Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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contestação apresentada. Sem prejuízo, especifiquem as partes, em igual prazo, as provas adicionais que pretendem produzir, justificando a necessidade do meio comprobatório para o esclarecimento da lide e a impossibilidade de sua produção pelo próprio interessado, sob pena de indeferimento (Artigo 370 do Código de Processo Civil/2015). Saliento que, nos procedimentos de rito sumaríssimo, ex vi legis, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos [...] (Artigo da Lei nº. 12.153/2009)- ADV: PAULO CESAR FERREIRA (OAB 104285/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

Processo 1006287-23.2019.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Denise Mori Ribeiro - Fls.3323: Ciente. ENCAMINHE-SE ao E. COLÉGIO RECURSAL DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, com as cautelas de praxe - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

Processo 1006528-65.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda - Vistos. Diante da estimativa de horas de trabalho apresentada pelo Sr. Perito empregadas para desenvolver o laudo pericial em questão, homologo o valor por ele estimado, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recolhase o valor pelas partes. Efetuados os depósitos, venha o laudo em 30 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), FERNANDA ABASOLO LAMARCO (OAB 312516/SP)

Processo 1006611-42.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Solange Aparecida Felisberto -Ante o exposto, homologo a desistência declarada pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, em consonância com a melhor jurisprudência. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)

Processo 1007242-83.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Benedito Fernando Cesar Lopes Azevedo - MANIFESTE-SE a parte requerente, no prazo de quinze dias, em réplica à contestação apresentada. Sem prejuízo, especifiquem as partes, em igual prazo, as provas adicionais que pretendem produzir, justificando a necessidade do meio comprobatório para o esclarecimento da lide e a impossibilidade de sua produção pelo próprio interessado, sob pena de indeferimento (Artigo 370 do Código de Processo Civil/2015). Saliento que, nos procedimentos de rito sumaríssimo, ex vi legis, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos [...] (Artigo da Lei nº. 12.153/2009)- ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP)

Processo 1007482-72.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Daiana Deise Pinho Carneiro - Vistos. Por primeiro, regularize-se a Classe-Assunto perante o sistema informatizado, corrigindose o cadastro do polo passivo, observando-se os dados indicados na petição inicial. Atenção a serventia. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta por DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO -DER/SP e MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP. Aduz que nos termos do procedimento administrativo nº 32311/2018 foi imposto a requerente a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, referente a infrações cometidas nos anos de 2017/2018, com indicação para início em 18/02/2019, bloqueada sua CNH. Afirma a ausência inequívoca de ciência porquanto não observado o contido pelo artigo 10 da Resolução Contran 723/2018. Acresce que o requerido deixou de efetuar a anotação do início e fim do cumprimento da penalidade, nos termos do artigo 16 da Resolução 723/2018 do Contran, mantendo a inserção de bloqueio no prontuário. Ocorre que o bloqueio da CNH se efetivou em 19/02/2019 e que o período de suspensão já foi cumprido e que está sendo penalizada por prazo superior ao estabelecido na decisão administrativa. Com o advento da Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor no dia 12/04/2021, afirma que houve alteração do fato gerador referente ao limite de pontos para caracterizar a suspensão do direito de direito de dirigir, dispondo: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação. b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação. c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. Em ato contínuo foi editado pelo Contran a Resolução 844 alterando a Resolução 723, instituindo a aplicação retroativa da nova regra somente para os processos não instaurados ou para aqueles instaurados cuja instância administrativa ainda não tenha sido encerrada. Finaliza que nos termos do art. , XL da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, benesse que ser aplicada no caso de processo administrativo de infrações de trânsito. Assim, em sede de tutela de urgência postula seja determinado desbloqueio de sua CNH, com permissão para renovar sua CNH em dezembro/2021, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, pela documentação encartada, observa-se que na certidão de prontuário do requerente consta a anotação de bloqueio/impedimento (fl. 14/15). Em que pesem as alegações do requerente, o artigo 15, inciso V, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, prescreve que aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe, inclusive, a data limite para entrega do documento de habilitação físico. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 15 da referida Resolução do CONTRAN nº 723/2018, preleciona que “no caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fim de se dar início ao cumprimento da penalidade. Depreende-se dos referidos dispositivos legais que o termo inicial do cumprimento da penalidade administrativa é a data da efetiva entrega da CNH ao órgão de trânsito. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Impetração com vistas ao cancelamento da portaria de suspensão do direito de dirigir - Denegação da segurança Manutenção- Início da contagem do prazo para cumprimento da penalidade que se dá com a efetiva entrega da CNH - Inteligência dos arts. 19 a 20 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e 261, § 2º, do CTB Precedentes desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo. Apelo desprovido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1000700-61.2018.8.26.0443, Des. Relator Spoladore Dominguez, J. 03.04.2019); “Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Início da contagem do prazo para cumprimento da penalidade com a efetiva entrega da CNH. Inteligência da Resolução 182/05 e da Deliberação nº 163/17, ambas do CONTRAN. Direito líquido e certo inexistente. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação nº 1000481-74.2018.8.26.0596, Des. Relator BORELLI THOMAZ, j. 12.12.2018). No mais, em que pese a alegação de retroatividade da Lei nº 14.071/2020, consta decisão proferida no processo administrativo com certidão de decurso de prazo para interposição de recurso datada de 24/12/2018 (fl. 36/37). Como corolário, indefere-se a tutela de urgência. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, Departamento de Estradas e Rodagem do Estado - DER/SP e Município de Rio Claro/SP) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. da lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (Enunciado nº 76 do Fonajef). Apresentadas as respostas, abra-se vista a requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)