Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, tratando-se de pessoa jurídica, há a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Diante disso, antes de indeferir o pedido, faculto à parte ré o direito de provar sua hipossuficiência, mediante apresentação do balanço patrimonial do último exercício e de cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, bem como dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos 3 meses. Advirto, desde já, que decorrido o prazo sem a apresentação da documentação, o pedido será indeferido. Intime-se. - ADV: ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP)

Processo 1000655-96.2020.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Irmaos Davoli S/A Importacao e Com -Fabiano Osni Pavan - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP)

Processo 1000673-83.2021.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Alaide Aparecida dos Santos Fernandes - Ana Célia Lourenço Pinto - - Celso Luiz da Cunha Cintra - Nota de cartório: Requerente manifestar da devolução do AR de fls. 46, no prazo legal. - ADV: ALINE RODRIGUES LUCINDO (OAB 349901/SP)

Processo 1000679-32.2017.8.26.0472 - Monitória - Cheque - Banco Bradesco S.A. - Mirian Bueno Terassi Construções - -Miriam Bueno Terassi - Vistos. Defiro a suspensão do presente feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, consoante requerimento de fls. 183, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após o qual voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 1º e § 5º, do CPC). Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório até provocação da parte interessada, independentemente de nova intimação. Int. e Dil. - ADV: JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO (OAB 255162/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO VINICIUS COLUCCI (OAB 324879/SP)

Processo 1000694-93.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dozzinvestezza Factoring Ltda Me - Ronildo Olivieri de Assis Me - - Ronildo Olivieri de Assis - Vistos. Nota-se que o curador especial nomeado a fls. 71 opôs os embargos à execução nº 1000997-73.2021.8.26.0472 representando a parte executada. Tendo em vista que os referidos embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do presente feito, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP)

Processo 1000696-29.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Cooperativa de Energizacao e de Desenvolvimento do Vale do Mogi Cervam - Vistos. Deverá a parte ré regularizar a sua representação processual no prazo de 15 dias, colacionando aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de que o feito prossiga à revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI (OAB 144231/SP), ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI (OAB 274041/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1000754-32.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Ciclovidro Comercio e Transportes Eireli - Vistos. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Eventual rol de testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, deve ser agora apresentado para adequação de pauta. Sem prejuízo, digam as partes se concordam com a designação de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, informando os e-mails das partes e dos advogados. Saliento que para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário que as partes e advogados disponham dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO (OAB 337778/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Processo 1000826-19.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Maria de Lourdes Silva - Fabiana Silva Sousa Faustino - - Fernanda Silva de Sousa - - Arthur Adriel Silva de Sousa - Rodrigo Sanderson - - Joao Paulo Furlan Placco - - Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira - Dona Balbina Clínicas - Vistos. Fls. 537/539: Deverão os peticionantes colacionar aos autos documentos pessoais que comprovem que são herdeiros da autora falecida, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 05 dias (art. 690 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS (OAB 131504/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES (OAB 411758/SP)

Processo 1000862-66.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Pedro Carlos Santana - Reinaldo Jordão - - Lucas Rogério Santana - - Mirian Aparecida de Oliveira Santana - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/09/2021 às 16:00h. A solenidade processual será realizada de forma mista, com a presença das testemunhas no fórum e os demais participantes em seu próprio ambiente virtual (art. 26, §§ 1o, 2o, e 3o, do Prov CSM 2564/2020). Para participação na audiência virtual é necessário que as partes e advogados disponham dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. Diante disso, as partes deverão informar os seus e-mails e de seus patronos, no prazo de 05 dias. Caberá ao advogado da parte interessada intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo, cabendo à parte informar e demonstrar a eventual necessidade de intimação das testemunhas pela via judicial (artigo 455, § 4º, inciso II, do NCPC). Providencie o Escrevente de Sala o envio do link de acesso à sala virtual e respectivas informações nos e-mails de todos participantes, com cópia para os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP), DOUGLAS DONIZETTI CHEFER (OAB 166097/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP),