Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)

Processo 1000870-72.2020.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira -Andre Luiz Bernardes dos Santos - Vistos. Fls. 146: Indefiro, vez que a diligência incumbe ao requerente, que não é beneficiário da gratuidade da justiça, sendo oportuno salientar que não cabe a este Juízo desempenhar a função de auxiliar da parte, tomando providências que competem exclusivamente ao interessado em dar andamento ao feito. Portanto, diante do falecimento noticiado a fls. 128, deverá o autor promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do requerido, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1000871-23.2021.8.26.0472 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Tiago Murilo Salvador Transporte Eireli - Vistos. O exame superficial da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição de ordem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré providencie o pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/ SP)

Processo 1000875-36.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maura Aparecida Gil Crippa - Medporto Assistência Médica Ltda. - - Município de Porto Ferreira - - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - São Francisco Sistemas de Saúde - Vistos. Vista ao Município para manifestação em cinco dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), MARCIO CHARCON DAINESI (OAB 204643/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA (OAB 213971/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), LUCIANE ELEUTERIO (OAB 114220/SP)

Processo 1000914-67.2015.8.26.0472/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eduardo Antonio Garbuio (eventuais sucessores/herdeiros) - - Maria do Carmo Gentil Barbieri Garbuio - - Carla Barbieri Garbuio Figueiredo da Silva - Ricardo de Assis Rabelo - - Patricia Tatiane Vicentini Rabelo - - Ed Carlos Leodoro - Vistos. Reporto-me à decisão a fls. 247, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias para a expedição de mandado de penhora em desfavor dos devedores, conforme exposto, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ALINE RODRIGUES LUCINDO (OAB 349901/SP), WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP)

Processo 1000975-15.2021.8.26.0472 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000808-53.2018.4.03.6115 - 1ª Vara Federal de São carlos) - Caixa Econômica Federal - Trans-luz Transportes Rodoviario de Cargas Ltda Epp - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Realizada a citação, informe imediatamente o Juízo deprecante, via e-mail institucional (artigo 232, NCPC), aguardando eventual comunicação do pagamento do débito pelo prazo de 10 dias úteis. Decorridos sem manifestação, torne ao Sr. Oficial de Justiça para integral cumprimento. Não realizada a citação, publique-se a certidão negativa para manifestação da requerente. Cumprida, devolva-se ao r. Juízo deprecante por e-mail institucional e, caso positiva, encaminhese também por meio físico. Observe-se, no mais, as formalidades legais, anotando-se a movimentação de remessa ao juízo deprecante para arquivamento. Diligencie-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Processo 1000994-21.2021.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Lucimar Aparecida da Silva Otaviano - Adriana Maria Cardoso - - Dejanira Pereira Cardoso - Nota de cartório: Requerente manifestar do AR devolvido a fls. 62 (ausente), no prazo legal. - ADV: ALINE RODRIGUES LUCINDO (OAB 349901/SP)

Processo 1001007-54.2020.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Silvania Reis - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Ely de Oliveira Faria - Vistos. Fls. 116: Expeça-se carta de adjudicação eletrônica, nos termos do art. 1.237-A das NSCGJ. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Carta de adjudicação disponiiblizada nos autos para impressão e providências). - ADV: ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI (OAB 302045/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

Processo 1001011-57.2021.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Rafaela Arantes Bezerra - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte executada. Anote-se. Homologo o acordo de fls. 93/94 para que surta todos os seus efeitos legais e de direito. Suspendo a execução, nos moldes do art. 922 do CPC, aguardando-se pelo prazo avençado para cumprimento espontâneo da obrigação. Decorrido, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: INES ARANTES (OAB 80458/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/ SP)

Processo 1001028-30.2020.8.26.0472 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Claudemir Alexandre Alves - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Após a análise do laudo pericial contábil, resta claro que o valor real do veículo é ponto controverso que pode influenciar na prestação de contas, visto que pode se vir a considerar a venda ocorrida por preço vil. Assim, considerando que a relação entre as partes é de consumo, conforme expressamente afirmado em contestação (fl. 34), determino a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor, nos termos do art. , VIII, CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; - grifei. Deverá, portanto, o réu provar que a venda do veículo não ocorreu por preço vil (art. 891, CPC), considerando o valor pago, o valor da tabela FIPE, e o estado do veículo na ocasião do leilão. Fica facultado o requerimento para produção de provas no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 356077/SP), EDERSON DOMÍCIO CORREA (OAB 311631/SP)