Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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ré na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, foi apresentada impugnação, em que alegou carência da ação pela ilegitimidade ativa (art. 535, inc. II do CPC) e a limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois não há necessidade de filiação da parte autora ao Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação individual para cobrança do percentual de 1,5% reconhecidos em ação por ele proposta. A decisão proferida abrange todos os funcionários que se encontravam na ativa no período de 01/03/2011 a 01/09/2011, e não se restringe aos até então filiados do Sindicato União, ou seja, possui efeito erga omnes, de modo a abranger toda a coletividade. Ademais, se a sentença coletiva não limitou expressamente seus efeitos ao rol de servidores substituídos, a coisa julgada nela formada beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional; portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, possuem legitimidade para promover a execução individual fundada no referido título judicial. Outrossim, os direitos individuais homogêneos representam efetivamente direitos coletivos. Portanto, os interesses tratados na ação coletiva são genéricos, abarcando todos os que foram prejudicados pela omissão do executado. Nesse contexto, os efeitos da sentença que julgou, em ação civil pública, matéria referente aos interesses de uma coletividade, tem efeito erga omnes, alcançando todos aqueles servidores que à época possuíam direito ao reajuste de 1,5% sobre a gratificação que já recebiam. Neste sentido: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. , III, DA CF/88.PRECEDENTE DO PLENÁRIO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. , III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 422.148/MG, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, STF/Primeira Turma, DJ 14/11/07). Nesse contexto, a legitimidade da entidade sindical não se restringe à defesa dos interesses dos seus filiados, abrangendo, a rigor, o de toda a categoria, conforme a Constituição Federal e a legislação de regência de modo que REJEITO a impugnação apresentada. Por fim, inexistindo impugnação aos cálculos apresentados pela autora (fls. 46/47), é o caso de se homologar os valores apurados às fls. 08, consolidando o valor do débito exequendo em R$ 849,04, os quais deverão ser observados pela parte interessada quando do preenchimento dos campos do peticionamento do ofício requisitório. Providencie o exequente o incidente de precatório eletrônico do ofício requisitório. Após, com base no artigo 7º, § 5º da Resolução 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, dê-se vista à Fazenda Pública, em cinco dias, da formação do presente incidente para expedição de ofício requisitório. Sem condenação em custas por se tratar de incidente processual e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: Honorários advocatícios Sentença proferida em embargos à execução Verba da sucumbência indevida. Considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 não faz distinção entre sentença no processo de conhecimento e no processo de execução, os honorários advocatícios são indevidos numa e noutra hipótese. O fator determinante é o grau de instância e não a espécie de processo (Recurso 715, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Ângelo Filipin, RJE, 3:161). Intime-se. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

Processo 1008103-10.2021.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Penhora / Depósito / Avaliação - Michele Mattos de Ávila - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

Processo 1008251-21.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fabio Gomes Prado - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 84/156 e 160/166 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa. Anote-se. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da Fazenda Pública, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite (m)-se a (s) requerida (s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a (s) que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

Processo 1008437-44.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Roberta Maria de Oliveira Caetano - Vistos. Fls. 176/177: Ciência à parte autora. Defiro o prazo de trinta (30) dias requerido pela ré para conferência da planilha de cálculo (fls. 177). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO MIRÂNDOLA MARTINS (OAB 426698/SP)

Processo 1008593-32.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mércia Mara de Oliveira Cavalcante - Vistos. Em cumprimento ao determinado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0100258-49.2021.8.26.9001), decido: A parte autora ajuizou presente pedido, para compelir a autarquia ré a promover o registro da transferência do veículo HONDA FIT LX FLEX-placa EIX 3371, de propriedade de sua genitora Mercia de Freitas Oliveira, falecida aos 17.11.2020 (fls. 33), para Luciano Spinardi (Comprador) ou, subsidiariamente, para os nomes dos herdeiros do veículo. Sustenta, em síntese, que figurou como inventariante A autora alegou que sua mãe faleceu em 17.11.2020, pouco depois da venda do veículo a Luciano Spinardi, feita em 03.11.2020, e que a tradição ocorreu nesse mesmo dia. Como razão do pedido, alegou que houve recusa do registro da aquisição pelo Detran, em razão da existência de intenção de gravame do veículo (Alienação Fiduciária). A parte autora apresentou documentos que demonstram que o veículo estava vinculado a contrato com instituição financeira que anotou gravame por alienação fiduciária em garantia, e que referida empresa anuiu com a transferência do veículo para o novo comprador. Ocorre que não há prova efetiva da a alegada venda com entrega do bem na data de 03.11.2020, mas sim, verifica-se que houve preenchimento do documento de transferência do veículo em favor de Luciano Spinardi com indicação de outra data: 24 de novembro de 2020, ou seja, três dias após o falecimento da proprietária do bem. Esse documento não poderia ter sido preenchido após o falecimento da proprietária, nem há como exigir do Detran que adotasse providência diversa, uma vez que com a morte da proprietária, a propriedade do bem passou a ser do espólio de Mércia de Freitas Oliveira, e o bem permaneceu vinculado ao contrato com a financeira. Esta poderia transferir o veículo para terceiro indicado pela contratante, porém, noticiado o óbito, a indicação não poderia ser feita. Não há prova do valor da venda constante do documento de fls. 53, nem do efetivo pagamento em favor da proprietária na data indicada para a suposta tradição, 03 de novembro de 2020. Sem prova do pagamento do preço em favor da proprietária em 03.11.2020, não há como admitir, nesta fase inicial de restrita cognição, que a venda efetivou-se antes do falecimento da proprietária e o preenchimento do documento de fls. 53 em data posterior.ao óbito impede a transferência do veículo do nome da falecida diretamente para o de terceiro. Por outro lado, se a autora alega que houve efetiva compra e venda em 03.11.2020, não poderia ter o veículo transferido para seu nome e dos demais herdeiros, questão que afeta direito sucessório e que deve ser tratada em sede própria, Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido. Com efeito, os documentos coligidos nos autos, foram produzidos de forma unilateral e não são suficientes para que o Juízo se convença, de forma inequívoca, da