Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud.” (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Caso ausente a demonstração da modificação da situação econômica do (a/s) executado (a/s), ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado, razão porque fica tal pedido desde logo indeferido pelo período de seis meses. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: SAMUEL CANIZARES MADI (OAB 245052/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1017232-25.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sabrina Dias de Oliveira - Vistos. Recebo a petição de p. 27 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante da afirmação do (a) autor (a) de que não reconhece a legitimidade do (s) débito (s) apontado (s) pelo (a) requerido (a) BANCO BRADESCARD S/A, verificam-se presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Em paralelo, o risco de dano em se tratando de inserção de nome em órgão de proteção ao crédito é presumido. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a exclusão do nome de Sabrina Dias de Oliveira do (s) cadastro (s) do (s) órgão (s) de proteção ao crédito com relação apenas ao (s) apontamento (s) no (s) valor (es) de R$354,95, data da inclusão 15/06/2018, data vencimento 16/03/2018 (conforme informado na inicial a p. 01 e extrato a pp. 22/23), no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de contestação, deverá o (a) réu (ré) juntar extrato das negativações em nome do (a) autor (a) nos órgãos de proteção ao crédito SPC, SCPC e SERASA referente aos últimos cinco anos, constando-se inclusive data de inclusão e exclusão, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

Processo 1017658-37.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Antonio Peres - Vistos. Primeiramente comprove o autor que seu benefício Auxílio Doença Acidentário findou-se em 01/06/2021, conforme informado à p. 02, uma vez que o documento acostado à p. 12/19 apenas informa a data da concessão. Prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ FURLAN (OAB 110409/SP)

Processo 1017730-24.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Fernandes Malta - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela antecipada, movida por CLAIDINEI FERNANDES MALTA contra o BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, noticia o autor que após ter seu celular clonado foi vítima de golpe com a contratação de empréstimo e abertura de conta corrente, no estado do Rio de Janeiro, para onde foi remetido o valor obtido com o empréstimo fraudulento. Pretende a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar lançamentos, depósitos, transferências na conta corrente informada, sob pena de multa diária. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente a afirmação do autor de que teve o celular clonado e que teria ocorrido a abertura de conta corrente em seu nome, em outro estado da federação (RJ), a fim de se evitar prejuízos irreparáveis, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata suspensão e bloqueio da movimentação da conta bancária descrita na inicial (Agência: 3946, conta corrente: 1014366), devendo o requerido se abster de realizar qualquer tipo de operação ou de lançamentos em referida conta bancária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como ofício. Deverá o (a) autor (a) providenciar a impressão da presente decisão para as providências que se fizerem necessárias, no sentido de dar-se integral cumprimento à liminar deferida, comprovando-se o protocolo no prazo de cinco dias. Deverá o autor instruír a presente decisão/ofício com cópia dos autos, com a qualificação das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a/s) réu (ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)

Processo 1017742-38.2021.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0300378-15.2016.8.24.0021 - VARA ÚNICA