Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0695/2021

Processo 1501369-19.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARIVALDO AMARO DOS SANTOS - Fica o defensor nomeado intimado a tomar ciência do v. Acórdão de fls. 284/291, a partir da qual fluirá prazo para eventuais embargos ou recursos. - ADV: ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 366807/SP)

Processo 1502067-86.2021.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN SANTOS DA SILVA - Ante o exposto, condeno o réu JONATHAN SANTOS DA SILVA como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 dias-multa. Cada dia-multa no mínimo legal. Considerando o quantum de pena, a culpabilidade do acusado e a gravidade em concreto do delito, fixo o regime inicial fechado para cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, § 2º, do CP. Mantenho o réu preso, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o delito praticado e atento aos comunicados desta Egrégia Corte e do colendo Conselho Nacional de Justiça nesta fase excepcional crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou concessão de sursis, conforme o previsto nos artigos 77 e 44, ambos do Código Penal, em razão da pena aplicada. Eventual detração será apreciada pelo juízo das execuções, vez que a quantidade de pena aplicada não importará na mudança de regime inicial do cumprimento de pena, considerado o tempo de prisão cautelar do acusado. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal; c) Após Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente; d) Em obediência ao § 2º do art. 71 do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal; e) Comunique-se aos ofendidos acerca do inteiro teor desta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). - ADV: TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO BERTONE DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0190/2021

Processo 0000173-52.2021.8.26.0466 (processo principal 1000922-86.2020.8.26.0466) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindinalva dos Santos Mendes - Vistos. Diante da inércia da parte autora em apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, providencie a serventia a atualização do débito exequendo, atentando-se que o valor singelo deve partir da data em que foi protocolizada a última planilha de cálculo existente nos autos (ver fls. 03 - valor singelo: R$ 1.832,35, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidindo a partir do dia 05/03/2021 [data em que foi protocolizado tal cálculo], além de multa no percentual de 10%). Após o que, voltem conclusos para que seja determinado o regular prosseguimento desta demanda. Int. Prov.. - ADV: VANESSA FURLAN CARNEIRO (OAB 190361/SP)

Processo 0000595-27.2021.8.26.0466 (processo principal 1000003-63.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença -Representação comercial - Lígia Roberta Rancan Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 524, do Código de Processo Civil. Neste contexto, não havendo no novo Código de Processo Civil, proibição da citação postal nos processos de execução de título extrajudicial e não também não existindo menção à necessidade de intimação pessoal da parte requerida para cumprimento de sentença, intime-se a executada, via postal e com aviso simples de recebimento, para pagamento em quinze dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95) do valor apontado pela exequente (R$ 1.168,97: mil cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), sob pena de ser inserida a multa no percentual de 10% (dez por cento) estatuída no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, saliento que a lei nº 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas para preencher suas lacunas. Consequentemente, as recentes alterações inseridas no novo Código de Processo Civil, somente devem ser aplicadas no que não colidirem com as normas e princípios da Lei nº 9.099/95. Deste modo, nos Juizados Especiais, a defesa na execução de sentença se dá por embargos, e não por impugnação, os quais serão processados nos próprios autos do processo de execução (Enunciado 142 do FONAJE cc artigo 751, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Posto isso, saliento que na presente hipótese não será observado o prazo previsto no artigo 525, do Código de Processo Civil, posto que inaplicável o instituto jurídico da impugnação na seara dos Juizados Especiais. Int. Prov.. - ADV: RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)

Processo 0000723-81.2020.8.26.0466 (processo principal 1001648-94.2019.8.26.0466) - Cumprimento de sentença -Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Crivelaro Gianni - Vistos. Fls. 94 e 101: Em continuidade ao feito, intimese a exequente através de seu advogado, via imprensa oficial, para que apresente manifestação, no prazo de dez dias úteis (artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95), em termos de prosseguimento, especificando o ato executório que pretende que seja realizado, ficando ciente que eventual inércia (ou descumprimento a esta ordem) ensejará a extinção do processo, conforme disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Int.. - ADV: ALEX PAULO CINQUE (OAB 232163/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP)

Processo 0001624-49.2020.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Idalina Fonseca - Vistos. Fls. 52: Ciente da inexitosa tentativa de localização da parte executada. Todavia, não havendo informação que o reclamado mudou de domicílio, providencie a serventia novo cumprimento, expedindo nova carta de intimação ao executado. Int. Prov.. - ADV: CLARA CALIL (OAB 55115/SP), FERNANDA CALIL MANFRIM (OAB 129375/SP)

Processo 1000382-04.2021.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elaine da Silva Bertalha Rodrigues-ME - Vistos. Conforme o teor do aviso de recebimento de fls. 19, denota-se que apesar das tentativas do agente