Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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59.609/2013 e art. da Lei nº 7.713/88 IRRF que não deve incidir sobre a ajuda de custo alimentação - Restituição cabível Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária Inclusão da ajuda de custo alimentação na base de cálculo do IRRF que deve ser apurada em fase de liquidação de sentença Sentença parcialmente reformada Recurso do autor parcialmente provido, ressalvada a possibilidade de execução vazia” (TJSP; Apelação Cível 1003594-11.2019.8.26.0302; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). “ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Não ocorrência Município que é responsável pela retenção e repasse do valor referente ao IRPF ao ente originário desse crédito Inteligência do art. 158, I, da CF e da Súmula 447 do C. STJ Preliminar rejeitada SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Imposto de renda Incidência na fonte sobre auxílio-transporte Impossibilidade Verba destinada à reparação de gastos efetuados para realização do serviço e não de acréscimo patrimonial Pretensão à restituição dos valores descontados dos vencimentos a esse título Admissibilidade Restabelecimento da integridade patrimonial da servidora Não acolhimento do pedido que implicaria enriquecimento sem causa do Município Precedentes Sentença de procedência Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1009880-47.2020.8.26.0309; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. 1. As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não perdem sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp 1.804.679/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. 2. O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória, portanto, não incide na espécie Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº 1.278.076/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 17/10/2011; AgRg no REsp. 1.177.624/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2010” (STJ, AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/ RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). No caso dos autos, a parte autora juntou cópia dos holerites demonstrando que o desconto foi efetuado (fls. 16 e seguintes), o que também não foi impugnado pela Administração. Também apresentou planilha de cálculos indicando o montante a ser restituído (fls. 14/15), igualmente não impugnada de maneira específica. Foi respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, é irrelevante investigar eventual restituição na declaração de ajuste anual de imposto de renda a parte autora, pois o imposto foi efetivamente descontado de seus vencimentos, de maneira indevida. Na realidade, se restituição existiu, o contribuinte foi prejudicado, já que ela se limitaria a 20% do valor dos benefícios, no caso de declaração simplificada; mas a alíquota retida na fonte foi superior, considerando a faixa de vencimentos. E se a alíquota efetiva fosse inferior, no caso de declaração completa, maior ainda seria o prejuízo. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Antonio Marcos Fernandes contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: 1) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as verbas pagas a título de auxílio/ajuda de custo transporte e alimentação; 2) condenar a parte requerida à restituição de indébito, consistente no pagamento dos valores indicados na planilha de fls. 14/15, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso/retenção, e juros moratórios da taxa SELIC desde o trânsito em julgado (STJ, Súmula 188 e Tema 905). No cumprimento de sentença deverá a parte autora apresentar nova planilha com tais diretrizes, tratando-se de cálculo meramente aritmético. Sem condenação nos encargos da sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, observe-se o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso gratuidade ou isenção. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOTA DE CATÓRIO: Em caso de recurso, o prazo para interposição do mesmo é de 10 dias, contatos em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. O preparo recursal, nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09, do C.S.M., de 17/09/2009, deverá ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso e corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da causa ou da condenação, conforme as hipóteses dos autos respeitados também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs Guia GARESP. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

Processo 1001337-47.2020.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tiago Policcici de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Tiago Policcici de Oliveira contra Fazenda do Estado de São Paulo. Sem encargos de sucumbência em primeira instância (art. 55, Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, observe-se o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOTA DE CATÓRIO: Em caso de recurso, o prazo para interposição do mesmo é de 10 dias, contatos em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. O preparo recursal, nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09, do C.S.M., de 17/09/2009, deverá ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso e corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da causa ou da condenação, conforme as hipóteses dos autos respeitados também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs Guia GARESP. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/ SP)

Processo 1001396-69.2019.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio - Elisa Maria Bonvicini Brunelli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Apresente a autora, no prazo de 15 dias, cópia do holerite de seu último mês completo na ativa. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP)

Processo 1001397-54.2019.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio - Rosana Dias Lepri - Fazenda do Estado de São Paulo - Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Tratase de demanda movida por Rosana Dias Lepri contra Fazenda do Estado de São Paulo. Em síntese, requer a condenação do Poder Público ao pagamento de valor equivalente a licença-prêmio não usufruída no período de atividade. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria controvertida