Página 4229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA CULPA LATO SENSU DO AGENTE CAUSADOR. DE SE RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE, UMA VEZ QUE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS OCORRERAM APÓS O CONSUMIDOR TER INFORMADO POSSÍVEL ACESSO INDEVIDO DE SUA CONTA. ADEMAIS, TENDO A RECORRENTE INTEGRADO A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, EM CASO DE VÍCIO DE PRODUTO A RESPONSABILIZAÇÃO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE TERCEIROS TENHAM CONCORRIDO PARA FRAUDE NA CONTA PERTENCENTE À CONSUMIDORA, A NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE EM NÃO SUSPENDER TODA E QUALQUER OPERAÇÃO DA CONTA, APÓS COMUNICAÇÃO DE FRAUDE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AFASTANDO EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SE REVELA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MORMENTE POR SEU QUANTUM ESTAR AFINADO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. . CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE EVENTUAL CONCESSÃO DE AJG. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Barbara Lorenzetti Batista da Costa (OAB: 399142/SP)

1001123-28.2020.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Edemir Rezende das Chagas - Recorrido: Wellington Avelino Martin Monteiro - Magistrado (a) Larissa Cerqueira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS. VENDAS SUCESSIVAS DO MESMO VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO ANTERIORMENTE A PRIMEIRA VENDA DO BEM. NEGÓCIO ENTRE OS DEMANDANTES. ÚLTIMO ATO DE NEGOCIAÇÃO DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS. CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES COM CLAUSULA DE ENTREGA DO BEM LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. GRAVAME DESCOBERTO APÓS A VENDA. EVICÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVER DO RECORRENTE DE REGULARIZAR O BEM PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Guilherme de Freitas Ramos (OAB: 309174/SP) - Fabiano da Mota Tarifa (OAB: 414371/SP)

1001262-48.2021.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Frutuoso Caetano - Magistrado (a) Thais Migliorança Munhoz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA IMPOSTO DE RENDA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDA MONTANTE QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO NATUREZA INDENIZATÓRIA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETA INCIDÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUE A VERBA DIGA RESPEITO A IMPOSTO FEDERAL, É A FESP QUEM REALIZA OS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA, DE MODO QUE É PATENTE SUA LEGITIMIDADE IN CASU. 2. PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 3. É ACERTADA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO DEVE INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. 4. A LEI N. 7.713/88, EM SEU ARTIGO , PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DE TRANSPORTE. 5. ALÉM DISSO, É EVIDENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DE TAIS VALORES, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ (AG INT RESP 1633932/PR), DE MODO QUE É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS AUXÍLIOS EM COMENTO. 6. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA NA FORAM DA LEI N.º 11.960/09. DE FATO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 4.357 E 4.425, DO REFERIDO DISPOSITIVO “TEVE ALCANCE LIMITADO A ABARCOU APENAS A PARTE EM QUE O TEXTO LEGAL ESTAVA LOGICAMENTE VINCULADO NO ARTIGO 100, § 12.º, DA CRFB, CONCLUÍDO PELA EC N.º 62/09, O QUAL SE REFERE TÃO SOMENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (I.E, ENTRE O DANO EFETIVO/AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONDENAÇÃO), O ARTIGO 1,º-F DA LEI N9.494/97 AINDA NÃO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, CONTINUA EM PLENO VIGOR” (STF, MANIFESTAÇÃO EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 810, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ O RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)

1001340-71.2020.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Osmar de Alencar - Recorrido: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rurais