Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), JEFFERSON FERREIRA TENCA (OAB 99597/SP), ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES (OAB 410272/SP)

Processo 1017829-91.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge da Silva - Vistos. Jorge da Silva move a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, em face do Banco Ficsa C6 Consignados, com pedido de tutela de urgência para que o INSS adote as providências necessárias para suspender (manter a suspensão) referente aos descontos mensais em seu benefício referente a empréstimo consignado que afirma não contratado. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimentos de dois requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano. Diante da verossimilhança das alegações do autor, verificamse presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Em paralelo, quanto ao risco de dano, em se tratando de verba de natureza alimentar, esse é presumido. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a expedição de ofício ao INSS, para que suspenda (ou mantenha a suspensão) dos descontos mensais no valor de R$42,60 do benefício do autor (informado a p. 15) no prazo de dez dias, sob pena de responder por crime de desobediência. Deverá o autor comprovar a realização de depósito judicial de modo consignado no processo, no exato valor do empréstimo consignado objeto da lide, a saber, R$1.770,67 (p. 20), também no prazo de dez dias, sob pena de revogação da liminar. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa do autor, do seu benefício e do empréstimo objeto da lide, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovandose nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: JULIANA ALINE DE LIMA (OAB 254774/SP)

Processo 1018264-02.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rubens Lima da Silva - Laura Tatiane Godinho - Vistos. Pp. 605/608 e 609/610: Malgrado a manifestação do autor somente na data de 08/07/2021, intimado em 09/06/2021, diante da sua manifestação de que não possui o original do contrato juntado a pp. 10/11, que teria sido remetido por aplicativo à requerida, intime-se a Sra. Perita nomeada nos autos para que informe sobre a possibilidade de realizar a perícia nos documentos que se encontram nos autos. Após, dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: RUBENS LIMA DA SILVA (OAB 364315/SP), GIOVANNA GUND SANTI (OAB 419977/SP)

Processo 1019372-42.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odette Tartuci Malagueta - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Pp. 292/308: diga o impugnado, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/ SP), AGUINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 187941/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 1020583-40.2020.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Doracy Maria Seabra Victor - Ivo Marcelino - Ivo Marcelino - DORACY MARIA SEABRA VICTOR - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reconvenção e julgo procedente a demanda principal para o exato fim de decretar o despejo do réu e para condená-lo a pagar à autora a quantia de R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a contar do vencimento da obrigação (artigo , § 1º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, CC, artigo 397, caput, e súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) o vencimento da obrigação (mora ex re - CC, artigo 397, caput, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput), bem como ao pagamento das demais prestações vencidas ao longo da demanda na forma do artigo 323 do Código de Processo Civil, descontados os pagamentos já efetuados. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e