Página 3825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Processo 1001362-30.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Ferronato - Brk Ambiental Porto Ferreira S.a. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes a fls. 208/209, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Diante do motivo da extinção, não há interesse recursal. Desse modo, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da presente na data da baixa dos autos em cartório, anotando-se a extinção no sistema informatizado.. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de eventual descumprimento do acordo ora homologado, deverá o mesmo ser executado em autos apartados de cumprimento de sentença, sendo desnecessária nova conclusão para remessa dos presentes autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), TATIANE CHIESA CAMPOS (OAB 352505/SP)

Processo 1001370-07.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Candido Cardoso - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Eventual rol de testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, deve ser agora apresentado para adequação de pauta. Sem prejuízo, digam as partes se concordam com a designação de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, informando os e-mails das partes e dos advogados. Saliento que para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário que as partes e advogados disponham dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1001388-62.2020.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eric Henrique Cândido - Fernando Herique Juliati - - Rosana Matioli de Castro - Vistos. 1 Diante do descumprimento das determinações de fl. 108, indefiro os benefícios da gratuidade judicial ao réu, anotando-se. 2 Considerando que o pedido de aditamento da inicial (fl. 73 31/07/2020) ocorreu antes da citação da parte ré (fl. 75 juntada aos autos em 04/08/2020), não é necessária sua concordância. Assim, recebo a petição referida como parte integrante da exordial. Anote-se a inclusão da nova requerida. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e à situação pandêmica de propalação do vírus COVID/19, bem como pelo teor do Provimento CSM nº 2600/2021, que determinou o retorno de todo o Estado de São Paulo ao sistema remoto de trabalho, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação. Contudo, considerando que segundo o artigo do CPC é dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, que deverá ser estimulada inclusive no curso do processo judicial e que o artigo 6º do mesmo diploma reza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sugere-se que o (a) réu (ré) contate o advogado da parte autora, por telefone ou e-mail, para tentativa de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré recém incluída, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. e Dil. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP), ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS (OAB 191519/SP)

Processo 1001394-06.2019.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - a77ab346 - Vistos. Fls. 123: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido, findo o qual deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/ SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP)

Processo 1001422-37.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S.a. - Jeferson Neres Santana Santos - Vistos. Homologo o acordo de fls. 73/74 para que surta todos os seus efeitos legais e de direito. Em vista disso, expeça-se MLE em favor do exequente acerca dos valores bloqueados a fls. 66/68, conforme ajustado entre as partes. Ademais, suspendo a execução, nos moldes do art. 922 do CPC, aguardando-se pelo prazo avençado para cumprimento espontâneo da obrigação. Decorrido, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE (OAB 424155/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP)

Processo 1001423-85.2021.8.26.0472 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002028-19.2020.8.26.0358 - 1ª Vara Judicial) - Banco Santander Brasil SA - Valtuir Alves Pereira - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Cumprida positiva, comunique-se imediatamente ao r. Juízo deprecante por e-mail institucional (art. 232, CPC) e devolva-se a deprecata. Observese, no mais, as formalidades legais, anotando-se a movimentação de remessa ao juízo deprecante para arquivamento. Diligenciese. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1001525-10.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ivone de Fátima Marangon - Adalberto Jose de Almeida - Vistos, Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte autora alega que os objetos dos quais é proprietária foram apreendidos em razão da investigação criminal nº 1500063-92.2020.8.26.0472, tendo o réu sido nomeado depositário. Embora após o arquivamento do referido feito tenha sido deferida a restituição dos bens à proprietária, afirma a autora que não logrou êxito em recuperar a posse dos objetos, sustentando que o réu tem imposto óbice ao exercício de seu direito. Assim, pleiteia pelo reconhecimento da propriedade dos objetos e, em sede de tutela provisória, pela reintegração da posse sobre os bens. Sendo verossimilhantes as alegações da parte autora a respeito da resistência do depositário, ora réu, ao cumprimento da ordem de restituição dos objetos apreendidos, haja vista o que restou consignado nos autos nº 1500063-92.2020.8.26.0472 (fls. 133), e diante do risco de depreciação dos bens, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória pleiteada para determinar que o requerido providencie a entrega dos objetos descritos a fls. 06 à parte autora (1.266 cúpulas diversas), no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão. Registro, desde já, que em caso de improcedência da presente demanda a parte autora deverá reembolsar as despesas suportadas pelo requerido em