Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA APARECIDA ZAN CALDEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0492/2021

Processo 0004127-48.2016.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.L.F.S. - Intimação do (a) advogado (a), de que foi nomeado (a), nos termos do Convênio da OAB/DPE, para a defesa do (a) réu (ré) qualificado nos autos, bem como que deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Fica também intimado (a) de que, nos termos do artigo 438 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, deverá, nesse mesmo prazo, declarar a forma pela qual deseja ser intimado de todos os atos e termos da ação penal, optando pela intimação por mensagem eletrônica (e-mail) ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), sendo que, no seu silêncio, presumir-se-á a opção pela publicação no D.J.E. - ADV: BIANCA RUTIELY DE MOURA MELO (OAB 431424/SP)

Processo 1500731-76.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUIZ PAULO LESSA INACIO -Intimação do (a) advogado (a), de que foi nomeado (a), nos termos do Convênio da OAB/DPE, para a defesa do (a) réu (ré) qualificado nos autos, bem como que deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Fica também intimado (a) de que, nos termos do artigo 438 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, deverá, nesse mesmo prazo, declarar a forma pela qual deseja ser intimado de todos os atos e termos da ação penal, optando pela intimação por mensagem eletrônica (e-mail) ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), sendo que, no seu silêncio, presumir-se-á a opção pela publicação no D.J.E. - ADV: AMANDA STELLA DA SILVA ANTUNES (OAB 415241/SP)

Processo 1501297-59.2020.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO APARECIDO GUEDES GONÇALVES - - Intime-se novamente o (a) Dr.(a) Leandro José Teixeira OAB 358213/SP, para que apresente razões de apelação, no prazo legal. No silêncio, intime-se o (a) réu (ré), para que constitua novo patrono em 03 dias e, não o fazendo, deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor dativo. - ADV: LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB 358213/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0773/2021

Processo 1000909-19.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Antônio Librelon - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que firmou contrato de hospedagem com o réu, para o período de 11 a 17 de janeiro de 2021, pelo preço ajustado de R$ 3.540,00. Como sinal, efetuou o pagamento de 50% do valor, qual seja, R$ 1.770,00, por meio de depósito bancário. Todavia, em razão de ter sido diagnosticado com COVID 19, no dia 05/01/2021 solicitou o cancelamento do negócio e a devolução do valor dado como sinal, o que foi recusado pelo réu. Requer, pois, seja o réu condenado a devolver-lhe a quantia de R$ 1.770,00. Em resposta, o réu argumentou, em síntese, que não pode ser compelido a devolver o valor pago como sinal pois não deu causa ao distrato. Ainda, que não se negou a remarcar a hospedagem contratada para momento oportuno, providência sequer solicitada pelo autor. O pedido é parcialmente procedente. Não se desconhece que a pandemia afetou profundamente todo o setor de transporte e turismo. Não se pode esquecer, ainda, que nas relações de consumo, deve-se sempre buscar o equilíbrio entre fornecedor e consumidor, ainda que haja vulnerabilidade deste. Bem por isso foram editadas as Medidas Provisórias nsº 925/2020 e 948/2020, convertidas, respectivamente, nas Leis nº 14.034/20 e 14.046/20. Especificamente aos setores de eventos e hospedagem, dispõe o art. da Lei nº 14.046/2020: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: - ADV: NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0774/2021

Processo 1002474-18.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Marivete Bissoli Galvão Salgado - Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, observando-se o disposto no art. 13, caput, da Lei nº 12.153/09. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Advindo a juntada, remeta-se ao Egrégio Colégio Recursal de Taubaté. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 418311/SP)

Processo 1005415-72.2020.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Berenice Deucher Rodrigues Lima - Vistos. Considerando que este processo já está sentenciado e que o arquivamento não obsta o prosseguimento do incidente do cumprimento de sentença instaurado em apartado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 37318/SC)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0775/2021