Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Processo 0000433-28.2020.8.26.0511 (processo principal 1001077-22.2018.8.26.0511) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Adriana Tenório Urias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do silêncio das impugnadas, acolho integralmente os cálculos apresentados pela impugnante. Condeno as impugnadas (parte e advogado) ao pagamento de honorários de 10% sobre diferença entre o valor original e o ora reconhecido, observando-se a verba de titularidade de cada um (principal para a parte e honorários para o advogado). Preclusa esta decisão, expeça ofício requisitório via PrecWeb. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO MONTENEGRO NUNES (OAB 156616/SP), LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE (OAB 206809/SP), GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (OAB 232476/SP)

Processo 1000034-16.2019.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Renivaldo dos Sabtos Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Ciência ao requerido da sentença de fls. 168/170. -ADV: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP)

Processo 1000034-16.2019.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Renivaldo dos Sabtos Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Ciência ao requerente da juntada de ofício sobre a implantação do benefício (fls. 187/200), e, para que se manifeste em quinze dias, caso queira. - ADV: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP)

Processo 1000141-94.2018.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marisa Silva de Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO BAILLO (OAB 121130/SP), WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP)

Processo 1000642-43.2021.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Lucas Henrique de Oliveira Bortoloto - -Juliana Oliveira Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. O art. 109, § 3º da CF estabelece que Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. O art. da Lei nº 13876/19 alterou a redação do art. 15, III da Lei nº 5010/66 para estabelecer que quando a comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70Km (setenta quilômetros) do Município sede de Vara Federal. Considerando que a presente demanda versa sobre benefício de natureza previdenciária e que o domicílio do autor se localiza a 16 Km de Piracicaba (Município sede de Vara Federal), a competência para julgamento desta demanda é da Justiça Federal. Diante do exposto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a coisa julgada, ao arquivo. - ADV: ELTON JOSÉ GUEDES (OAB 404060/SP)

Processo 1000664-72.2019.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Luzia dos Santos Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição, pois não há qualquer vício na decisão embargada, mas mero inconformismo com a solução judicial adotada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos. Intime-se. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)

Processo 1000830-41.2018.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilza Soares - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Desarquivado que ficará em cartório por dez dias. - ADV: LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE (OAB 206809/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP), EDISON DONIZETE MARCONATO (OAB 324878/SP), RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA (OAB 377751/SP)

Processo 1000830-41.2018.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilza Soares - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Vistos. Diante do teor do acórdão de fls. 142/145 e da petição de fls. 155, diga o INSS será irá desistir do recurso de apelação interposto. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE (OAB 206809/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP), EDISON DONIZETE MARCONATO (OAB 324878/SP), RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA (OAB 377751/SP)

Processo 1001033-32.2020.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rogerio Mariano -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes da juntada de documentos do antigo empregador do requerente, e, para que se manifestem em quinze dias, caso queiram. - ADV: ELIADE EDILA BEZERRIL SILVA (OAB 433179/SP)

Processo 1001414-11.2018.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Elisama Morais de Sa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Ciência à parte requerente de documentos relativos à apelação juntados aos autos, e, para que se manifeste em quinze dias, caso queira. - ADV: EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP), EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), THIAGO VANONI FERREIRA (OAB 372516/SP)

Processo 1002090-22.2019.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Zilda Maria Rodrigues -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Controle nº 2019/003195 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo legal. - ADV: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP)

Processo 1002090-22.2019.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Zilda Maria Rodrigues -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sergio Luis Ribeiro Canuto - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Rio Das Pedras, 29 de julho de 2021. - ADV: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DALTON LACERDA VIDAL VITAL FILHO