Página 2689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada. Decorrido o prazo, devidamente certificado, deverá a Serventia, por ato ordinatório, intimar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial (via portal eletrônico), ficando no mesmo ato intimado para apresentação de impugnação. Acolhida a manifestação apresentada pelo (a/s) executado (a/s), serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de vinte e quatro horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando ao (s) exequente (s) o VALOR DA PENHORA realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo (a/s) executado (a/s) por outros meios, deverá será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o (a/s) exequente (s) para que se manifeste (m), no prazo de cinco dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Em caso de bloqueio parcial, decorrido o prazo sem manifestação do (a/s) executado (a/s), devidamente certificado, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do (a/s) exequente (s), se requerida pelo (a/s) exequente (s). A fim de viabilizar o levantamento (oportunamente, se o caso), deverá(ão) o (a/s) exequente (s) informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Na hipótese de a procuração juntada pelo (a/s) exequente (s) ter mais de um ano desde a sua expedição, deverá juntar também procuração atualizada, sob pena de ficar sobrestado o levantamento até a regularização. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do (a/s) executado (a/s). Nos termos da determinação constante no Artigo 121-B das NSCGJ, no caso obtenção de informações positivas relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de bens) do (a/s) executado (a/s), que deverão ser juntadas aos autos, providencie o cartório a anotação de tramitação em segredo de Justiça (catalogando referida pasta como documentos sigilosos). RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome do (a/s) executado (a/s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, intimando-se o (a/s) exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, por ato ordinatório. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud.” (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Caso ausente a demonstração da modificação da situação econômica do (a/s) executado (a/s), ou mesmo da realização de outras pesquisas, pelo próprio, credor visando a localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado, razão porque fica tal pedido desde logo indeferido pelo período de seis meses. Intime-se. - ADV: MARIANA MELLO MONZANI BORGES (OAB 321140/SP), PAULO DE TARSO MONZANI (OAB 321165/SP)

Processo 1023191-50.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. P. 101: Defiro. Anoto que as pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Desde que recolhidas as taxas respectivas no prazo de cinco dias, providencie a Serventia o necessário. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se a expedição de edital de citação. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

Processo 1023524-65.2017.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Vieira Evangelista Neto - - Graziela Ferreira Moura de Paula Evangelista - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Terceiros, Ausentes, Incertos e Desconhecidos e outros - Vistos. Certifique a Serventia, informando se encontram-se nos autos (indicando em que folhas): Certidão negativa de propriedade em nome do (a/s) autor (a/es) emitidas pelos 1º e 2º CRI de Osasco; Certidão de casamento / nascimento em nome do (a/s) autor (a/es) (expedida a menos de 90 dias); Memorial descritivo (observando que a metragem da área usucapienda não deve apresentar discrepância em relação às medidas indicadas na petição inicial); Planta do imóvel usucapiendo (ou croqui, se o caso); Certidão do cartório distribuidor cível com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome do (a/s) autor (a/es), do (a/s) antecessor (es) na posse (caso requeira a parte autora que o tempo dele seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião) e do (a/s) titular (es) de domínio; Comprovante do valor venal do imóvel atualizado; Matrícula do imóvel expedida há menos de 90 dias, ou, se o caso, certidão negativa expedida pelo CRI; Declaração de próprio punho do (a/s) autor (a/es) informando que não são proprietários de outro imóvel. Se todos os réus (antigos proprietários / titulares do domínio), confrontantes (lado esquerdo, direito e fundos) e Fazendas (Município, Estado e União) foram regularmente citados, se contestaram a ação e/ou se fluiu em branco referido prazo; Na hipótese de não citado algum (uns) do (a/s) réu (us) (titular (es) de domínio do imóvel usucapiendo), foram realizadas as pesquisas de praxe INFOJUD e SISBAJUD (suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC). Se foi expedido edital para citação dos ausentes, incertos e não sabidos, bem como dos réus certos (se o caso), nominando-os. Havendo réu certo citado por edital, houve apresentação de defesa pela Defensoria Pública na condição de curador especial e, após, intimado (a/s) o (a/s) autor (a/es) para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), EDUARDO LUIZ CORREIA (OAB 366031/SP), YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA (OAB 378387/SP)

Processo 1023817-64.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. -Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se sobre o (s) aviso (s) de recebimento da (s) carta (s) de citação