Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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da audiência de forma virtual, providenciado a serventia o envio do link às Unidades nas quais se encontram reclusos. SE OS FÓRUNS VIEREM A SER FECHADOS, A AUDIÊNCIA SERÁ EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL.Caso, na data da audiência, os fóruns estejam fechados, a audiência será virtual, conforme o que vier a decidir em Portaria a Corregedoria Geral da Justiça, cabendo às partes verificar, nos dias que antecedem a audiência, se o ato será realizado de forma híbrida ou totalmente virtual. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias. Sem prejuízo, justifique a defesa do réu Bruno Medeiros Pires a pertinência e a imprescindibilidade das testemunhas arroladas. Intime-se. - ADV: DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI (OAB 160132/SP), DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP), JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP), ELIZABETH DIAS SANCHES (OAB 143714/SP), MILCA SILVA PINTO (OAB 133474/SP), MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/ SP), IVAN SILVA DE SANTANA (OAB 167539/SP), PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP), KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), MELISSA GIUSTI MORAIS (OAB 312132/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), EDIMAR FERREIRA GOMES (OAB 340866/SP), OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP), JOSIANE APARECIDA LOPES MARTINS (OAB 250533/SP), OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/ SP), ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 193846/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 362990/SP), TANIA GOYTACAZ MELITO (OAB 353434/SP), TACIANE RIBEIRO FERREIRA (OAB 388995/SP)

Processo 1500277-56.2018.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO HENRIQUE MARTINS DA SILVA - - PEDRO MOREIRA SANTANA DA SILVA - - RILINDO MARCIANO RAMOS DA SILVA - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 558/577, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar o embargante como incurso nos crimes do art. 157, § 3º, parte final, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c o art. 14, II, e do art. 148; na forma do art. 69; todos do CP, às penas de 17 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 122 dias-multa, no mínimo legal cada. Alega o embargante, em síntese, que a acusação retificou a capitulação adotada na denúncia e pleiteou pela sua PROCEDÊNCIA PARCIAL, para a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V do CP, e para absolvê-lo quanto ao crime previsto no artigo 303, caput, da Lei 9.503/1997. Sustenta que houve condenação por delito parcialmente diverso daquele imputado na denúncia. Pede que sejam acolhidos os embargos, para sanar a obscuridade existente. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. É o que estabelece o art. 382 do CPP. Não é, todavia, o caso dos autos. O julgador pode atribuir capitulação jurídica diversa daquela indicada na denúncia, desde que não modifique a descrição dos fatos (art. 383, CPP). É exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos. No caso concreto, não houve condenação do embargante por fatos diversos daqueles imputados na denúncia. Os réus foram condenados pelos delitos de latrocínio tentado e de sequestro, exatamente como constou da denúncia na descrição dos fatos. Houve apenas a aplicação da emendatio libelli, para a correção/complementação da capitulação jurídica originalmente atribuída, que, conforme esclarecido, é perfeitamente admissível. O fato de o MP ter atribuído nova capitulação jurídica aos fatos e postulado pela absolvição em suas memoriais em nada interfere na condenação proferida. O julgador não está vinculado à manifestação do MP. O juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça a sua absolvição. É o entendimento prevalente no STJ e no STF. No caso, não há nenhuma obscuridade a ser sanada. A sentença embargada apreciou todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa, decidindo ao final, com a devida e coerente fundamentação, pela condenação dos réus. Ou seja: todas as questões relevantes já foram devidamente apreciadas pela sentença embargada, não havendo, portanto, que se falar em obscuridade ou omissão a justificar o eventual acolhimento dos presentes embargos. Assim, porquanto inexistente obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença prolatada, é de rigor o desprovimento dos embargos opostos. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. Recebo o recurso interposto pela defesa do réu PEDRO MOREIRA SANTANA à fl. 599. Abra-se vista à defesa do requerido, para a apresentação de suas razões de apelação, e, após, ao MP, para contrarrazões. Após, estando devidamente processado o recurso interposto, remetam-se os autos ao TJSP, Seção Criminal, com as cautelas e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP), DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP)

Processo 1500371-90.2021.8.26.0441 (apensado ao processo 1500094-74.2021.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MAURILIO LAGARES - O feito está em fase de instrução. Assim, em face da situação atual de pandemia da COVID-19, conforme declaração da OMS, mas também considerando a eventual impossibilidade das partes ou testemunhas de participarem de forma virtual das audiência, este juízo passará a realizar audiências de forma híbrida, a fim de evitar a paralisação do feito, assegurando-se às partes a razoável duração do processo. Portanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de agosto de 2021, às 14h00 a ser realizada de forma presencial no salão do júri do Fórum desta Comarca, em observância aos protocolos de saúde de combate ao COVID-19. Todos os protocolos sanitários aplicáveis serão rigorosamente observados por todos os sujeitos do processo, incluindo o uso ininterrupto de máscara nas dependências do fórum e durante toda a audiência. A impossibilidade justificada do comparecimento da parte ou testemunha deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, o seu e-mail pessoal, o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência, através da ferramenta digital Microsoft Teams. Em caso do réu estar preso, este participará da audiência de forma virtual, providenciado a serventia o envio do link à Unidade no qual se encontra recluso. SE OS FÓRUNS VIEREM A SER FECHADOS, A AUDIÊNCIA SERÁ EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL.Caso, na data da audiência, os fóruns estejam fechados, a audiência será virtual, conforme o que vier a decidir em Portaria a Corregedoria Geral da Justiça, cabendo às partes verificar, nos dias que antecedem a audiência, se o ato será realizado de forma híbrida ou totalmente virtual. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

Processo 1500425-56.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL CARVALHO DE MORAES - O feito está em fase de instrução. Assim, em face da situação atual de pandemia da COVID-19, conforme declaração da OMS, mas também considerando a eventual impossibilidade das partes ou testemunhas de participarem de forma virtual das audiência, este juízo passará a realizar audiências de forma híbrida, a fim de evitar a paralisação do feito, assegurando-se às partes a razoável duração do processo. Portanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de agosto de 2021, às 15h00 a ser realizada de forma presencial no salão do júri do Fórum desta Comarca, em observância aos protocolos de saúde de combate ao COVID-19. Todos os protocolos sanitários aplicáveis serão rigorosamente observados por todos os sujeitos do processo, incluindo o uso ininterrupto de máscara nas dependências do fórum e durante toda a audiência. A impossibilidade justificada do comparecimento da parte ou testemunha deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, o seu e-mail pessoal, o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência, através da ferramenta digital Microsoft Teams. Em caso do réu estar preso, este participará da audiência de forma virtual, providenciado a serventia o envio do link à Unidade no qual se encontra recluso. SE OS FÓRUNS VIEREM A SER FECHADOS, A AUDIÊNCIA SERÁ EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL.Caso, na data da audiência, os fóruns estejam fechados, a audiência será virtual, conforme o que