Página 4201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e § 1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que paguem um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação municipal em relação ao imóvel de matrícula 69.733 do 2º Oficial de Registro desta Comarca, o qual será objeto de doação aos impetrantes 03) Considerando o cargo que ocupa a autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo , caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09. 04) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art. , inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 05) Depois de prestadas as informações, vista ao i. Representante do Ministério Púbico para manifestação. Int. - ADV: VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP)

Processo 1018348-63.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Lusinete Bezerra dos Anjos Gonçalves - É caso, assim, de se JULGAR PROCEDENTE o pedido, para que a Requerida promova arevisãodo benefício, nos termos definidos acima, ficandocondenada ao pagamento das diferençasdesde a data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente a contar de quando deveria ter ocorrido o pagamento, mês a mês. Juros de mora a contar da citação. Conforme definido no RE 870947, com repercussão geral reconhecida, tendo como Relator o Min. Luiz Fux,a correção monetária nas condenações contra a Fazenda Públicaaplica-se de junho de 2009 em dianteo (IPCA-E) e os juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, como disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Declaro o caráter alimentar da verba. Condeno a Requerida ao reembolso das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a contar de quando decorrer o prazo constitucional para pagamento. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/ SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). P.I.C. - ADV: AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/ SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), RENATA SALVATO CALANCA (OAB 226248/SP)

Processo 1018386-80.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Reitere-se a intimação da parte requerente, para providenciar o recolhimento da despesa para intimação dos requeridos, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)

Processo 1026940-96.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Victor Di Colla Buchalla -Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Persiste a sentença tal qual foi lançada. Fica consignado que a oposição de novos embargos de declaração importará na aplicação de multa nos termos do art. 1.026 e parágrafos do CPC. Int. - ADV: LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

PRESIDENTE VENCESLAU

Cível

Distribuidor Cível

(TIT6)) RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU EM 29/07/2021

PROCESSO :1002068-77.2021.8.26.0483

CLASSE :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

EXEQTE : Ministério Público do Estado de São Paulo

EXECTDO : William Aparecido de Oliveira

VARA:2ª VARA

PROCESSO :1002069-62.2021.8.26.0483

CLASSE :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA