Página 4198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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célere, não havendo risco de dano de difícil reparação pelo aguardo da sentença. 04) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 05) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: ARMANDO FRUTUOSO FILHO (OAB 450599/SP)

Processo 1017124-56.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Fernando Zanin Heitzmann - - Carolina Heitzmann - - Andrea Zanin Heitzmann - - Patricia Zanin Heitzmann - Vistos. 01) Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação municipal em relação aos imóveis de matrícula 49.635 e 62.690, ambos do 1º Oficial de Registro desta Comarca, bem como do imóvel de matrícula 3.945 do 2º Oficial de Registro desta Comarca, os quais serão objeto de inventário em razão do falecimento de João Francisco Heitzmann Neto. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão do impetrante. A exemplificar: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e § 1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que paguem um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação municipal em relação aos imóveis de matrícula 49.635 e 62.690, ambos do 1º Oficial de Registro desta Comarca, bem como do imóvel de matrícula 3.945 do 2º Oficial de Registro desta Comarca, os quais serão objeto de inventário em razão do falecimento de João Francisco Heitzmann Neto. 03) Considerando o cargo que ocupa a autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo , caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09. 04) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art. , inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 05) Depois de prestadas as informações, vista ao i. Representante do Ministério Púbico para manifestação. Int. - ADV: RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP)

Processo 1017155-47.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria José Verçosa de Souza - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Por conta do decidido no v. acórdão de fls. 232/237 é caso de realização de perícia para aferição das condições de trabalho da parte autora para fins de recebimento do adicional de insalubridade. Nomeio o Engenheiro SINÉSIO SILGUEIRO, engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, como perito do Juízo, com habilitação nesta Vara da Fazenda Pública. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a título de adiantamento, arbitro os honorários do perito em R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente, solicitando a reserva dos honorários com observância do procedimento previsto na referida deliberação. Vista às partes para ofertarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

Processo 1017206-87.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Provas em geral - Sidney da Silva Santos - Vista ao Ministério Público. - ADV: REINALDO NOGUEIRA PRIOSTE (OAB 152922/SP)

Processo 1017342-55.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - R.C.H. - P.M.A.M. - Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se à requerida para que cumpra a obrigação de fazer. 2 - Intime-se a parte exequente para que posicione o valor da condenação, devendo fazer o peticionamento eletrônico como “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”, classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, o qual gerará um incidente em apartado. 3 - Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE (OAB 297263/SP), ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP)

Processo 1017578-12.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Célia Maria Vieira Costa - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Petição de págs. 181/182: Na sentença será arbitrado o valor dos honorários definitivos do Sr. Perito. 02) Ante a apresentação do laudo pericial, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para liberação do valor dos honorários periciais reservados (págs. 139) ao perito Sinésio Silgueiro. 03) Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial acostado às págs. 183/231, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil Int. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), SILVANA RUBIM KAGEYAMA (OAB 117054/SP)