Página 2688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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de cinco dias quanto às providências necessárias à citação e intimação do (a/s) executado (a/s) no tocante ao arresto. Por seu turno, anoto que as pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Formulado pelo exequente tal pedido e devidamente comprovado o recolhimento das taxas devidas, se o caso, providencie a Serventia o necessário. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, devidamente certificado pela Serventia, expeça-se edital de citação. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Consigno que a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária (arresto positivo, convertido em penhora). Na hipótese, proceda a Serventia a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que indique um dos Defensores que atuam na Comarca como Curador Especial do (s) réu (s) citado (s) por edital, via Portal Eletrônico, ficando desde logo intimado para apresentação de defesa. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte exequente, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do (a/s) executado (a/s). Nos termos da determinação constante no Artigo 121-B das NSCGJ, no caso obtenção de informações positivas relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de bens) do (a/s) executado (a/s), que deverão ser juntadas aos autos, providencie o cartório a anotação de tramitação em segredo de Justiça (classificando referida pasta como documentos sigilosos). RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome do (a/s) executado (a/s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud.” (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Caso ausente a demonstração da modificação da situação econômica do (a/s) executado (a/s), ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado, razão porque fica tal pedido desde logo indeferido pelo período de seis meses. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

Processo 1022799-13.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Patricia de Andrade Cruz de Lima Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Diante do informado a p. 534, pelo IMESC, e da manifestação do INSS a p. 542, primeiramente expeça-se novo ofício, nos termos da decisão de p. 530, complementando-se com o número do CNPJ do depositante (informado a p. 542), encaminhando-se por e-mail ao Banco do Brasil para a transferência determinada, com presteza. A comprovação da transferência deverá ser encaminhada pelo Banco do Brasil diretamente a este juízo, por e-mail (no endereço eletrônico indicado no cabeçalho), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, oficie-se ao IMESC solicitando data para a realização da perícia psiquiátrica, conforme determinado a p. 530, in fine, instruindo-se com o comprovante do pagamento complementar. Intimem-se. - ADV: SIMONE LOPES BEIRO (OAB 266088/SP)

Processo 1022993-47.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A taxa de desarquivamento foi recolhida e o processo está desarquivado. Anote-se a reativação no sistema. Indefiro o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais, que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Vivemos no atual momento grave crise econômica em decorrência da pandemia, com desemprego avassalador. As contas têm sido utilizadas para recebimentos de benefícios do Governo e, por enquanto, pedido aleatório de bloqueio contínuo não deve ser deferido. O momento é de grave crise social e econômica e a ordem contínua de bloqueio não se mostra razoável, especialmente pelo fato de que, apesar de já implementado, o sistema ainda apresenta algumas falhas e inconvenientes e não se limita a efetuar bloqueios até o limite do valor do débito. Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial em face do quantitativo de servidores, necessário se faz possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta doSisbajudem tempo razoável (CF, art. , inc. LXXVIII). Diante disso, para eventual deferimento da medida pleiteada, deverá ser demonstrado efetivo abuso cometido pelo devedor, em petição circunstanciada e com demonstração dos fatos, pois é preciso, antes, demonstrar o esgotamento dos modos menos gravosos. A depender das especificidades do caso concreto, portanto, a decisão poderá ser revista, oportunamente. Caso a planilha de cálculo juntada aos autos tenha mais de trinta dias, a fim de se evitar a repetição de atos desnecessários, primeiramente junte o (a/s) exequente (s) demonstrativo do débito atualizado, no prazo de cinco dias, bem como a (s) taxa (s) devida (s), caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Após, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do (a/s) executado (a/s) na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Referida carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerandose válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não