Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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vigorando, nesta fase, o in dubio pr societate. 2. Inviáveis os benefícios da Lei 9.099/95, tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei 11.340/06 e a Súmula 536 do STJ, e inviável o acordo de não persecução penal, conforme artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do CPP. 3. Cite-se o acusado com a senha destes autos digitais, para apresentar resposta à acusação, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da citação, alegando todas as matérias de interesse da defesa (inclusive preliminares e exceções), requerendo provas e arrolando testemunhas de interesse da defesa (sob pena de preclusão das provas). Seja o réu advertido do dever de comunicar a este Juízo acerca de qualquer mudança no seu endereço, sob pena de prosseguimento do processo à revelia. Além disso, seja o acusado indagado se constituirá (ou não) advogado para sua defesa nesta ação penal. 4. Juntem folha de antecedentes e certidões criminais do acusado, de forma sequencial. 5. Certifique a serventia se há procedimento de medida protetiva vinculado a este inquérito policial. Em caso positivo, providencie a serventia o apensamento destes autos aos autos do procedimento de medida protetiva. Intimem o M.P. NOTA DO CARTÓRIO: manifeste-se em defesa preliminar. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

Processo 1500076-20.2021.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RAFAEL HENRIQUE SILVA LIMA - Ciente quanto ao trânsito em julgado em relação ao decidido. Expeçam ofícios ao IIRGD e TRE/SP. Após, arquivem-se com anotações. Int. - ADV: TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG)

Processo 1500353-70.2020.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AFONSO ICARO DA SILVA AGUIAR - 1. Ciente quanto ao trânsito em julgado em relação ao decidido e da expedição dos documentos necessário ao cumprimento do julgado. 2. Complemento os honorários da defesa dativa em R$ 179,83 (cód. 316), emitindo-se certidões (ão). 3. Após, se o caso, arquivem-se os autos com anotações. Int. - ADV: GEOVANA MARIA BERNARDES DE OLIVEIRA MELO (OAB 329917/SP)

Processo 1500480-08.2020.8.26.0549 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -T.S.F. - Recebo o recurso de apelação de fls. 96, com inclusas razões (fls. 97/107), no efeito meramente devolutivo (art. 215 do ECA; e STJ, HC 346.380/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, J. 13/04/2016, DJe 13/05/2016). Dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação de contrarrazões em dez dias. Sem prejuízo, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 303,05 (cód. 502), emitindo-se certidão. Após a contrarrazões do Ministério Público, tornem-me os autos para eventual retratação ou manutenção da sentença apelada. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP)

Processo 1501436-58.2019.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRE LUIZ RODRIGUES - - VERA LUCIA DELBUE FONSECA - - JOSE DOS REIS ESTEVES - Após a juntada do memorial da acusação, intimem os Defensores para apresentação de alegações finais no prazo comum de cinco dias. NOTA DO CARTÓRIO: manifestem-se as defesas. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 125558/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA (OAB 365394/SP)

Processo 1503214-23.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - MAICON DOUGLAS MOREIRA FARIA - Ciente quanto ao v. Acórdão, que manteve a sentença com trânsito em julgado. Expeçam o necessário ao cumprimento do julgado, nos termos da sentença de fls. 200/207. Complemento os honorários da defesa dativa em R$ 185,01 (cód. 316), expedindo-se certidão. Int. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE CESAR RIBEIRO

ESCRIVÃO JUDICIAL ADRIANO JOSÉ MELONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0275/2021

Processo 0000023-16.2021.8.26.0549 (processo principal 1000404-41.2020.8.26.0549) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Skymax Telecomunicações LTDA Me - Juliano Luiz Camargo - FLS. 66 .HOMOLOGO, por decisão, o novo acordo celebrado entre Skymax Telecomunicações LTDA Me e Juliano Luiz Camargo (a fls. 59/62), e declaro a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência. Aguardem os autos em cartório pelo prazo fixado para cumprimento do acordo (fls. 60). Oficiem ao empregador da parte ré para que proceda aos descontos na forma ajustada pelas partes; comprovando-se os depósitos judiciais nestes autos. Com a feitura dos depósitos, expeçam MLE em favor da parte exequente, com observância dos dados bancários informados a fls. 63. Desde já, ficam as partes advertidas de que a obrigação será reputada cumprida caso não se manifestem em até trinta dias após o termo final do ajuste. Não havendo interesse recursal, certifiquem o trânsito em julgado desta decisão. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Fls. 67/68: ofício encaminhado por email; Fls. 69: mandado expedido; Fls. 70: certidão de trânsito em julgado. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP)

Processo 0000160-95.2021.8.26.0549 (processo principal 1000440-83.2020.8.26.0549) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Skymax Telecomunicações LTDA Me - José Helio de Souza Silva - FLS. 50/51 .Fls. 48/49: ciente. Tendo em vista que a parte executada concordou expressamente com a penhora de fração de seu salário (conforme ajuste firmado entre as partes a fls. 18/21) para quitação do débito; e diante da notícia de descumprimento do acordo e do quanto requerido pela parte exequente a fls. 48/49, defiro em parte o pedido. Este juízo entende viável a penhora de fração salarial, pois o que é impenhorável é o direito ao recebimento do salário, e não a integralidade dos valores efetivamente recebidos em contraprestação ao trabalho. Se assim não fosse, como o patrimônio da pessoa assalariada provém de seu salário, incorreria-se na conclusão de que todo o patrimônio da pessoa assalariada seria impenhorável (eis que fruto de seu trabalho). Não se pode olvidar que o salário abrange gastos de alimentação (própria e familiar), moradia, vestuário, saúde e educação; porém, parte do salário também se destina ao custeio de gastos não essenciais e não alimentares do trabalhador; sendo, portanto, penhorável parte dos valores especificados recebidos por salário. Conforme já se decidiu: Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Réu revel Pedido de penhora do percentual de 30% sobre o pro labore recebido pelo executado/agravado das empresas de que é sócio Possibilidade, em vista do esgotamento de outras formas de satisfação da crédito Não violação dos art. 649, IV, do CPC Precedentes Decisão reformada Recurso provido. 1. Não havendo outros meios eficazes de satisfação do crédito da agravante, 1. Não havendo outros meios eficazes de satisfação do crédito da agravante, cabível a penhora sobre os valores recebidos a título de pro labore pelo executado das empresas de que é sócio, sobretudo se a constrição recai apenas sobre fração da verba. 2. O art. 649, IV, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/06, não faz referência expressa à impenhorabilidade do pro labore, competindo ao devedor produzir prova de que dessa remuneração dependem, de forma exclusiva, ele e sua família, para que seja equiparada às demais de caráter alimentar. Até que venha essa prova, a penhora é perfeitamente admissível. 3. Se os bens que o executado adquire com o produto de seu trabalho podem ser penhorados, não há razão para considerar intocável o salário ou o pro labore, se, em vez de ser aplicada em bens, a verba permanecer no bolso ou na conta corrente do devedor renitente,