Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

Processo 1016967-23.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Pereira de Souza - Vistos. Recebo a petição de p. 21 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante da afirmação do (a) autor (a) de que não reconhece a legitimidade do (s) débito (s) apontado (s) pelo (a) requerido (a) BANCO BRADESCARD S/A, verificam-se presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Em paralelo, o risco de dano em se tratando de inserção de nome em órgão de proteção ao crédito é presumido. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a exclusão do nome de Rosemeire Pereira de Souza do (s) cadastro (s) do (s) órgão (s) de proteção ao crédito com relação apenas ao (s) apontamento (s) no (s) valor (es) de R$423,26, data da inclusão 25/09/2018, data vencimento 30/08/2018 (conforme informado na inicial a p. 01 e extrato a pp. 17/18), no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de contestação, deverá o (a) réu (ré) juntar extrato das negativações em nome do (a) autor (a) nos órgãos de proteção ao crédito SPC, SCPC e SERASA referente aos últimos cinco anos, constando-se inclusive data de inclusão e exclusão, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Processo 1017064-91.2019.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Vila Gilda Patrimonial Ltda. - Vanessa Pereira da Silva Giacummo - Vistos. Pp. 245/246: primeiramente junte o (a/s) exequente (s) a (s) taxa (s) devida (s), caso não seja beneficiário (a) da justiça gratuita, no prazo de cinco dias. A (s) tentativa (s) de localização do (a/s) executado (a/s) no (s) endereço (s) declinado (s) na inicial restou (aram) infrutífera (s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (sucessor do Bacenjud) (STJ. REsp 1.370.687/ MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do (a/s) executado (a/s) no valor especificado acima, apresentado pela parte exequente, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso em conta de titularidade do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo às partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia desde logo a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se no prazo de cinco dias quanto às providências necessárias à citação e intimação do (a/s) executado (a/s) no tocante ao arresto. Por seu turno, anoto que as pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Formulado pelo exequente tal pedido e devidamente comprovado o recolhimento das taxas devidas, se o caso, providencie a Serventia o necessário. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, devidamente certificado pela Serventia, expeça-se edital de citação. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Consigno que a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária (arresto positivo, convertido em penhora). Na hipótese, proceda a Serventia a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que indique um dos Defensores que atuam na Comarca como Curador Especial do (s) réu (s) citado (s) por edital, via Portal Eletrônico, ficando desde logo intimado para apresentação de defesa. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte exequente, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do (a/s) executado (a/s). Nos termos da determinação constante no Artigo 121-B das NSCGJ, no caso obtenção de informações positivas relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de bens) do (a/s) executado (a/s), que deverão ser juntadas aos autos, providencie o cartório a anotação de tramitação em segredo de Justiça (classificando referida pasta como documentos sigilosos). RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome do (a/s) executado (a/s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos