Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2021

Processo 0000982-59.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000714-85.2017.8.26.0538) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P. - I.S.S. - Fls. 136: arbitro honorários ao advogado nomeado. Expeça-se certidão. Arquivem-se os autos, devendo eventual pedido de prorrogação da guarda provisória ser apreciada nos autos de adoção n. 0001527-95.2018.8.26.0538 Int. - ADV: ALEXANDRO SILVINO MAGRI (OAB 170893/SP)

Processo 1000008-37.2018.8.26.0613 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.A.D. e outros - M.G.A.L. - Vistos. Nos termos de requerido pelo Ministério Público, aguarde-se o resultado das diligências determinadas às fl. 62 dos autos nº 0000023-20.2019.8.26.0538, e uma vez concluídas, certifique-se neste procedimento. Int. - ADV: DANIELA SORG DE OLIVEIRA (OAB 201681/SP)

Processo 1000008-37.2018.8.26.0613 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.A.D. e outros - M.G.A.L. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Custas ex lege. sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa nos registros do saj/pg. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA SORG DE OLIVEIRA (OAB 201681/SP)

Processo 1000479-84.2018.8.26.0538 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - P.M.S.C.P. - F.C.M.V. - - M.R.M.V. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa das requeridas, já arrazoado às fls. 40/43 e 54/59. Dê-se vista à d. Promotoria de Justiça para, no prazo legal, contra-arrazoar e tornem conclusos (artigo 198, VII ECA). INTIMEM-SE. - ADV: LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 429924/SP), ALEXANDRO SILVINO MAGRI (OAB 170893/SP), TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO (OAB 322907/SP)

Processo 1000479-84.2018.8.26.0538 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - P.M.S.C.P. - F.C.M.V. - - M.R.M.V. - Reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida (fls. 31/33), cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho. Observadas as formalidades legais, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça - Câmara Especial. Intimese. - ADV: LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 429924/SP), ALEXANDRO SILVINO MAGRI (OAB 170893/SP), TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO (OAB 322907/SP)

Processo 1000752-58.2021.8.26.0538 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - I.S. - Vistos. Por primeiro, redistribuase para o subfluxo “família”, efetuando a serventia as devidas anotações. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP)

Processo 1000754-62.2020.8.26.0538 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - V.C.A.G. - Certidão de fls. 116: digam as partes e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AGA (OAB 171482/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP)

Processo 1000755-52.2017.8.26.0538 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - R.L.A. -T.V.F. - Vistos. 1. O artigo 148, parágrafo único, do ECA dispõe o seguinte: “Art. 148. A Justiça da infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito”. Portanto, interpretando os artigos 148, parágrafo único, e 98, incisos I e II, ambos do ECA, entendo que o Juízo Menorista somente será o competente para a apreciação de matérias próprias do direito de família sempre que o direitos destas (crianças e adolescentes) forem violados ou ameaçados por omissão da sociedade ou do Estado e por omissão, abuso ou falta dos pais. In casu,embora autorizado a conhecer de ações de alimentos, já que evidenciada a situação de risco prevista no artigo 98 do Estatuto, certo é que a apreciação do postulado à fl. 90, item a, ampliaria os limites objetivos da ação, prejudicando a celeridade do procedimento. Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 111, item 1, e determino que se oficie-se, com urgência, à OAB local para a nomeação de causídico para a dedução de pleito alimentar autônomo. 2. Por sua vez, quando ao pedido de oferecimento de curso profissionalizante, razão assiste ao Ministério Público. De fato, a entendida de acolhimento vem empreendendo esforços para que a jovem tenha acesso às melhores oportunidades de estudo e trabalho, de sorte que desnecessárias providências nesse sentido. 3. Fls. 111/112: Defiro. Oficie-se à Casa Abrigo para elaboração de relatório final, sem prejuízo, abre-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de fls. 114/115. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP)

Processo 1000755-52.2017.8.26.0538 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - R.L.A. - T.V.F. -Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para a especificação de provas pela defesa. Int. - ADV: MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP)