Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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do pedido. DECIDO Na data dos fatos, o juízo plantonista homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao réu, mediante a imposição da medida cautelar de recolhimento de fiança no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Alega o requerente, em síntese, impossibilidade econômica de arcar com o valor da fiança no patamar estabelecido, requerendo, a dispensa ou, subsidiariamente, a redução do valor para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Contudo, verifico que em seu termo de interrogatório, o réu declarou auferir uma renda mensal de R$ 8.000,00 como músico e professor de tênis. Reiterese que a imposição da medida cautelar mostrou-se necessária em virtude das circunstâncias do fato, pois como consta dos autos, o requerente, além de se encontrar embriagado, deu causa à acidente automobilístico, expondo a vida de terceiro a risco concreto. Ademais, considerando que os crimes em que se encontra incurso o réu (art. 306 do CTB) preveem penas superiores a 4 anos, quando somadas, deve o valor variar entre 10 a 200 salários mínimos (art. 325, inc. II, do CPP). Diante do exposto e considerando as informações sobre a vida pregressa do réu (fl. 22), mantenho a fiança arbitrada em R$ 11.000,00. Intime-se. -ADV: ISRAEL RICARDO D ARAUJO (OAB 321929/SP)

Processo 0001564-59.2017.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Thell Calil Bechara - - Washington José da Silva e outros - O problema de visualização do conteúdo das mídias referentes à interceptação telefônica está equacionado, entretanto o conteúdo só poderá ser acessado a partir do material original e não possibilita a duplicação de arquivos. Sendo assim, providencie a Serventia a disponibilização das citadas mídias, bem como de suas respectivas senhas, disponibilizando-as aos patronos do réu Thell Calil Bechara para consulta em cartório. Intime-se. - ADV: JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP), RAFAEL PASSOS DE GOIS (OAB 442464/SP)

Processo 0002969-04.2015.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Rosinaldo Vieira dos Santos - Certidão de fls. 338: ciente. No caso dos autos, imposta pena de multa, sobreveio cobrança, que resultou infrutífera. Desta maneira, porque nada mais resta a fazer neste feito, e em cumprimento ao Provimento CG nº 04/2020, determino a extração de certidão de sentença. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual promoção de execução de multa penal. Aguarde-se por 90 dias, sobrevindo informação de ajuizamento de execução de multa, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Em caso negativo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SUELLEN VANESSA XAVIER COSTA (OAB 282723/SP)

Processo 0005263-68.2011.8.26.0441 (441.01.2011.005263) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Luan Willian Santos - Luiz Carlos Antonio Nunes de Oliveira - - Vercely Nunes de Oliveira - Certidão retro: ciente. Observo que o montante da pena de multa perfaz 11,39 UFESP’S, sendo assim entendo que seu valor não justifica a movimentação da máquina judiciária. Dessa forma, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Luan Willian Santos. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações e praxe. Intime-se. - ADV: MARCELO PASQUATO (OAB 184774/ SP), CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP)

Processo 0006001-32.2006.8.26.0441 (441.01.2006.006001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Fábio Guanais dos Santos - Infopen: 212781 - - Sanderley da Silva Fernandes - - Uander Rosse Pereira - Infopen: 136709 - - Valdeci Barbosa Cardoso - Infopen: 145882 e outros - Em razão do exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: (a) IMPRONUNCIAR os réus SANDERLEY DA SILVA FERNANDES, UANDER ROSSE PEREIRA, VALDECI BARBOSA CARDOSO e CARLOS ANTONIO LEMOS DA SILVA quanto ao crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV (4ª figura), do CP, com fundamento no art. 414 do CPP; e (b) ABSOLVER o réu FÁBIO GUANAIS DOS SANTOS quanto ao crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV (4ª figura), do CP, com fundamento no art. 415, IV, do CPP. - ADV: ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), DEVANILDO SIRINO VIEIRA (OAB 58350/MG), CICERO TEIXEIRA (OAB 117133/SP)

Processo 0006282-80.2009.8.26.0441 (441.01.2009.006282) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Justiça Pública - Sueli Messias dos Santos - Antonio Rubens Bazarim - Certidão retro: ciente. Observo que o montante da pena de multa perfaz 7,37 UFESP’S, sendo assim entendo que seu valor não justifica a movimentação da máquina judiciária. Dessa forma, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta à ré Sueli Messias dos Santos. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações e praxe. Intime-se. - ADV: LEILA TEOBALDINO (OAB 263087/SP)

Processo 0006546-29.2011.8.26.0441 (441.01.2011.006546) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Milton Vieira dos Santos - Josivan de Freitas Lopes - Dias Entregadora Ltda - - Milton Vieira dos Santos - Certidão de fls. 464: ciente. Observo que o montante da pena de multa perfaz 9,82 UFESP’S, sendo assim entendo que seu valor não justifica a movimentação da máquina judiciária. Dessa forma, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Josivan de Freitas Lopes. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações e praxe. Intime-se. - ADV: CIBELE LENCINE (OAB 398409/SP)

Processo 1500180-45.2021.8.26.0441 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.M.P. - Solicite-se a devolução, sem cumprimento, dos mandados expedidos às fls. 81/82. Libere-se a pauta. Após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à 2ª Vara Judicial de Peruíbe. - ADV: THAIS TIEMI TOKUDA (OAB 345900/SP)

Processo 1500180-45.2021.8.26.0441 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.M.P. - Certidão de fls. 90: ciente. Expeça-se certidão de honorários a defensora nomeada à fls. 58. Após, redistribua-se o feito como determinado à fls. 87. - ADV: THAIS TIEMI TOKUDA (OAB 345900/SP)

Processo 1500217-09.2020.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - M.D.S.A. - - A.L.S. - - L.S.S. - - S.R.J. - - F.C.F. - - R.U.V.S. - - A.L.P.P. - - F.C.P. - - S.G.P. - - M.P.A. - - A.C.A. - - W.S.S. - - L.H.O.M. - - N.H.V.V.S. - - ANDERSON MARQUES - - B.M.P. - - C.C.M. - - E.F.C. - - E.A.L.F. - - A.A.T.L. - - D.S.G. e outros - Apresentada a resposta dos réus, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvidos, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia, em que pesem os argumentos declinados pelas Defesas, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido. Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, confirmo o recebimento da denúncia O feito está em fase de instrução. Assim, em face da situação atual de pandemia da COVID-19, conforme declaração da OMS, mas também considerando a eventual impossibilidade das partes ou testemunhas de participarem de forma virtual das audiência, este juízo passará a realizar audiências de forma híbrida, a fim de evitar a paralisação do feito, assegurando-se às partes a razoável duração do processo. Portanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para os dias 13 e 14 de outubro de 2021, ambas com início às 9h00 a ser realizada de forma presencial no salão do júri do Fórum desta Comarca, em observância aos protocolos de saúde de combate ao COVID-19. Todos os protocolos sanitários aplicáveis serão rigorosamente observados por todos os sujeitos do processo, incluindo o uso ininterrupto de máscara nas dependências do fórum e durante toda a audiência. A impossibilidade justificada do comparecimento da parte ou testemunha deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, o seu e-mail pessoal, o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência, através da ferramenta digital Microsoft Teams. Em caso dos réus estarem presos, estes participarãos