Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu APARECIDO RUI DE SOUZA JÚNIOR pela prática do delito previsto nos artigos 15, da Lei 10.826/03, e condenar os réus ANTÔNIO FRANCISCO BORBA e MARCOS PAULO BORBA ALVES, pela prática do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, todos à pena 02 (dois) anosdereclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituindo-se as penas privativasdeliberdade por restritivasdedireitos, consistentes em prestação pecuniária no valorde03 (três) salários mínimos para cada um e limitação de final de semana, a serem oportunamente delineadas pelo juízo da execução. Arbitro honorários para o colendo defensor nomeado nos autos, se o caso, nos termos do convênio OAB/PGE. Considerando que não foi comprovada a origem lícita da arma, encaminhe-se aarmadefogo ao Exército, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, independente do trânsito em julgado, por tratar de arma sem numeração. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Calcule-se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Transcorrido o referido prazo in albis, a multa será considerada dívidadevalor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 51 do Código Penal, devendo a eventual ausênciadepagamento ser informada à Fazenda Pública, mediante cópia integral deste processo. b) Expeça-se GuiadeExecução Penaldeacordo com o disposto nos art. 105 e 106 da LeideExecuções Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário. c) Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional EleitoraldeSão Paulo para cumprimento do art. 15, III, da CRFB, com cópia desta sentença e com o registrodeque a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotaçõesdepraxe. P.R.I - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), SIRLENE ROSENDO LEAL FERRANTE (OAB 313149/SP), ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 366807/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0692/2021

Processo 0001883-83.2016.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO CESAR DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar RODRIGO CESAR DA SILVA na sanção prevista no artigo 312, caput, por dez vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 20 (vinte) dias-multa. A multa será cobrada no mínimo legal. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP, em virtude da ausência de pedido formal e expresso do Ministério Público ou da vítima (entendimento dominante no STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal; b) Após Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente; c) Em obediência ao § 2º do art. 71 do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal; d) Comunique-se os ofendidos acerca do inteiro teor desta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). P.I.C. - ADV: JOÃO MIGUEL NOBRE DE MELO (OAB 176057/SP)

Processo 0002652-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - - Marcelo Tiepolo e outro - Fls. 1039: ciente. Em complemento ao despacho prolatado na audiência de fls. 1037/1038, deverá a defesa do réu Marcelo Tiépolo informar o número de telefone celular e endereço de e-mail da testemunha Fernando Garcia de Oliveira, a fim de que possa ser inquirida por videoconferência, haja vista a permanência da situação pandêmica de propagação do vírus da Covid-19. Aguarde-se a indicação do endereço da testemunha arrolada pelo Ministério Público e pelo réu Antonio Frederico Venturelli Júnior. Considerando-se que o prazo ao órgão ministerial inicia-se com a remessa do processo, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, abra-se vista. Oportunamente tornem conclusos para designação de audiência. Intime-se. - ADV: NADIA CRISTINA FRANCO (OAB 289880/SP), JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR (OAB 276220/SP), LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP)

Processo 1001165-35.2017.8.26.0466 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - Tomé Edificações Ltda. - Adahir Guimarães Fogaça Junior - - Otavio Rocha Morais Junior - Ficam os querelados intimados para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela querelante, no prazo de 08 (oito) dias. - ADV: LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), ANDRÉA AJONA MACHADO FRANÇOSO (OAB 360844/SP), BIANCA CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 268379/SP), FERNANDO AGRELA ARANEO (OAB 254644/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO (OAB 149921/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)

Processo 1502069-56.2021.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Ezequiel dos Santos Silva - Os autos estão com vista para o advogado nomeado pela Defensoria Maikeo Sicchieri Manfrim, OAB 317.550/SP, para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MAIKEO SICCHIERI MANFRIM (OAB 317550/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0694/2021

Processo 1500023-31.2020.8.26.0466 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - IGOR HENRIQUE MARCELINO MAZARAO - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência, para os mesmos fins, para o dia 02 de setembro de 2021, às 14 horas e 30 minutos, a realizar-se nos moldes da decisão de fls. 151. Renove (m)-se a (s) intimação (ões) e recolha (m)-se eventual (is) mandado (s) ainda não cumprido (s). - ADV: FABIANA DE SOUZA (OAB 169659/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA