43/44 como emenda à inicial. Cite (m)-se o (a/s) executado (a/s), por via postal, para pagamento da dívida (planilha demonstrativa do débito a p. 44), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica (m) o (a/s) executado (a/s) cientificado (a/s) de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O (a/s) executado (a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (a/s) executado (a/s) advertido (a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao (à) exequente de que, não localizados o (a/s) executado (a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratandose o (a/s) executado (a/s) de pessoa (s) jurídica (s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, ou restando infrutíferas tais diligências, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intime-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS PEREIRA (OAB 354580/SP)

Processo 1009658-48.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Conceição Vi - Procedo à intimação do exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

Processo 1010412-87.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO SA - Adilson Gonçalves Leite de Vasconcelos - P. 70: “Vistos. P. 66: anote-se. Por primeiro verifico que não consta a devolução do mandado expedido a p. 60 pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, comprovando a apreensão do