Página 2674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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é presumido. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a exclusão do nome de Adriana Tavares Araujo do (s) cadastro (s) do (s) órgão (s) de proteção ao crédito com relação apenas ao (s) apontamento (s) no (s) valor (es) de R$23,76; R$15,22 e R$120,45, data da ocorrência 25/09/2017, 25/09/2017 e 24/10/2018, respectivamente (conforme informado na inicial a p. 04 e extrato a pp. 26/27), no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de contestação, deverá o (a) réu (ré) juntar extrato das negativações em nome do (a) autor (a) nos órgãos de proteção ao crédito SPC, SCPC e SERASA referente aos últimos cinco anos, constando-se inclusive data de inclusão e exclusão, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

Processo 1016878-34.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco de Paula da Silva -BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Conforme V. Acórdão (pp. 170/178), a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, portanto, a sentença que julgou improcedente (s) o (s) pedido (s) (pp. 137/145), mantida tal como lançada. Anote-se a baixa no sistema. Aguarde-se em cartório por dez dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1017531-36.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Bezerra Leite de Moura - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Esclareço ao (s) interessado (s) que para prosseguimento em fase de execução, caso necessário, deverá ser protocolado incidente de cumprimento de sentença, instruindo-se com as peças necessárias, conforme estabelece o § 2º do art. 1.286, da NSCGJ. Aguarde-se por dez dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: KELVIN SOUSA ARRUDA E SILVA (OAB 419337/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1017705-11.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Helio Renato Pinheiro Tomaz - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, observando-se o disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, defiro à parte autora o prazo de quinze dias para que comprove fazer jus ao benefício pleiteado, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1017741-53.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vicentina Balivo Rossi - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, observando-se o disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, defiro à parte autora o prazo de quinze dias para que comprove fazer jus ao benefício pleiteado, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ARIANE LETICIA RESSINETTI GRACETTO (OAB 390108/SP)

Processo 1017792-64.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nélio de Freitas Junior - Vistos. Defiro ao (à) autor (a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela. Afirma o (a) autor (a) ter celebrado contrato de financiamento com o (a) réu (ré) para aquisição do veículo Volkswagen Polo Sportline 2013/2013. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras. Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Por outro lado, revendo posicionamento anterior, como a presente ação também possui pedido consignatório, deve ser autorizado o depósito judicial do valor que o (a) requerente entende como devido por sua conta e risco, nos termos do art. 330, § 3º do Código de Processo Civil. Na hipótese, ressalte-se que, em sendo o depósito judicial efetuado em valor menor que o débito originário conforme cognição sumária, não se afigura possível, haja vista a não concessão da liminar pretendida, conferir-lhe a eficácia de pagamento, não afastando as consequências de eventual mora, consoante a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Assim, não ostentando eficácia elisiva da mora e sendo o depósito ofertado inferior ao originariamente devido, não há fomento jurídico na manutenção do bem objeto da garantia na posse da agravante, por implicar, no mínimo, em obstáculo ao exercício do direito de ação do credor, em razão da mora verificada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ação de consignação em pagamento, proposta pelo devedor em mora, não tem a virtualidade de impedir que se efetive a busca e apreensão do bem alienado (RSTJ 30/504). No mesmo sentido: STJ 3ª T., REsp 419.032-SP rel. Min. Menezes Direito, j., l0/12/-02, não conheceram, v.u., DJU 22.4.03, p. 229, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, nota ao art. , do Decreto-Lei 911/69 Noutro giro, pontuo que o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é consequência lógica da legalidade da cobrança perpetrada e pretensão que não desborda do provimento final da ação. Em tese, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito traduz prática legítima e, inclusive, até mesmo salutar ao desenvolvimento do mercado. Destarte, em mora o devedor, legítima se torna toda e qualquer medida do credor para o apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência, e, em razão da especificidade da ação de consignação, apenas autorizo o pagamento dos valores incontroversos, conforme requerido, sem a eficácia elisiva da mora, observando-se que o (a) autor (a) deverá comprovar os depósitos efetuados de modo consignado mês a mês. Diante das especificidades da causa e de modo a