Página 4199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Processo 1017720-40.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Madalena da Costa - Vistos. 01) Nos termos do artigo 7, III, da Lei nº 10.705/2000, o sujeito passivo do ITCMD, na doação, é o donatário, ressalvado o caso em que o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a impetrante emende a inicial, regularizando o polo ativo com a inclusão, se for o caso, também do donatário. 02) Após, conclusos para análise da liminar pleiteada. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 343056/SP)

Processo 1017742-98.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Geni Dolce Canedo - Vistos. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a impetrante, aposentada, seu Informe de Imposto de Renda, esclarecendo assim sua renda e os bens que compõem seu patrimônio. Regularizados os autos, tornem conclusos, com urgência, para apreciação da liminar. Int. - ADV: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP)

Processo 1017766-29.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Lourdes Aiko Hayasi Maniero - Vistos. 01) Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel de matrícula 17.314, o qual será objeto de doação à impetrante, observando-se a isenção prevista no art. 6º, inciso II, alínea ‘a da Lei Estadual 10.705/2000. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e § 1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha à impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-a à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel de matrícula 17.314, o qual será objeto de doação à impetrante, observando-se a isenção prevista no art. 6º, inciso II, alínea ‘a da Lei Estadual 10.705/2000. 02) Considerando o cargo que ocupa a autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo , caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09. 03) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art. , inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao i. Representante do Ministério Púbico para manifestação. Int. - ADV: RUBENS EIJI HAYASHI (OAB 393073/SP)

Processo 1017767-14.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - João Luiz Vincoleto - Vistos. Postula o impetrante, em sede de liminar, que lhe seja autorizada a lavratura da escritura pública de inventário dos bens deixado pelo falecimento de Adelina Tavares dos Santos Vincoleto com base no valor declarado para fins de ITR, quanto aos imóveis de matrícula 55.777 e 55.778, ambos do 1º Registro de Imóveis desta Comarca de Presidente Prudente. No entanto, não constam dos autos as referidas matrículas, sendo certo que as copiadas a fls. 39/42 se referem às matrículas 55.578 e 55.577. Esclareçam os impetrantes. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

Processo 1017780-13.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Aparecida Bazani Embersics - - Fernando Augusto Negrão Embersics - - Rita de Cássia Negrão Embersics Berlotti - - Maria Teresa Negrão Embersics - - Tiago Santos Emersics - - Samuel Santos Embersics - - Matheus Santos Embersics - Vistos. 01) Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel de matrícula 27.223, do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual será objeto de inventário em razão do falecimento de Pedro Embersics. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão do impetrante. A exemplificar: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre